[Modelo] Recurso contra multa por dirigir usando telefone celular

Recurso contra multa de trânsito por uso de celular enquanto dirigia. Falta de abordagem do condutor e violação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

Modelo: anulação de multa de trânsito com indenização por dano moral

Trata-se de modelo de petição inicial que visa à anulação de multa de trânsito pelo motivo da não notificação do condutor quando do suposto cometimento da infração.

[Modelo] Recurso de multa de trânsito: falta de notificação do infrator

Para a aplicação da multa de trânsito, é necessária a dupla notificação: a notificação prévia de atuação e, posteriormente, a notificação de penalidade. Súmula 312 do STJ.

Modelo de recurso contra de multa de trânsito

Modelo de peça processual relativa à infração de trânsito a ser interposta perante à Junta Administrativa de Recursos de Infrações.

DEFESA CONTRA notificação de instauração de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir

Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via

Petição de defesa de autuação

Defesa de autuação - Auto de infração lavrado em virtude de eventual infringência do art. 203, inciso V, da Lei 9503/97.

Petição:recurso contra aplicação de multa no trânsito

Conversão de multa leve/média em advertência conforme prevê o art. 267 do CTB.