Ação de improbidade administrativa em licitação de merenda escolar no RN

Ação do MP/RN sobre escândalo da merenda escolar

Indenização por ato ilícito.

Petição inicial em indenização por danos físicos e morais sofridos em virtude de agressões desferidas por seguranças de uma boate no Rio de Janeiro

Ação civil pública contra inscrição no SPC por dívidas da casa própria pela CEF

Ação civil pública impetrada pela Associação Nacional dos Mutuários, contra a inscrição de mutuários do SFH no cadastro do SPC

Réplica na ACP contra a TELEMS

Na mesma ação, a réplica à contestação

ACP contra TELEMS por descumprimento de contrato de cessão de linhas telefônicas

Uma interessante ACP do MP/MS, sobre o descumprimento, pela companhia telefônica estadual, de um plano de expansão telefônica em regime de autofinanciamento

ACP sobre nulidades de cláusulas de contrato de financiamento agrícola

ACP em defesa de interesses individuais homogêneos, de agricultores lesados por contrato de financiamento do Banco do Brasil

ACP sobre cláusulas abusivas em contrato imobiliário

Ação civil pública do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, muito extensa e interessantíssima, abordando em profundidade a abusividade das cláusulas de um contrato imobiliário, apontando doutrina, jurisprudência e legislação abundantes.

Ação civil pública relativa ao Serviço de Proteção ao Crédito

Ação civil pública do MP do Mato Grosso do Sul, com o fito de proteger direitos de consumidores incluídos nos bancos de dados do SPC.

Ação civil pública por desrespeito à Lei de Zoneamento Urbano em Pinheiros (SP)

Ação civil pública impetrada pelo MP/SP, contra o Município de São Paulo e o Administrador Regional de Pinheiros, relativo a construções comerciais numa área residencial e violando a Lei de Zoneamento Urbano

Peças do Ministério Público nos Juizados Especiais Criminais

Elaboração da 1ª Promotoria de Justiça Especial Criminal da Comarca de Aracaju, enviada por Silvio Roberto Matos Euzébio

Ação de despejo

Petição simples de ação de despejo, cumulada com cobrança de aluguéis atrasados

Complicações na gravidez devem ser cobertas por seguro contra riscos de incapacidade temporária para o trabalho

Uma profissional liberal firmou contrato de seguro contra incapacidade laboral temporária, e um ano depois teve complicações numa gravidez. A seguradora não quis pagar a indenização

Extinção de medida de segurança e internação ilegal

Petição de Vandir da Silva Ferreira, promotor de Justiça de Execução Penal em Brasília.

Medida de segurança para presos em Brasília

Petição assinada pelos promotores de Justiça de Execução Penal sobre a deprimente situação dos internos que cumprem medida de segurança no Distrito Federal

Pataxó queimado em Brasília: recurso em sentido estrito

Recurso em sentido estrito impetrado pelo Ministério Público, através da promotora Maria José Miranda Pereira, em relação à sentença que desclassificou o crime para lesão corporal seguida de morte.

Petição ao Senado argüindo a ilegitimidade dos Ministros dos Tribunais Superiores nomeados pelo Executivo

Exmo.Sr. PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL DD. Sr. SENADOR - ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES ASSUNTO - DENÚNCIA - FAZ : (LEI Nº 1079/50 ART.41) - ILEGITIMIDADE DO EXERÇÍCIO DO PODER JUDICIÁRIO E, CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, DECORRENTE DA IRRESPONSABILIDADE…

Ação revisional de cláusulas em contrato de arrendamento mercantil

Com pedido de repetição de indébito, consignação incidente e pedido liminar.

Os 28,86% dos Servidores Públicos Civis

Petição sobre o aumento de vencimentos concedido aos militares que não foi estendido aos civis. A União firmou acordo administrativo com alguns servidores que optaram pelo pagamento parcelado em 7 anos, mas os sindicatos recomendam prosseguir na ação judicial

Exceção de Pré-Executividade

Duas petições, enviadas por Jonair Martins, interpostas em processos de execução, para que o executado possa discutir a exigibilidade do título de crédito sem penhora de bens