Obrigação de fazer: falta de leitos nos hospitais

ACP contra o Estado e o Município, relativa à falta de leitos nos hospitais, com pedido de obrigação de fazer consistente na ativação e reestruturação de casas de saúde.

ACP contra improbidade administrativa

Duas petições iniciais de ações civis públicas contra prefeitos do interior do Estado de Goiás, acusando-os de improbidade administrativa por uso de bens e de servidores públicos

Mandado de segurança contra exame de admissão na OAB

Mandado de segurança pugnando pela inconstitucionalidade da exigência de Exame de Ordem para o exercício da advocacia.

Ação de indenização por danos morais contra a União

Inicial e réplica à contestação em ação de indenização por danos morais cometidos através da imprensa, ajuizada em face da União

Indenização por tortura na prisão

Memoriais de razões finais em ação de indenização contra o Estado por torturas praticadas por agentes policiais contra o autor.

Exceção de Pré-Executividade (2)

Mais um exemplar de "exceção de pré-executividade", acatada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde já é ponto pacífico.

Cobrança de "taxa de contrato" para reserva de aluguel de imóvel

ACP contra imobiliárias que cobravam uma "taxa de contrato" para assegurar ao consumidor a reserva do imóvel pretendido para aluguel. Em anexo, a sentença proferida, favorável ao autor, e as contra-razões de apelação oferecidas pelo MP.

Ação civil pública contra 0900

ACP do MP/MS contra os serviços telefônicos pagos

Ação civil pública contra a Encol

Duas ações civis públicas do MP/MS contra a Encol, pedindo a nulidade de cláusulas contratuais e a exibição de documentos.

Desaforamento de processo-crime

Petição de desaforamento de processo criminal para isentar o julgamento de dúvidas quanto à imparcialidade do júri

Indenização por doença do trabalho

Inicial de ação de indenização por danos morais, causados por doença profissional do trabalho

Nulidade de cláusula contratual e constituição de obrigação de fazer

Petição inicial de ação ordinária declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com constituição de obrigação de fazer, em que o pedido de tutela antecipada foi deferido.

Habeas corpus suspendendo ação penal baseada em provas ilícitas

Aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Venenosa.

Dissolução de cooperativa fraudulenta

Petição inicial na qual é pedida a dissolução de uma cooperativa em fraude à CLT (inclui a liminar deferida)

ACP sobre a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública

Ação civil pública do Ministério Público do Paraná, argüindo inconstitucionalidade da "taxa de iluminação pública".

Mandado de segurança para assegurar participação em licitação

Mandado de segurança contra irregularidades no edital de licitação que obstaculizavam a participação da autora no certame (inclui agravo e o despacho de deferimento)

Recurso Especial sobre limitação constitucional dos juros

Extensa e bem fundamentada peça de Recurso Extraordinário sobre a limitação constitucional dos juros a 12% a.a., insculpida em seu art. 192.

Aumentos abusivos da prestação da casa própria

Ação civil pública contra a financiadora, alegando a ocorrência de reajustes abusivos das prestações do plano de aquisição de casa própria.

Prorrogação do trabalho depois da aposentadoria (2)

Na mesma ação, as contra-razões da empregada contra recurso ordinário interposto pelo empregador, abordando a possibilidade de prorrogação de contrato de trabalho sem novo concurso público

Prorrogação do trabalho depois da aposentadoria (1)

Recurso ordinário contra sentença que entendeu a impossibilidade de prorrogação tácita do contrato de trabalho após a aposentadoria da recorrente, considerando-o como um novo contrato distinto do anterior.