Ação de indenização por danos morais contra a União

Inicial e réplica à contestação em ação de indenização por danos morais cometidos através da imprensa, ajuizada em face da União

Mandado de segurança contra exame de admissão na OAB

Mandado de segurança pugnando pela inconstitucionalidade da exigência de Exame de Ordem para o exercício da advocacia.

ACP contra improbidade administrativa

Duas petições iniciais de ações civis públicas contra prefeitos do interior do Estado de Goiás, acusando-os de improbidade administrativa por uso de bens e de servidores públicos

Obrigação de fazer: falta de leitos nos hospitais

ACP contra o Estado e o Município, relativa à falta de leitos nos hospitais, com pedido de obrigação de fazer consistente na ativação e reestruturação de casas de saúde.

Obrigação de fazer: prédio para Conselho Tutelar da Criança e Adolescente

ACP movida pelo MP/GO exigindo instalações adequadas para o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Anápolis.

Ação de usucapião de bem móvel

Petição inicial de ação de usucapião bem móvel, analisando os seus pressupostos.

Recurso contra suspensão condicional do processo ex officio

Razões de recurso do MP contra decisão que concedeu a suspensão condicional do processo, por não ter havido requerimento da Promotoria.

Cassação de mordomias a presidiário

Requerimento do Ministério Público para cassação de mordomias ilegais concedidas a um presidiário.

Incidência de ICMS em transporte de cargas para o exterior

Informações prestadas em mandado de segurança que se baseia na suposta não-incidência do ICMS sobre prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas destinadas ao exterior.

Indenização por doença do trabalho

Inicial de ação de indenização por danos morais, causados por doença profissional do trabalho

Nulidade de cláusula contratual e constituição de obrigação de fazer

Petição inicial de ação ordinária declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com constituição de obrigação de fazer, em que o pedido de tutela antecipada foi deferido.

Desaforamento de processo-crime

Petição de desaforamento de processo criminal para isentar o julgamento de dúvidas quanto à imparcialidade do júri

Dissolução de cooperativa fraudulenta

Petição inicial na qual é pedida a dissolução de uma cooperativa em fraude à CLT (inclui a liminar deferida)

Aumentos abusivos da prestação da casa própria

Ação civil pública contra a financiadora, alegando a ocorrência de reajustes abusivos das prestações do plano de aquisição de casa própria.

ACP sobre a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública

Ação civil pública do Ministério Público do Paraná, argüindo inconstitucionalidade da "taxa de iluminação pública".

Recurso Especial sobre limitação constitucional dos juros

Extensa e bem fundamentada peça de Recurso Extraordinário sobre a limitação constitucional dos juros a 12% a.a., insculpida em seu art. 192.

Habeas corpus suspendendo ação penal baseada em provas ilícitas

Aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Venenosa.

Mandado de segurança para assegurar participação em licitação

Mandado de segurança contra irregularidades no edital de licitação que obstaculizavam a participação da autora no certame (inclui agravo e o despacho de deferimento)

Ação de improbidade administrativa em licitação de merenda escolar no RN

Ação do MP/RN sobre escândalo da merenda escolar

Prorrogação do trabalho depois da aposentadoria (2)

Na mesma ação, as contra-razões da empregada contra recurso ordinário interposto pelo empregador, abordando a possibilidade de prorrogação de contrato de trabalho sem novo concurso público