Horário especial para realização de concurso público em virtude de religião

Mandado de segurança em que o impetrante requer o direito de fazer a prova de concurso público em horário diferenciado em razão de sua crença religiosa.

Legalidade de realização de concurso interno para o preenchimento de vagas

Contestação de órgão público em ação cautelar. A alegação se baseia em que o concurso interno teria o fim de suprir funções específicas dentre os ocupantes de cargos já existentes, enquanto o concurso público visaria ao preenchimento de cargos.

Inconstitucionalidade da reeleição para mesa de Câmara dos Vereadores

Inicial de ação direta de inconstitucionalidade impetrada pela OAB/MS, impugnando emenda à Lei Orgânica de município permitindo a reeleição para membros da Mesa da Câmara Municipal.

[Modelo] Recurso em Juizado Especial: nulidade de citação postal

Recurso alegando nulidade por irregularidade na citação postal em juizado especial.

ACP para vedação de reajuste de casa própria pela TR

Petição inicial da ação do Ministério Público Federal do Mato Grosso, para vedação de reajustes do Sistema Financeiro da Habitação pela TR

Caso Microvlar: ação de indenização contra a Schering

Ação de indenização movida por uma usuária das "pílulas de farinha" que veio a ter uma filha inesperada, nascida prematuramente e com problemas de saúde

Agravo contra liminar que deferiu inscrição provisória em licitação pública

Agravo contra concessão liminar de inscrição de licitante que não se enquadrara em diversos itens do edital

Ação contra Encol e Banespa para nulidade de hipoteca

Esta ação visa a anular a hipoteca que até hoje grava os bens de muitos adquirentes de imóveis da Encol

Mandado de segurança contra o INSS por aplicação retroativa das novas regras para aposentadoria por tempo de serviço

Petição inicial de mandado de segurança contra ato administrativo do INSS, que vem aplicando a processos já em andamento os efeitos das Ordens de Serviço número 600 e seguintes, com relação à conversão de tempo de serviço especial, ferindo direitos adequiridos dos segurados.

Impedimento de juiz que atuou no inquérito policial

Razões de Recurso Especial em que se pugna pelo impedimento de juiz para julgar ação penal em que este tenha atuado nas investigações do inquérito.

Indenização cumulada com alimentos por morte em acidente com trem urbano

Extensa e fundamentada petição inicial de uma ação de indenização, cumulada com alimentos, por danos morais e materiais causados à família de uma vítima fatal de acidente com trem urbano que atingiu seu veículo em um cruzamento mal-sinalizado

ACP contra improbidade administrativa (2)

Mais uma ação civil pública movida pelo MP/GO contra um prefeito, por uso indevido de automóvel pertencente ao Município.

Alta do dólar e teoria da imprevisão

Modelo de petição inicial elaborada pelo PROCON de Belo Horizonte, requerendo a substituição da correção cambial por outro índice, em virtude da súbita variação no preço do dólar ocorrida em janeiro de 1999.

Pedido de execução de decisão do STF contra taxa de iluminação pública

Requerimento do Ministério Público para execução de acórdão transitado em julgado que declarou a inconstitucionalidade de taxa de iluminação pública no Mato Grosso do Sul.

Ação civil pública contra 0900

ACP do MP/MS contra os serviços telefônicos pagos

Livramento condicional em crime equiparado a hediondo

Petição inicial de livramento condicional para condenado em crime equiparado ao hediondo.

Cobrança de "taxa de contrato" para reserva de aluguel de imóvel

ACP contra imobiliárias que cobravam uma "taxa de contrato" para assegurar ao consumidor a reserva do imóvel pretendido para aluguel. Em anexo, a sentença proferida, favorável ao autor, e as contra-razões de apelação oferecidas pelo MP.

Exceção de Pré-Executividade (2)

Mais um exemplar de "exceção de pré-executividade", acatada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde já é ponto pacífico.

Ação civil pública contra a Encol

Duas ações civis públicas do MP/MS contra a Encol, pedindo a nulidade de cláusulas contratuais e a exibição de documentos.

Indenização por tortura na prisão

Memoriais de razões finais em ação de indenização contra o Estado por torturas praticadas por agentes policiais contra o autor.