Petições
Horário especial para realização de concurso público em virtude de religião
Mandado de segurança em que o impetrante requer o direito de fazer a prova de concurso público em horário diferenciado em razão de sua crença religiosa.
Ação de indenização contra o Estado por vítima de disparo de policial
Indenização movida pela família de mototaxista que ficou tetraplégico após ser atingido por um tiro de policial militar que o confundiu com um marginal.
Contestação em ação de anulação de doação inoficiosa
Contestação em ação proposta por filho do primeiro casamento contra pai que suspostamente estaria doando seu patrimônio à nova consorte e aos filhos do segundo matrimônio, em detrimento da legítima do autor.
Indenização contra banco contra taxas por conta corrente não encerrada
Inicial e réplica à contestação em indenização por danos morais contra um banco que não encerrou uma conta corrente e cobrou taxas indevidas, incluindo o autor no SERASA.
Caso Microvlar: ação de indenização contra a Schering
Ação de indenização movida por uma usuária das "pílulas de farinha" que veio a ter uma filha inesperada, nascida prematuramente e com problemas de saúde
Ação contra Encol e Banespa para nulidade de hipoteca
Esta ação visa a anular a hipoteca que até hoje grava os bens de muitos adquirentes de imóveis da Encol
Impedimento de juiz que atuou no inquérito policial
Razões de Recurso Especial em que se pugna pelo impedimento de juiz para julgar ação penal em que este tenha atuado nas investigações do inquérito.
Mandado de segurança contra o INSS por aplicação retroativa das novas regras para aposentadoria por tempo de serviço
Petição inicial de mandado de segurança contra ato administrativo do INSS, que vem aplicando a processos já em andamento os efeitos das Ordens de Serviço número 600 e seguintes, com relação à conversão de tempo de serviço especial, ferindo direitos adequiridos dos segurados.
ACP contra improbidade administrativa (2)
Mais uma ação civil pública movida pelo MP/GO contra um prefeito, por uso indevido de automóvel pertencente ao Município.
Indenização cumulada com alimentos por morte em acidente com trem urbano
Extensa e fundamentada petição inicial de uma ação de indenização, cumulada com alimentos, por danos morais e materiais causados à família de uma vítima fatal de acidente com trem urbano que atingiu seu veículo em um cruzamento mal-sinalizado
Alta do dólar e teoria da imprevisão
Modelo de petição inicial elaborada pelo PROCON de Belo Horizonte, requerendo a substituição da correção cambial por outro índice, em virtude da súbita variação no preço do dólar ocorrida em janeiro de 1999.
Recurso contra suspensão condicional do processo ex officio
Razões de recurso do MP contra decisão que concedeu a suspensão condicional do processo, por não ter havido requerimento da Promotoria.
Cassação de mordomias a presidiário
Requerimento do Ministério Público para cassação de mordomias ilegais concedidas a um presidiário.
Livramento condicional em crime equiparado a hediondo
Petição inicial de livramento condicional para condenado em crime equiparado ao hediondo.
Pedido de execução de decisão do STF contra taxa de iluminação pública
Requerimento do Ministério Público para execução de acórdão transitado em julgado que declarou a inconstitucionalidade de taxa de iluminação pública no Mato Grosso do Sul.
Incidência de ICMS em transporte de cargas para o exterior
Informações prestadas em mandado de segurança que se baseia na suposta não-incidência do ICMS sobre prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas destinadas ao exterior.
Ação de usucapião de bem móvel
Petição inicial de ação de usucapião bem móvel, analisando os seus pressupostos.
