Petições
Réplica em ACP contra taxa de iluminação pública: legitimidade do MP
A promotoria alega a própria legitimidade para a defesa de interesses individuais homogêneos.
Mandado de segurança contra desclassificação de candidato em concurso público por "investigação social"
Candidato ao cargo de agente de Polícia Civil do Distrito Federal foi eliminado em concurso público na etapa de "sindicância da vida pregressa e investigação social", em virtude de processo criminal extinto por transação penal (Lei 9099/95).
Reclamação trabalhista de bancário.
Petição inicial de reclamação trabalhista de bancário, na qual se destacam os pedidos referentes às horas excedentes à jornada normal de 6 horas, e a consideração do sábado como descanso semanal remunerado (DSR).
Ação coletiva de consumo contra aumentos abusivos em consórcio
Ação coletiva, impetrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, contra aumentos abusivos em prestações de consórcios administrados pela Sharp.
Ação civil pública contra município para manutenção do Conselho Tutelar
ACP impetrada pelo Ministério Público, para que o Município de Ladário (MS) seja compelido a fornecer meios de manutenção ao Conselho Tutelar da Infância e Adolescência.
Plano de saúde e publicidade enganosa
Ação civil pública contra plano de saúde que veicularia publicidade enganosa, atribuindo a médicos conveniados especialidades médicas que não deteriam ou que não existiriam, e contra o Conselho Regional de Medicina, por tolerar tais práticas e não divulgar periodicamente a relação de médicos inscritos.
Ética médica e publicidade enganosa
Ação civil pública contra médico que se dizia especializado em cirurgias plásticas restauradoras, sem qualquer habilitação para tanto, abusando de sua imperícia e total negligência, bem como o Conselho Regional de Medicina, por falta de fiscalização da classe.
Ação popular contra venda de carteira imobiliária a preço vil
Ação popular contra a venda da carteira imobiliária da Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano de Mato Grosso do Sul para a Caixa Econômica Federal, a preço aviltante, com o fim de obter recursos para quitar dívidas do Estado.
Mandado de segurança para reajuste de vencimentos dos servidores federais (EC 19/98): pedido de reconsideração
Sendo denegada a tutela antecipada no caso da reposição de vencimentos dos servidores públicos federais, segue minuta de petição de pedido de reconsideração do pedido
Ação de indenização por erro médico-hospitalar
A autora ingressa com pedido de indenização por danos morais e materiais causados por erro médico, durante cirurgia de cesariana, devido a erro na aplicação de anestesia, que quase a levou à morte e lhe causou sérios abalos psicológicos.
Agravo contra decisão que negou liminar em ação civil pública contra fotossensores
O pedido de liminar na ação do MP/MS contra os fotossensores foi negado, razão pela qual o autor apresentou agravo, abaixo reproduzido, no qual são reforçados os argumentos da peça inicial.
Mandado de segurança para reajuste dos vencimentos dos servidores públicos federais (EC 19/98)
Os servidores públicos federais, sem reajuste salarial desde 1994, ingressam com ação para fazer valer o disposto no novo art. 37, inciso X, da Constituição (redação da EC 19/98), que lhes assegurou "revisão geral anual".
Ação revisional de contrato de alienação fiduciária
Petição contra capitalização mensal de juros (anatocismo), cobrança de "comissão de permanência" cumulada com correção monetária; estipulação de juros acima do limite legal (com dupla incidência de juros); e cobrança de multa moratória acima do limite de 2%.