Petições
Suspensão dos 0900 em São Paulo
Petição inicial da Procuradoria da República em São Paulo contra a União, a Anatel, a Embratel e a Telesp (Telefonica), a respeito dos "disque-0900". Inclui a liminar que suspendeu os 0900 em São Paulo
Ação civil pública para execução da declaração de inconstitucionalidade de taxa de iluminação pública
Depois de declarada inconstitucional a taxa de iluminação pública no Mato Grosso do Sul, eis uma ação civil pública do MP, com abordagem inédita, para obrigar a companhia energética a se abster de cobrar a taxa, bem como a fornecer a todos os interessados certidão das taxas recolhidas nos últimos 20 anos para defesa de interesses pessoais.
Ação rescisória contra integração de servidores originalmente à disposição do órgão
O Tribunal de Justiça determinou que os servidores originalmente à disposição da Câmara Municipal fossem integrados aos seus quadros. A rescisória alega também que tal medida afrontaria o princípio constitucional da exigência de concurso público.
Defesa em exoneração de fiança
Defesa (contestação e memorial) do requerido em ação de exoneração de fiança de pessoa jurídica em contrato de locação.
Mandado de injunção para regulamentação dos moto-táxis
Mandado de injunção contra o Município, reclamando a regulamentação da profissão do moto-táxi, com base no direito constitucional ao trabalho e na auto-aplicabilidade dos direitos fundamentais.
Danos morais por constrangimento por inadimplência em instituição de ensino
Inicial de indenização contra instituição de ensino, por abalo de crédito devido à inclusão da autora em diversos cadastros de proteção ao crédito em virtude de sua inadimplência.
Vedação do anatocismo e limitação dos juros a 12% ao ano por instituições não financeiras
Apelação de executada por factoring, alegando a vedação do anatocismo e de taxas de juros superiores a 12% ao ano para instituições não financeiras.
Rescisão de leasing mediante a devolução do bem e restituição das quantias
Um consumidor pediu a rescisão do contrato à arrendatária, mas a condicionou ao pagamento de todas as parcelas vincendas. Agora, ele requer a obrigação de a firma aceitar o bem de volta, e a restituição das quantias já pagas, descontada a desvalorização natural.
ACP contra colonos que impedem acesso de cidade à água de açude público
O Ministério Público da Paraíba propôs uma Ação Civil Pública contra o INCRA e o Assentamento Santo Antônio, em Cajazeiras (PB). O motivo da ação é a dificuldade na liberação de água de um açude público para o abastecimento público da comunidade de Divinópolis, que vem prejudicando mais de 700 pessoas. Os colonos alegam cumprir um projeto exigido pelo INCRA e afirmam precisar da água do açude, não podendo liberar mais do que o convencionado no acordo feito na Curadoria do Meio Ambiente de Cajazeiras. A ação busca conciliar as necessidades dos assentados com os direitos das comunidades afetadas pela escassez de água.
Impossibilidade de empregado aposentado utilizar-se novamente de tempo de serviço anterior à aposentadoria
Impugnação a recurso, em que empregado, já aposentado voluntariamente e readmitido pela mesma empresa, pleiteou a contagem do mesmo tempo para fins de indenização por demissão sem justa causa.
Ação ordinária para restituição da contribuição previdenciária sobre 13º salário
Inicial de ação movida contra o INSS por empresa que requer a restituição da contribuição recolhida sobre o 13º salário de seus empregados.
[Modelo] Recurso em Juizado Especial: nulidade de citação postal
Recurso alegando nulidade por irregularidade na citação postal em juizado especial.
Legalidade de realização de concurso interno para o preenchimento de vagas
Contestação de órgão público em ação cautelar. A alegação se baseia em que o concurso interno teria o fim de suprir funções específicas dentre os ocupantes de cargos já existentes, enquanto o concurso público visaria ao preenchimento de cargos.
