Ação civil pública: bug do DDD

ACP impetrada pela OAB/MS contra a Embratel e a concessionária local de telefonia, para reparação dos danos causados pela pane telefônica durante a implantação do novo sistema DDD.

Indenização contra banco por devolução indevida de cheque

Ação de indenização por danos morais contra banco que recusou o pagamento de cheque de cliente, alegando falta de recursos para seu resgate, quando havia fundos.

Ação de modificação de cláusula alimentar

Petição simples de ação de modificação de cláusula de alimentos, firmada em ação de separação consensual, em virtude de fatos supervenientes.

Fixação de alimentos por oferta do devedor

Petição de alimentos, pouco usual, por se tratar de fixação por oferta do devedor.

Prerrogativas do Ministério Público: recurso

contra extinção de processo por revelia Recurso em ACP, contra sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, por ter o juiz considerado o Ministério Público revel, olvidando-se de suas prerrogativas processuais.

Indenização por danos morais contra banco por desconto de cheque com erro grosseiro

Indenização contra estabelecimento bancário que compensou cheque com valor adulterado e se recusou a devolver a diferença.

Professor estrangeiro e regime estatutário

Mandado de segurança de uma professora, já contratada pelo regime celetista, requerendo sua transferência para o regime estatutário, com base na EC 11/96

Ação civil pública contra empresa telefônica por cobrança de ligações de meses anteriores

Uma empresa de telefonia celular começou a cobrar, a título de "recuperação de créditos", diversas ligações que não teriam sido inseridas nas contas anteriores em virtude de mudanças no sistema de cobrança.

Indenização por inclusão indevida no SPC e SERASA

Mais uma ação de indenização por danos morais contra banco, por inclusão indevida da autora nos cadastros de inadimplentes e contínuas cobranças

Danos morais por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes

A autora teve seu cartão de crédito furtado antes de recebê-lo, reclamou junto ao banco ao receber a primeira fatura, mas ainda assim teve seu nome incluído em cadastro de inadimplentes

Mandado de segurança contra a contribuição dos servidores inativos

Mandado de segurança sobre a contribuição dos servidores inativos, instituída pela EC 20/98 e da Lei 9783/99. Esta petição é análoga à acima, referente aos servidores ativos.

[Modelo] Indenização por danos em assalto a ônibus

Inicial de ação de indenização por danos morais e materiais sofridos por casal em assalto a ônibus interestadual

[Modelo] Consignação em pagamento de direitos autorais

Ação de consignação em pagamento contra o ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), para que obrigá-lo a receber quantia depositada antecipadamente

Contestação e agravo em ação cautelar de títulos da dívida pública

Peças de defesa de um banco à ação cautelar em que uma empresa ofereceu títulos da dívida pública emitidos no início do século como forma de compensação para solver dívidas

Mandado de segurança contra a nova CPMF (1)

Modelo de petição inicial de mandado de segurança contra a cobrança da CPMF, na nova versão reeditada pela Emenda Constitucional nº. 21/99

Mandado de segurança contra a nova CPMF (2)

Petição inicial de mandado de segurança coletivo ajuizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Mato Grosso do Sul, em favor de todos os associados da entidade

Mandado de segurança contra a nova CPMF (3)

Mais uma petição inicial, esta bastante completa, contra a prorrogação da cobrança da CPMF instituída pela EC 21/99.

INSS sujeita-se a preparo recursal e não tem privilégio de duplo grau

Informações em agravo de instrumento contra decisão que julgou deserto recurso de apelação interposto em favor do INSS, tratando-o como autarquia que é.

Ação civil pública do MPF/SP contra a cobrança da CPMF

Inicial da ação civil pública impetrada pelo MPF/SP, para que as operações financeiras realizadas naquele Estado sejam isentas da cobrança da CPMF.

Suspensão dos 0900 em São Paulo

Petição inicial da Procuradoria da República em São Paulo contra a União, a Anatel, a Embratel e a Telesp (Telefonica), a respeito dos "disque-0900". Inclui a liminar que suspendeu os 0900 em São Paulo