Petições
Delegados do Pará requerem direito a hora extra
Os delegados de Polícia Civil do Pará ingressaram com mandado de segurança para assegurar seu direito a horas extras, independentemente de receberem "gratificação de tempo integral"
ADIN contra alienação de Porto de Itaqui ao Estado do Maranhão
A medida provisória que permitiu a alienação do Porto de Itaqui ao Estado do Maranhão teria incorrido em várias inconstitucionalidades, dentre as quais uma formal (impossibilidade de medida provisória regulamentar emenda constitucional posterior a 1995); e outra material (violação da competência exclusiva da União para exploração de portos).
Agravo pede retirada de nome do Serasa e revisão de dívida
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgará um Agravo de Instrumento interposto por um cliente que teve sua inclusão no Serasa mantida pela Justiça, apesar de contestar a dívida com o banco. A defesa argumenta que, enquanto há contestação sobre a legalidade da dívida, o consumidor não deveria sofrer restrições cadastrais que inviabilizam sua vida financeira. O agravante, que utilizou cheque especial, alega que foi vítima de cobranças abusivas e pede a exclusão da restrição e a revisão dos valores cobrados. Sustenta que os depósitos feitos na conta eram imediatamente consumidos por juros elevados e encargos financeiros pouco transparentes, tornando a dívida impagável. Segundo a defesa, o banco teria praticado anatocismo – a cobrança de juros sobre juros –, o que poderia, após revisão judicial, transformar o devedor em credor.
Mandado de segurança contra tarifa mínima de água e cortes por atraso
Mandado de segurança contra companhia de águas e esgotos que ataca, dentre outros pontos, a exigência de "tarifa mínima", impondo ao consumidor um gasto fictício; o constrangimento ilegal causado pela interrupção de serviço essencial em caso de atraso no pagamento; e a exigência de multa de mora superior ao limite legal.
Ação civil pública contra loteamentos irregulares
Ação civil pública do MP/MS contra uma cooperativa habitacional que vendeu imóveis em um loteamento, omitindo a existência de hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal, e que esta já estava sendo executada.
Inconstitucionalidade de lei estadual de proteção à imagem dos presos
Lei estadual do Pará estipula penalidades para autoridades que desobedecerem regras em defesa da imagem dos presos, vítimas e testemunhas. Foi proposta ADIN perante o TJ, alegando vícios formais e invasão da esfera legislativa federal.
ADIN contra medida provisória que suprimiu direitos na Política Nacional dos Salários
ADIN contra a MP 1053/95 (Plano Real), hoje com nº 1875, que revogou dispositivos da Lei 8542/92, da Política Nacional de Salários, que regulamentavam direitos fundamentais do trabalhador.
Ação civil pública contra fotossensores
Excelente petição inicial de ação civil pública do MP/MS contra o DETRAN e outros, apontando as diversas ilegalidades e deficiências técnicas dos "fotossensores" utilizados para aplicação de multas de trânsito. A peça trata ainda de temas paralelos, como o cerceamento de defesa (obrigando o motorista a pagar a multa enquanto pende o julgamento do recurso), como ainda de temas específicos relativos àquele Estado (irregularidades na contratação da empresa fornecedora).
Ação de cobrança para servidor com salário em atraso, liminar é deferida
A Defensoria Pública ingressou com ação contra o Município de Angélica (MS), para que os autores pudessem receber seus salários atrasados imediatamente, dado seu caráter alimentar, que obteve liminar.
Ação revisional de contrato bancário.
Vários temas são abordados nesta inicial, tais como: limitação constitucional dos juros a 12% ao ano, vedação da capitalização de juros, limitação das multas de mora a 2%, cumulação ilegal de comissão de permanência com correção monetária, teoria da lesão enorme, dentre outros.
Ação civil pública contra construção de shopping em imóvel tombado
Ação impetrada por associação de moradores do bairro Bela Vista, em São Paulo, visando a impedir a construção de um prédio comercial, ocupando parte do local onde atualmente fica o Hospital Matarazzo, imóvel tombado pelo Patrimônio Histórico Estadual.
Recurso administrativo ao DETRAN.
Modelo de petição administrativa para o motorista multado enquanto aguarda a expedição da carteira de habilitação nova.
Anulação judicial de processo administrativo disciplinar
Ação para anulação de processo disciplinar que culminou na exoneração de servidor público, cumulada com pedido de condenação do Município na reintegração do autor ao cargo e com o pagamento de todos seus vencimentos atrasados. Inclui despacho de tutela antecipada, parcialmente deferida.
Verba de representação sobre a totalidade dos vencimentos
Mandado de segurança pleiteando que a "verba de representação" recebida pelos impetrantes, servidores públicos federais, incida sobre a totalidade dos vencimentos, com seus acréscimos legais, e não só sobre o vencimento básico.
Cautelar contra o FUNDEF ganha liminar inédita
Ação cautelar do Município de Recife para que os recursos daquele Município que estão sendo recambiados para o FUNDEF lhe sejam repassados diretamente. Foi deferida a liminar, fato inédito no Brasil.
