Petições
Ação para impedimento de leilão e renegociação da casa própria
Ação contra a Caixa Econômica, na qual foi deferida liminar impedindo leilão de imóvel, objeto de execução extrajudicial, requerendo a renegociação das condições de amortização e alongamento do prazo de liquidação do financiamento.
Inexigibilidade de inscrição em conselho profissional para exercício de cargo de confiança
O superintendente de Recursos Humanos de universidade pública, cargo de confiança, se defende conta autuação pelo Conselho Regional de Administração, por exercer sua função sem ser habilitado em Administração ou estar inscrito no Conselho.
Indenização por danos morais contra banco por inclusão em cadastro de inadimplentes.
Consumidor descobre a emissão de cheques sem fundo de um banco com o qual nunca tivera qualquer relacionamento. Descobre que uma conta fora aberta em seu nome por um estelionatário, mas o banco intransigentemente se recusa a admitir seu erro.
Ação civil pública para indenização por danos difusos cumulada com obrigação de fazer para reparação de rodovia danificada
Ação civil pública contra o Departamento de Estradas de Rodagem, para indenização de danos difusos causados pelo péssimo estado de conservação de rodovia estadual, cumulada com obrigação de fazer consistente na reparação da mesma.
Indenização por proibição de acesso de policial a banco com porta giratória
O dano moral abrange três aspectos: pessoal: por ter sido considerado uma pessoa desonesta; profissional: por ter sido negado acesso na condição de policial identificado; consumidor: por ser cliente do banco e não ter acesso ao serviço bancário dignamente.
Agravo contra indeferimento de assistência judiciária gratuita
A autora da ação teve negado seu pedido de gratuidade da Justiça sob o argumento de que poderia pagar advogado. Esta petição colaciona remansosa jurisprudência que trata a respeito do ônus da prova da pobreza.
Mandado de segurança contra presidente do TSE por indeferimento de impugnação das urnas eletrônicas
Tendo sido negada a petição do PDT impugnando os programas das urnas eletrônicas utilizadas nas eleições de 2000, o partido ajuizou mandado de segurança contra o relator do processo, Ministro Néri da Silveira, aprofundando a questão e abordando aspectos da decisão proferida.
Indenização por publicação de nome de absolvido em relação de acusados de crimes
Ação de indenização por danos morais, proposta por policial que teve o nome publicado, indevidamente, em matéria jornalística, como se fizesse parte da lista de denunciados de envolvimento com tráfico de drogas, encaminhada a CPI.
Defesa em impugnação de candidatura por uso de propaganda oficial com finalidade eleitoral
Defesa em processo de cassação do registro de candidatura, no qual a promotoria alega que o candidato se utilizou de verbas públicas para financiar propaganda oficial com cunho eleitoreiro.
Improbidade administrativa.
Ação civil pública visando a punição de vereadora pelo uso de serviços públicos para o conserto de veículo particular por mecânico pago pelo Município.
Reclamatória trabalhista para pagamento de depósitos de FGTS
Ação reclamatória trabalhista em que se requer o pagamento do FGTS incidente sobre diversas rubricas integrantes do salário, sobre os quais a empresa não recolhera os depósitos. A petição faz uma extensa análise sobre a prescrição trintenária da ação para cobrança dos depósitos do FGTS.
Inconstitucionalidade de lei municipal sobre medicina e segurança do trabalho
ADIn proposta por sindicato da construção civil contra o Código Sanitário de Curitiba, que estabelece normas sobre medicina e segurança do trabalho, quando a Constituição Federal determina ser privativa da União a competência para legislar sobre Direito do Trabalho.
Recurso ordinário em crime de prevaricação:
O réu foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo pela prática de crime de prevaricação, sem contudo conter na denúncia a elementar do tipo (o interesse ou sentimento pessoal do acusado). Contra a denegação do habeas corpus, foi impetrado recurso ordinário ao STJ.
Indenização por danos materiais e morais à empresa por falta de entrega e instalação de equipamento
Ação de empresa de análises médicas por imagem contra empresa de São Paulo, que não entregou nem instalou corretamente um caro e sofisticado aparelho de raios-X, mesmo após dois anos de negociações.
Indenização por erro médico: incorreção em diagnóstico e cirurgia
A paciente, portadora de doença por si já bastante constrangedora, sofreu por seis meses com cirurgias e tratamentos inadequados e até desnecessários, ficando exposta ao ridículo, além de ser impedida por longo período de trabalhar. E, logo após procurar outro médico, em poucos dias viu-se curada após uma simples cirurgia.
Habeas corpus preventivo contra ameaça de prisão a suposto depositário fiel
O paciente não guardava bem de terceiro, mas um bem de propriedade sua, cuja posse lhe era assegurada por liminar em ação de reintegração de posse. Tendo sido o processo extinto sem julgamento do mérito, o juiz determinou sua prisão para que fosse coagido a devolver o bem.
Aposentadoria de trabalhador rural: justificação de tempo de serviço
Ação ordinária de contagem de tempo de serviço rural, com pedido de tutela antecipada, proposta em face do INSS, após ter sido indeferido o procedimento administrativo de justificação de tempo de serviço.