Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
28/03/2008 03:00 2
Ação civil pública proposto por entidade civil para anular acordo firmado em outra ação civil pública entre o Ministério Público, a Companhia de Engenharia de Tráfego e o Município de São Paulo, visando à reabertura de via de ligação entre duas avenidas no Parque do Ibirapuera, em São Paulo (SP), com prejuízo ambiental e urbanístico.
05/10/2007 03:00 2
A empresa sustenta que a única lei em que se sustenta o auto de infração tem caráter meramente programático, e que os decretos alegados não poderiam criar penas não previstas em lei. Questiona ainda a ausência de provas, os critérios para definição de vegetação de porte arbóreo e o valor excessivo da multa.
28/07/2007 03:00 2
Ação civil pública proposta contra Município, requerendo o fechamento de abatedouro clandestino de suínos, com riscos à saúde pública e ao meio ambiente, assim como a condenação do réu na recuperação ambiental na área afetada.
06/08/2006 03:00 3
Ação civil pública movida pelo Ministério Público visando à regularização ambiental de “lixão” clandestino mantido por Município
01/01/2003 03:00 2
Ação civil pública proposta por entidade de defesa do meio ambiente contra empresa que polui as águas de um rio, bem como contra o órgão estadual de proteção ambiental.
01/07/2002 03:00 2
Inicial de ação civil pública contra acusado de extração indiscriminada de madeira, para suspensão das atividades e condenação à recuperação da área desmatada.
01/04/2002 03:00 2
Inicial de ação civil pública contra cobrança de tarifa de esgoto, por falta de adequação do serviço aos parâmetros das normas ambientais pertinentes. A ação também pede a proibição da suspensão do fornecimento de água em caso de inadimplência.
01/12/2000 03:00 3
Ação civil pública movida por entidade protetora dos animais, pedindo a proibição da realização de rodeios no Município de Campinas (SP), cuja liminar foi deferida.
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