Abono de permanência
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14/12/2017 16:00 0
O artigo examina a viabilidade de se conceder o abono de permanência aos servidores públicos que tenham direito à aposentadoria especial, decorrente da exposição a agentes insalubres ou risco à integridade física.
25/04/2017 12:58 35
Dúvidas sobre os efeitos jurídicos das licenças sem remuneração aos servidores públicos ainda visitam as assessorias jurídicas dos órgãos públicos. O ensaio visa lançar luzes ao tema fixando as diretrizes para interpretação dos direitos e restrições.
07/10/2015 13:48 50
Com a extinção do ano de permanência, milhares de servidores se aposentarão e os RPPS terão que arcar com as despesas decorrentes do pagamento de todas essas aposentadorias.
25/05/2014 12:22 11
O abono de permanência é um benefício de natureza pecuniária concedido ao servidor que opte por permanecer em atividade mesmo após cumprir todos os pressupostos legais para a aposentadoria voluntária.
25/09/2012 13:59 4
O abono de permanência somente pode ser concedido nos casos expressamente previstos no texto constitucional, não podendo o gestor público, sob o pretexto de respeitar a isonomia, concedê-lo por conta própria.
17/05/2012 09:53 4
Consiste o abono de permanência em bônus, um “plus”, eis que há ganho na remuneração, e não em simples causa de inibição do lançamento, excluindo o respectivo crédito tributário, com se dava no caso da isenção.
05/05/2012 11:41 126
O abono de permanência deve ser concedido pela administração automaticamente a partir da implementação dos requisitos constitucionais para aposentadoria voluntária, tornando-se dispensável requerimento administrativo.
23/09/2011 14:02 2
A finalidade do abono de permanência é a de compensar o servidor público pela postergação de seu direito à aposentadoria voluntária. Logo, a presente parcela possui inquestionável natureza indenizatória.
27/12/2010 11:34 2
Resumo: O presente artigo analisa o conceito de renda para fins de incidência do Imposto de Renda Pessoa Física e o suposto caráter indenizatório do "abono de permanência", estabelecido pela Emenda Constitucional n. 41/2003, a partir do mais recente entendimento…
25/09/2008 00:00 1
A anulação do abono de permanência, como tem ocorrido no Estado de Mato Grosso do Sul, viola importantes garantias jurídicas. a) Inicialmente, foram claramente inobservadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Realmente, os…
07/04/2006 00:00 2
IntroduçãoO presente artigo não tem como escopo exaurir o assunto aqui tratado. Objetivamos, sucinta e didaticamente, fornecer subsídios para a compreensão dos novos temas trazidos pela Reforma da Previdência no Serviço Público, engendrada pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº…
27/12/2004 01:00 1
A reforma da previdência implementada pelo Governo Federal por intermédio da Emenda Constitucional n.˚ 41, de 19 de Dezembro de 2003, reintroduziu no cenário jurídico brasileiro a figura do abono de permanência. Historicamente o abono surgiu por um Decreto do…
17/06/2004 00:00 1
- I -A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA2.A EC nº 20/98, no § 1º de seu art. 3º, instituiu a isenção de contribuição previdenciária para os servidores que, até 16.12.1998, tivessem completado as exigências para aposentadoria com proventos integrais. O §…
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