Ação penal na lesão corporal leve na Lei Maria da Penha

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Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa da Lei Maria da Penha

24/03/2018 14:10Juliano alves 1

Relata-se como se construiu o entendimento da incondicionalidade da ação penal para a lesão corporal contra a mulher em âmbito doméstico.

Constitucionalidade da Lei Maria da Penha e ação penal em lesão corporal praticada com violência doméstica

16/01/2016 15:28Henrique Hoffmann 43

Não cabe à mulher violentada definir se o agressor deve ou não ser punido, porquanto quase sempre há hierarquia entre vítima e autor do delito de violência doméstica. O problema de conduta não reside na mulher que apanha, senão no homem que bate.