Ação penal na lesão corporal leve na Lei Maria da Penha

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Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa da Lei Maria da Penha

24/03/2018 14:10Juliano alves 1

Relata-se como se construiu o entendimento da incondicionalidade da ação penal para a lesão corporal contra a mulher em âmbito doméstico.

A contravenção de vias de fato no âmbito da violência doméstica

24/08/2018 10:20Joaquim Leitão Júnior Leitão 0

A contravenção de vias de fato, apesar de se aproximar da lesão corporal leve ou culposa, não pode ser a ela equiparada.