Revista de Ação penal
ISSN 1518-4862Da (im)possibilidade de denúncia genérica nos crimes societários
Não deve ser aceita a denúncia genérica, pelos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da individualização da pena e da presunção de inocência.
Denúncia: aspectos formais e substanciais
A denúncia deve obedecer a requisitos formais e substanciais, sob pena de inépcia e nulidade. De que forma a elaboração técnica da denúncia influencia no equilíbrio entre acusação e defesa?
Assistente de acusação: "persona non grata" na "persecutio criminis"
Sumário:1. Introdução. 2. Da penitência do advogado da vítima na estrutura policial investigativa. 3. Da sua reiterada o impertinência na relação processual. 4. Da nobre função do assistente de acusação. 5. Conclusão. 6. Referências 1.INTRODUÇÃO A militância na advocacia criminal…
Justa causa no processo penal brasileiro.
A inexatidão do termo "justa causa", aplicada ao processo penal, é objeto de uma ampla discussão na doutrina e na jurisprudência.
O recebimento da denúncia (ou queixa-crime) na Lei nº 11.719/2008.
1.Introdução A Lei nº 11.719 de 20 de junho de 2008 alterou, em conjunto com as anteriores Leis nº 11.689 e 11.690, significativamente o Código de Processo Penal de 1941. Diante das modificações que sofreu o anteprojeto que deu origem…
Breve reflexão sobre a possibilidade de rejeição da denúncia após o seu recebimento liminar
A minirreforma do Código de Processo Penal Brasileiro, em especial a Lei nº 11.719/2008, (que trata, dentre outros assuntos, do procedimento comum ordinário), ainda suscita grande polêmica em torno do momento do recebimento da denúncia ou queixa, em virtude das…
Comentários acerca da natureza da ação penal no crime de injúria qualificada por preconceito à luz da alteração da Lei nº 12.033/2009
A honra, bem jurídico tutelado nos crimes previsto nos arts. 138 a 140 da Lei Material Penal, possui uma alta carga de disponibilidade e possibilidade de perdão e conciliação entre ofensor e ofendido, razão pela qual a regra da ação…
A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual após a Lei nº 12.015/09
A regra da ação pública condicionada na ação penal nos crimes contra a dignidade sexual atende os interesses da vítima e da sociedade, mas é preciso cautela na aplicação no tempo.
Leis nº 12.015/09 e 12.033/09 e reflexos na titularidade da ação penal
Este artigo acadêmico trata dos reflexos de direito materiais, quanto à inovação sobre a titularidade da ação penal, inseridos pela vigência das Leis nos. 12.015/2009 e 12.033/2009, esta modificando a ação no crime de injúria racial (art. 140, §3º c/c…
Digressões sobre os direitos disponíveis, os crimes patrimoniais e a ação penal de iniciativa pública
Introdução(8º mandamento) Vivemos em sociedade, na latência de conflitos de interesses qualificados por pretensões resistidas. Valemo-nos, necessariamente, de um arcabouço normativo que procura ordenar nossos atos e comportamentos, impondo-nos deveres e direitos, sempre com a finalidade de podermos conviver pacificamente…
Análise sistêmica da derrogação da Súmula nº 608 do Supremo Tribunal Federal em decorrência da edição da Lei nº 12.015/2009
Este artigo acadêmico trata da derrogação do enunciado 608 da súmula do Supremo Tribunal Federal, em decorrência da edição de Lei nº 12.015/09, que promoveu alterações no Código Penal brasileiro, em especial no capítulo que aborda os crimes contra os…
"Emendatio libelli" e a redefinição judicial prévia da classificação dos fatos da denúncia ou queixa
É possível atribuir definição jurídica diversa da que consta na peça acusatória, diante dos poderes judiciais de condução do processo e dos princípios constitucionais e processuais?
A nova ação penal nos crimes contra a dignidade sexual.
Considerando que ainda haverá várias dúvidas relativas às regras de transição, ainda é relevante compreender como o tema era tratado antes da referida alteração, como é o novo tratamento e como será a regra de transição.
Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual.
Para os crimes contra os costumes (designação utilizada até 2009) praticados até o advento da Lei 12.015/2009, prevalece o entendimento de que a ação penal segue as seguintes regras: a) como regra, a ação penal é de iniciativa privada (queixa...
Lei Maria da Penha. Lesão corporal leve. Natureza da ação penal.
Em vigor há cerca de três anos, a Lei n.º 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, promulgada com o objetivo de prevenir, reprimir e punir a violência perpetrada pelo homem contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, vem…
Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual
A Lei 12.015/09 promoveu uma grande alteração no regramento dado à ação penal nos crimes sexuais com a nova redação do artigo 225, CP. Não mais existe a regra da ação penal privada nos crimes sexuais. A regra agora passa…
Da retratação da representação em crimes contra o patrimônio
Problema dos mais intrigantes e que causa grande inquietação no labor forense é a questão da retratação da representação em crimes de ação penal pública condicionada quando estes (crimes) são cometidos em co-autoria. A lei penal condiciona a possibilidade da…
O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública
Surgiu no âmbito do Ministério Público da Bahia, especialmente entre os Promotores que atuam na área ambiental [01], a questão que ora enfrentaremos a partir da ótica das condições para o exercício da ação penal, ainda que sabedores que somos…
Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável - a Lei nº 12.015/09
A recente Lei nº. 12.015/2009 alterou substancialmente o Título VII da Parte Especial do Código Penal, além de modificar também a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste trabalho vamos nos ater apenas às…
A intervenção do procurador do ente político no processo criminal na condição de assistente de acusação e a Lei federal nº 11.719/2008
SUMÁRIO:1. A legitimidade do ente público para atuar como assistente da acusação nos processos instaurados para apuração de crime contra a Administração Pública; 2. O âmbito de atuação do ente público nos processos em que atua como assistente da acusação,…
