Alienação de bens imóveis tombados de autarquias e fundações públicas

É possível a alienação de imóveis tombados de propriedade de autarquias e fundações públicas a particulares, pois, como a transferência se dará com as restrições impostas pelo tombamento, o particular-adquirente saberá que a exploração econômica do bem deverá ser feita de modo a preservá-lo.

A transação no processo administrativo sancionador metrológico e de avaliação da conformidade

Nesse estudo é tratada a possibilidade de se realizar transações administrativas no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, em especial no que se refere às multas aplicadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).

Conduta do médico em face da ortotanásia prevista em testamento vital

O médico poderá responder nas esferas penal e civil pela prática de ortotanásia, mesmo diante de um testamento vital, nos termos preconizados pela Portaria CFM nº 1.805/06, embora não incorra em infração ética. A prática não é autorizada pelo sistema legal brasileiro.

Regime jurídico dos servidores de fundações privadas instituídas pelo Poder Público

Caracteriza a natureza da relação jurídica dos servidores com as fundações privadas instituídas pelo Poder Público, a partir de evidências encontradas nas doutrinas de Direito Administrativo e Civil e, em especial, no julgamento da ADI 2135-4/DF.

Operações da Administração Pública no comércio exterior: importação e exportação

A legislação aduaneira brasileira prevê a possibilidade de a Administração Pública realizar importações ou exportações, desde que devidamente habilitada no Sistema Integrado de Comércio Exterior.

Gestão Pública: diretrizes para um modelo funcional

Manter a centralização burocrática na administração, tal como no século XX, é retroagir a um contexto político que pugnava pelo isolacionismo econômico e condução da economia pela força coercitiva, não mais condizente com o mercado contemporâneo.

Caducidade do registro de marca

A caducidade de registro de marca deve ser requerida por terceiro de boa-fé, representante da sociedade fiscalizadora, que terá de provar o interesse em ter aquela marca para si. Trata-se de medida sancionatória que protege a sociedade, que não deve ser ludibriada com o aparecimento de marcas falsas.

A quimera do encomendante nas operações de importação por conta própria

Uma vez presentes todos os requisitos de uma operação de importação por conta própria, cunhar tal operação de fraudulenta somente pelo fato de ter um comprador pré-definido, inclusive qualificando-o de encomendante ocultado, é uma quimera.

Acidente em rodovia federal administrada pelo DNIT: ilegitimidade da União

A União não deve figurar no polo passivo das ações que tenham por objeto a indenização dos danos materiais e/ou morais decorrentes de acidentes ocorridos em rodovias federais geridas pelo DNIT.

Imunidade tributária dos consórcios públicos intermunicipais com finalidade de assistência social

Qual seria a destinação do Imposto de Renda Retido na Fonte oriundo do pagamento de funcionários de um Consórcio Público Intermunicipal?

Assistentes sociais: jornada de 30 horas sem redução de vencimentos

Artigo apresenta análise crítica da jurisprudência dos TRFs que tem afastado o direito dos assistentes sociais ligados ao regime autárquico do INSS de realizar jornada de 30 horas semanais sem redução de vencimentos.

Assessor jurídico e licitações

Ao elaborar parecer em processos licitatórios, o assessor jurídico deve revestir suas manifestações de boa técnica, permeadas da lógica do razoável, elaboradas com a inafastável e necessária independência técnica e ética profissional.

Abuso de tarifas e taxas bancárias: resoluções do Banco Central e direito do consumidor

Como os bancos e financeiras encontram respaldo no Banco Central, mesmo sabendo que transitam no reino da ilegalidade, não se inibem em continuar suas transgressões legais quanto ao abuso de taxas e de cobrança de juros.

Aplicabilidade das disposições da IN RFB nº 971/2009 à Lei nº 12.546/2011

A nova legislação (vigência em 2014) permite a dedução de materiais e equipamentos utilizados na prestação de serviços, conforme as orientações da Instrução Normativa RFB nº 971/2009?

Procedimentos para baixa de empresa no Estado de São Paulo

Explicam-se ações necessárias perante a Junta Comercial, Receita Federal do Brasil - CNPJ, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do município - CCM.

Usina Hidrelétrica de Belo Monte: olhar jurídico

A construção da usina hidrelétrica Belo Monte possui grande viabilidade no que tange ao desenvolvimento do Brasil, no entanto muitos aspectos que se sobressaem diante da obra devem ser analisados com extrema cautela.

Imunidade recíproca por ricochete e sociedades de economia mista anômalas

O STF estendeu a aplicação da cláusula imunizante às empresas públicas e sociedades de economia mistas prestadoras de serviços públicos, desde que sejam instrumentalidades estatais para a consecução de seus misteres e preencham a alguns requisitos aqui estudados.

Receita traz boas e más novas sobre o RTT

Segundo a RFB, deverá ser editada medida provisória ou enviado projeto de lei ao Congresso para extinguir o RTT e ser criado um novo sistema de apuração de resultados fiscais para IRPJ e CSLL.

Incentivos fiscais no setor de energia: Reidi e a Aneel

Discordamos da posição da Aneel segundo a qual, inicialmente, o risco do não deferimento do Reidi é do empreendedor, não gerando direito de reivindicação que vise modificar o valor ofertado pela não fruição do benefício.

Sociedade de economia mista e conflito de atribuições do Ministério Público: caso Petrobrás no STF

Conflitos de atribuição entre órgãos do MP deveriam ser decididos pelo Conselho Nacional do Ministério Público, órgão constitucionalmente legitimado para o controle do “cumprimento dos deveres funcionais de seus membros”.