Classificação dos atos administrativos

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Ato administrativo: origem, conceito, requisitos, vinculação, discricionariedade e mérito

28/02/2018 12:30João Daniel Correia de Oliveira 2

Estudam-se os principais aspectos relacionados à origem, conceito, requisitos, vinculação, discricionariedade e mérito do ato administrativo.

Natureza da licença ambiental: autorização ou licença administrativa?

29/08/2016 16:10Márcio J. L. Benício 15

Somente se considerada como licença administrativa, a licença ambiental pode propiciar segurança, não podendo ser invalidada por oportunidade e conveniência pública ou deixar de ser renovada com base neste fundamento.