A Justiça Militar dentro do Poder Judiciário

Análise da Justiça Militar no Poder Judiciário brasileiro, com a demonstração de algumas particularidades do ramo especializado, destacando sua origem, sua composição, seus órgãos, suas funções e competência, buscando situá-la no contexto atual.

A competência na ação civil pública proposta por autarquia federal

Estuda-se a competência para interposição de ação civil pública por Autarquia Federal. A conciliação entre o artigo 109, §1º da Constituição Federal e as Leis Federais nº 7.347/85 e nº 8.078/90 é o foco principal.

Foro de eleição na Lei Ferrari: concessionárias X fabricantes de carros

A nulidade do foro de eleição nos contratos de concessão mercantil regidos pela Lei Ferrari (Lei nº 6729/79).

Eleição de foro em ação contra a União com litisconsortes ativos em diferentes domicilios

Na existência de ações plúrimas, na qual figuram litisconsortes ativos com domicílios diversos, é de se permitir o exercício da faculdade de escolha do foro de domicílio de qualquer um dos demandantes, conforme entendimento do STJ e do STF.

Competência para apreciação de Mandado de Segurança para controle de competência em razão do valor nos Juizados Especiais

Estuda-se a competência dos Tribunais Regionais Federais para apreciação de Mandados de Segurança nos quais se questiona o limite de alçada do Juizado Especial Federal.

Ministério Público Militar e tutela coletiva

O Ministério Público Militar não detém atribuição para a defesa dos interesses metaindividuais e para o manejo da ação civil pública.

Competência territorial da Justiça Federal e escolha de foro nas causas contra a União

Estudo sobre a competência territorial e o recente entendimento do Plenário do STF acerca da correta interpretação do § 2º do art. 109 da Constituição de 1988, que disciplina as múltiplas possibilidades de escolha de foro nas causas contra a União.

Validade do inquérito policial militar nos crimes dolosos contra a vida praticados por militar em serviço

A apuração de crime doloso contra a vida praticado por militar em serviço contra civil, por meio de inquérito policial militar, é totalmente válida e constitucional, uma vez que a Emenda Constitucional 45/2004 e a Lei 9.299/96 apenas alteraram a competência para julgamento desses delitos.

Competência da Justiça Militar: divergências no STF

Trata-se de artigo que se propõe a mostrar divergências de entendimento entre as duas turmas do Supremo Tribunal Federal quanto à competência da Justiça Militar

Competência territorial relativa é aplicável em processos contra autarquias e fundações federais

O STF decidiu que o foro de eleição previsto no art. 109, § 2º, da Constituição também se aplica às autarquias e fundações federais.

Prisão do desertor antes do trânsito em julgado no processo penal militar

O art. 453 do CPPM deve ser interpretado no sentido de que a prisão cautelar do desertor tem como prazo máximo 60 (sessenta) dias. Caso o processo não seja julgado nesse período, a liberdade se impõe.

Justiça Militar brasileira

O Brasil e sua Justiça Militar. As Justiças Militares da União e dos Estados devem integrar um único ciclo com fins a eficiência na proteção e manutenção da hierarquia e disciplina nas Organizações Militares.

Competência para processos em que as Juntas Comerciais são parte

Caso haja discussão sobre a regularidade dos atos e registros da Junta Comercial, em que o órgão estadual exerce função federal delegada, a competência é da Justiça Federal.

Lesão corporal culposa no trânsito e Lei nº 9099/95

Subtraindo a competência dos Juizados Especiais Criminais, a referida lei incidiu em flagrante inconstitucionalidade, pois a competência determinada expressamente pela Constituição Federal não poderia ter sido reduzida por lei infraconstitucional.

Esvaziamento do sentido normativo do CPM por decisões do STJ

O militar “em situação de atividade” pode ou não se encontrar em serviço ou em função de natureza militar, pois a intenção do legislador é manter os militares sob as rígidas normas de conduta e princípios militares durante todo o tempo que estiverem na condição de servidores ativos.

A necessidade de especialização do Poder Judiciário com vistas à efetivação da Lei 11.101/2005

A criação de varas especializadas ou de setores de apoio técnico de auxílio podem contribuir para aumentar a celeridade e eficiência dos processos, possibilitando a efetivação do quanto almejado pela Lei nº 11.101/2005.

Jurisdição militar em relação aos civis: prós e contras

Versa o presente trabalho sobre uma singela análise da incidência da Jurisdição Militar no julgamento de civis no Estado Brasileiro, quando da prática de crime militar.

Juizados especiais: competência após a Lei n. 11.313/06

Averigua-se a influência da conexão entre uma infração de menor potencial ofensivo e outra da competência da vara comum para determinação da competência jurisdicional.

Competência nas ações de divórcio

Analisa-se a determinação da competência nas ações de divórcio, em face da aparente contradição entre o art. 100 do CPC, que determina o foro privilegiado da mulher nas ações de divórcio e o princípio da igualdade consagrado no artigo 5º da CR/88

Competência recursal do STF na homologação de sentença estrangeira pelo STJ

O artigo trata do cabimento – ou não – de recurso extraordinário contra decisão do STJ em homologação de sentença estrangeira, a partir do recente julgamento do RE 598770 pelo STF.