Padrão da prova no crime de cartel
11/01/2022 14:40 0
A legislação objetiva viabilizar a reunião de elementos de prova aptos a demonstrar a prática de cartel, descrevendo uma série de instrumentos e técnicas especiais de investigação.
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Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades
CADE pode sancionar o Estado?
06/05/2022 11:30 0
O CADE pode condenar a União, Estados e Municípios por abuso de poder regulatório? Se sim, quais seriam os limites para tal? Se não, estaria ocorrendo um esvaziamento de sua finalidade?
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Cartel em contratações públicas: sanções cíveis, administrativas e criminais e a solução dos conflitos aparentes de normas
12/02/2021 17:10 0
Analisa-se a legislação aplicável aos cartéis de licitação e as punições cíveis, administrativas e criminais a que as empresas estão sujeitas. Demonstra-se a possibilidade de cumulação das sanções e identificam-se os conflitos aparentes de normas.
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CADE e Banco Central: o conflito de competências e o fortalecimento da economia real
04/10/2019 15:10 0
Discute-se o conflito positivo de competências entre o Banco Central do Brasil e o CADE, de modo a definir a qual entidade compete a análise e a aprovação de atos de concentração de instituições financeiras no direito antitruste.
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CADE julgará caso das peças de reposição entre montadoras e produtores independentes
16/02/2018 19:10 0
As montadoras de automóveis possuem direitos exclusivos sobre o desenho industrial de peças de reposição must-match (peças de reposição visíveis) nos mercados secundários?
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O acordo de leniência no âmbito do CADE: aplicação, requisitos e repercussões
26/12/2017 17:38 0
O advento da Lei 12.529/2011 representou grande avanço ao estabelecer a estrutura da defesa da concorrência, com o escopo de prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica. Uma das ferramentas usadas neste processo é o acordo de leniência no âmbito do CADE.
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Defesa da concorrência: princípios e contexto histórico
18/10/2017 14:30 0
O direito concorrencial evita que o poder econômico concentrado tenha capacidade para controlar a política econômica, retirando do Estado seu poder de regular a economia.
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Declaração prévia do CADE na infração contra a ordem econômica para configuração de crime
03/10/2017 16:40 1
No crime contra a ordem econômica, mostra-se essencial para a sua integração típica que tenha ocorrido a apreciação pela via administrativa da existência de infração econômica, com decisão definitiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
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CADE: atuações preventiva e repressiva
30/08/2017 20:10 1
As funções preventiva e repressiva do CADE, atuando pontualmente no setor econômico, são fundamentais para propiciar o melhor ambiente possível para o empreendimento empresarial.
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Conflito de competência entre o CADE e o BACEN na concentração de instituições financeiras
22/08/2017 17:08 3
O presente artigo tem por objetivo analisar o conflito positivo de competência entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e o Banco Central do Brasil em relação à análise dos atos de concentração empresarial entre instituições financeiras.
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Impedimento e suspeição no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
09/01/2017 17:03 0
É possível alegar a parcialidade em julgamento no CADE, especialmente no caso em que o Conselheiro-Relator proferir publicamente um juízo de valor a respeito de caso ainda não julgado pelo Tribunal.
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Voo compartilhado entre empresas aéreas e o direito do consumidor
21/08/2016 14:23 22
A prática do code share é definida pela ANAC como um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo, dividindo entre si a comercialização dos assentos.
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Patentes essenciais e a livre concorrência
20/02/2016 18:31 23
Em junho de 2015, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) proferiu sua primeira decisão sobre patentes essenciais, reacendendo as discussões sobre a matéria.
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Defesa da concorrência e o Sistema Financeiro Nacional: o conflito CADE/BACEN
03/02/2016 16:08 34
Diante das recentes operações de concentração entre instituições financeiras, um imbróglio antigo permanece: de quem é a competência para analisar esses atos? CADE, BACEN ou ambos?
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Atos de concentração e a comunicação ao CADE: gun jumping na lei antitruste
01/11/2015 11:26 6
Diante de um mundo cada vez mais globalizado, as concentrações entre os agentes econômicos têm suscitado mais atenção por parte dos órgãos de defesa da concorrência.
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"Gun jumping" em operações de fusões e aquisições
30/10/2015 10:22 7
Definição e recomendações sobre o "gun jumping", introduzido pela nova Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529 de 30 de novembro de 2011).
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Aplicação da sham litigation no direito brasileiro
24/10/2015 17:40 7
Caracteriza-se a sham litigation pelo abuso do direito de ação que veicule pretensão destituída de fundamentação jurídica, mas com potencial de trazer prejuízo à ordem econômica e/ou à concorrência.
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Concorrência desleal e concentração econômica: caso Gatorade – Marathon
19/09/2015 18:33 6
O presente artigo visa fornecer um panorama geral do caso Gatorade-Marathon, submetido à apreciação do CADE devido ao alto percentual de concentração que se daria no mercado de isotônicos com a venda dos ativos e da marca Gatorade à CBB.
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Denúncia anônima e interceptação telefônica: caso White Martins X CADE
19/09/2015 14:11 1
Multa de R$ 1,76 bilhão do CADE à White Martins foi anulada, pois decorreu de investigação realizada via interceptações telefônicas que tinham como base apenas denúncias anônimas.
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Competência para analisar cartel na manipulação de taxas de câmbio
21/07/2015 13:13 1
O CADE investiga bancos por formação de cartel na manipulação de taxas de câmbio. Estudam-se aspectos gerais em relação a esta infração e discute-se a competência para o seu julgamento.
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Atuação do Ministério Público junto ao CADE
04/05/2015 14:11 1
As atribuições de membro do Ministério Público devem ser estabelecidas por lei de iniciativa do Procurador-Geral, sob pena de existir uma inconstitucionalidade orgânica.
