Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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CADE pode sancionar o Estado?

06/05/2022 11:30Sarah Freitas 0

O CADE pode condenar a União, Estados e Municípios por abuso de poder regulatório? Se sim, quais seriam os limites para tal? Se não, estaria ocorrendo um esvaziamento de sua finalidade?