As espécies exonerativas e seus respectivos efeitos sobre os mandamentos normativos tributários

O presente trabalho tem por escopo demarcar o sentido de ‘norma jurídica impositiva’, anotar alguns aspectos importantes a respeito da chamada ‘hipótese de incidência’, bem como abordar, em termos gerais, o instituto da ‘desoneração tributária’ e suas respectivas espécies, quais…

A concessão de isenções tributárias por meio de norma estadual

Sumário:I.Objeto e desenvolvimento deste trabalho. II. Tributo e isenção. Noções introdutórias. 1. O Conceito de tributo. Hipótese de incidência tributária e fato gerador. 2. Anatomia da norma jurídica tributária. 3. A isenção tributária e sua estrutura 4. Regime jurídico da…

A imunidade das entidades beneficentes de assistência social

O constituinte não olvidou do papel realizado pela sociedade na consecução das atividades de assistência social, razão pela qual criou a exoneração fiscal das entidades que exercem atividades paralelas com o Estado e com os mesmos fins deste.

Da decadência do direito de lançar as contribuições sociais

Tema em discussão:             De um lado, a legislação previdenciária, exigindo dez anos; do outro, o CTN determinando cinco anos.             Faz-se uma abordagem a partir da Constituição.             Antes, porém, a demonstração de que a lei da previdência abarca apenas parte do…

Isenção de tributos municipais e estaduais através de tratados internacionais:

Resumo: A presente pesquisa trata da isenção de tributos estaduais e municipais através de Tratados Internacionais. Para tanto, são analisados os fundamentos e fontes do Direito Internacional Público, os Tratados Internacionais e sua incorporação no Direito Interno brasileiro, e, por...

Imunidade tributária e as entidades de interesse social:

Os conceitos de cidadania, humanidade e igualdade, quando transformados em dogmas constitucionais, com o avento do constitucionalismo, já motivavam movimentos sociais, fomentados a partir do esforço da sociedade organizada, com o fim de garantir direitos mínimos àqueles que, em situação…

Dos depósitos judiciais e o seu levantamento integral face à decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o devido lançamento fiscal

IntroduçãoTrata o presente de um resumido estudo acerca da possibilidade de, nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, levantar-se integralmente os valores depositados judicialmente, mesmo havendo prolação judicial, no todo ou em parte, contrária ao contribuinte-depositante, uma vez…

Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF).

A. INTRODUÇÃOAtravés da Instrução Normativa nº 129, de 19 de novembro de 1986, a Secretaria da Receita Federal instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, cuja apresentação passou a ser obrigatória a todas as pessoas jurídicas e…

A formalização do crédito tributário pelo contribuinte

O título do presente artigo deveria findar com um ponto de interrogação, já que na interpretação tradicional conferida ao art. 142 do CTN a formalização ou "constituição" do crédito tributário ainda é considerada tarefa privativa da Autoridade Administrativa.

A decadência no lançamento por homologação de acordo com a lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional

Nota-se grande controvérsia acerca dos prazos de que dispõe a Fazenda Pública para efetuar o lançamento do crédito tributário. Grande parte das polêmicas surge da própria interpretação do Código Tributário Nacional que, em alguns pontos, pode levar a crer que existam contradições.

Competência tributária negativa.

O ensaio aborda as razões para que determinadas pessoas sejam alcançadas pela exoneração fiscal, que não é privilégio, mas direito fundamental baseado no princípio da relevância do interesse social.

A supressão da imunidade tributária concedida aos cultos religiosos

1. A imunidade tributária é uma forma de exoneração fiscal, de natureza constitucional, pela qual o Estado fica proibido de instituir impostos sobre determinadas atividades. Nas palavras de MISABEL DERZI, "a imunidade é forma qualificada de não-incidência que decorre da…

O caráter confiscatório das multas impostas ao contribuinte pelo fisco

Li um brilhante artigo da lavra do ex-senador e ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Dr. Paulo Brossard, texto ao qual intitulou como "A devassa por decreto", onde discorreu sobre questões de direito tributário. Trato aqui de outra análise tributária,…

Dinâmica da juridicização tributária na concepção ponteana

SUMÁRIO: 1.A validade da discussão. 2.Nocões propedêuticas acerca dos conceitos de incidência e dos planos do Mundo Jurídico em Pontes de Miranda. 3. Constitutivistas X Declarativistas. 4. O lançamento como elemento desencadeador de exigibilidade do crédito tributário. 5. O lançamento…

Considerações acerca da imunidade tributária dos bens destinados a integrar o ativo permanente das instituições de educação sem fins lucrativos

1.Breves Considerações.Desde o advento da Constituição Brasileira de 1946, as instituições de ensino, em face da natureza da sua atividade, qual seja, de prestar a educação à sociedade, já gozava de benefício fiscal constitucional, o qual, denominamos de "imunidade tributária…

A imunidade tributária das instituições de assistência social:

Sumário: 1.As Formas de Desoneração Tributária. 2. O Instituto da Imunidade: limite constitucional. 3. A Importância da Imunidade Tributária das Instituições de Assistência Social. 4. As condições para que uma Instituição de Assistência Social usufrua a Imunidade. 5.A Imunidade Tributária…

Los intereses moratorios y el impuesto a la renta

1. Algunos comentarios sobre la naturaleza indemnizatoria de los Intereses MoratoriosEn los contratos en los que las obligaciones consisten en prestaciones de dar una suma de dinero, los daños ocasionados por el incumplimiento en el pago por parte del deudor,…

O princípio da razoabilidade e as exigências da Lei nº 8.212/91 quanto aos benefícios do art. 195, § 7º, da CF/88 às entidades de assistência social

A discussão acerca da normatividade dos princípios restou definitivamente resolvida após a concepção fornecida por Dworkin, levantando a cátedra de Harvard contra a concepção positivista fornecida por Herbert Hart, da Universidade de Oxford. Portanto, inegável o valor dos princípios na…

A constitucionalidade da taxa de juros segundo o Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) em matéria tributária

Sumário: 1. Introdução – histórico. 2. O Art. 192, § 3.º. 3. Princípio da legalidade tributária. 4. Recomposição do patrimônio do Estado. 5. Princípio da indelegabilidade da competência tributária. 6. Art. 161 do CTN. 7. Conclusão.1. INTRODUÇÃO – HISTÓRICOJá não...

Impossibilidade de tributo sem lançamento

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O que é tributo. 2.1. Os aspectos relevantes do conceito. 2.2. Obrigação decorrente da lei. 2.3. Prestação pecuniária. 2.4. Obrigação legal e direito indisponível. 2.5. O tributo como direito indisponível. 3. O que é lançamento. 3.1.…