Do momento de configuração do cartel

O cartel é crime contra a ordem econômica previsto no art. 4º da Lei n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Trata-se da formação de acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação de preços ou quantidades…

O acordo de leniência e seus reflexos no direito penal

Sumário:Introdução; 1 Da Proteção da Ordem Econômica; 1.1 A Previsão Constitucional; 1.2 Das Infrações contra a Ordem Econômica; 1.2.1 Abuso do Poder Econômico; 1.2.2 Cartel e Acordos entre Agentes Econômicos; 1.2.3 Estrutura da Norma Caracterizadora da Infração; 1.3 Dos Crimes…

Conflito aparente de tipos penais na Lei nº 7.492/86:

O texto estuda a falsificação de boletos de câmbio levada a efeito por casas de câmbio, com a finalidade de fechar suas posições financeiras frente ao Banco Central do Brasil, encobrindo intensa movimentação de moedas estrangeiras.

A ordem econômica e sua proteção penal

É de grande relevância o entendimento dos enlaces realizados entre o Direito Penal e o Direito Econômico. Segundo Washington Peluso Albino de Souza, a doutrina tem feito grandes confusões ao relacionar estes dois ramos do Direito. Um primeiro ponto delineado…

O Direito Penal Econômico como Direito Penal da Empresa.

O debate atual é uma necessária atualização da ciência penal clássica às mais recentes demandas do fenômeno penal econômico, a principal delas representada na responsabilidade penal das pessoas jurídicas, ou da empresa e corporações.

O moderno Direito Penal Econômico.

As exigências inerentes da sociedade pós-moderna para proteção dos seus valores fundamentais apontam para a criação de um sistema penal econômico constitucional, lastreado pela efetivação de uma conseqüente política criminal e dogmática jurídico-penal.

Do crime do colarinho branco:

ResumoA história brasileira aponta inúmeros casos de corrupção e descaso com o patrimônio público. Exemplos não faltam. A sociedade clama por uma adequada responsabilização ao agente público ímprobo. Nesse contexto, a lex mater de 1988 elevou ao status constitucional inúmeros…

Criminalidade do colarinho branco como fonte de desigualdade no controle penal

"A liberdade consiste em conhecer os cordéis que nos manipulam".Spinoza ( 1632-77 ) O intuito deste trabalho será tentar demonstrar a importância da caracterização do que se entende por criminoso do colarinho branco como fator desencadeante da desigualdade no controle…

Critérios constitucionais de fundamentação para uma organização internacional do direito penal econômico.

Não é a consciência dos homens que determina o seu ser, mas, ao contrário, é o seu ser social que determina sua consciência. Karl Marx, O Pensamento Vivo, São Paulo : Martin Claret, 1990 Sumário: 1. Esclarecimentos prévios – 2.…

Os crimes do colarinho branco

"O legislador, para enfrentar as dificuldades da crise econômica, tem usado o recurso da criação de novas leis, em lugar de tentar superar as causas próximas e remotas das distorções que acarretam as práticas comerciais nocivas ao consumidor. Essa forma…