Crimes contra a ordem tributária e a representação fiscal para fins penais

Sumário: I – Resumo; II – O crédito tributário e a sua constituição pelo lançamento; III – Fundamentos e limites da criminalização de dívidas tributárias; IV - Crimes contra a ordem tributária e a representação para fins penais; V –…

O parcelamento do débito fiscal como forma de extinção da punibilidade criminal nos delitos de sonegação de imposto

Afiguram-se cada vez mais constantes as condenações criminais com base em delitos de sonegação fiscal. Neste passo, muitas controvérsias a respeito da natureza jurídica deste delito se apresentam. Entre elas, uma que ganha destaque nos Tribunais, é o fato do…

Crimes contra a ordem tributária.

I - Introdução:O descumprimento de obrigação tributária enseja o desencadeamento de atos administrativos, tomados de ofício, no sentido de averiguar a falta, medir seus efeitos e, em havendo descumprimento de norma prescritora de conduta necessária ou vedada, exigir o tributo…

Breves ponderações sobre crimes contra a ordem tributária

Sumário: 1. Introdução (Estado, Soberania, Poder de Tributar) ; 2. A Ordem Tributária – Considerações a respeito da Lei 8.137/90 – Princípios Constitucionais ; 3. Pagamento – extinção da punibilidade – artigo 34 da Lei 9.249/95 – Parcelamento e Transação…

Crimes tributários e previdenciários:

O pagamento do tributo (ou contribuição social), ressalvando-se alguns poucos momentos de eclipse (1991 a 1995, por exemplo), sempre foi causa de extinção da punibilidade no nosso ordenamento jurídico (cf. a partir de 20.05.02 no site www.estudoscriminais.com.br artigo detalhado e…

Crimes contra a ordem tributária

I Evolução legislativa O Livro V das Ordenações Filipinas, legislação que não contemplava o princípio da reserva legal, tratava de forma assistematizada as condutas que podem ser consideradas análogas ao atual crime de contrabando ou descaminho, do art. 334, do…

Refis e suas implicações penais e processuais penais

1. Texto legal A Lei do Refis (Lei 9.964, de 10.04.00, publicada em 11.04.00), que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal, destinou-se a promover a regularização dos créditos da União, decorrentes de tributos e contribuições com vencimento até 29.02.00. Possibilitou,…

REFIS: efeitos da suspensão da pretensão punitiva sobre o inquérito policial

Qual é o efeito da suspensão da pretensão punitiva, instituída pela Lei n.º 9.964/00 (REFIS), sobre o inquérito policial? Em outras palavras: na hipótese de ter ocorrido dita suspensão, pode haver, daí por diante, instauração de inquérito policial ou prosseguimento…

O inadimplente é sonegador?

É notório que o índice de contribuintes em situação de inadimplência por débitos com o Fisco e a Previdência Social apresenta-se elevadíssimo. Segundo os especialistas, dentre as causas, são duas as razões fundamentais para que isso ocorra: a alta carga…

Efeitos penais e extrapenais do REFIS (Lei 9964/00)

Com o intuito de regularizar os débitos das pessoas jurídicas, decorrentes de tributos e contribuições sociais devidos à União, vencidos e inadimplidos até 29 de fevereiro de 2000, foi editada a Lei n.º 9.964, de 10 de abril de 2.000,…

Da retroatividade dos dispositivos penais da Lei 9964/00 (REFIS)

1. IntroduçãoA lei n.º 9.964, de 10 de abril de 2000, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS e alterou dispositivos das Leis n.º 8.036, de 11 de maio de 1990 e 8.844, de 20 de janeiro de 1.994,…

Representação fiscal para fins penais

Dos textos da Portaria CAT-76/99 O Coordenador da Administração Tributária, da Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo considerando, dentre outras circunstâncias, o fato de o Sr. Procurador-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por ofício de nº…

O contribuinte fiscal e os crimes fiscais

Tem se verificado nos últimos tempos um retrocesso no Direito Penal de nosso país, com a tentativa por parte de alguns órgãos institucionais de servir-se da Justiça como instrumento para a cobrança de tributos. Como já disse a respeito do…

Crimes contra a ordem tributária e processo administrativo

Eis que venho, Senhor, para fazer a vossa vontade. (Salmo 39) A edição da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 trouxe disposição inserida em seu art. 83 que faz renascer a discussão a respeito da independência entre…