Redução de subsídios para a mesma legislatura: inconstitucionalidade incidental de lei municipal

Sentença acolhe pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal que reduz os subsídios do vice-prefeito para vigorar na mesma legislatura, em sede de ação de inexistência de relação jurídica cumulada com cobrança.

A publicidade das propostas legislativas de iniciativa do Poder Executivo e sua legitimidade à luz da Constituição Federal

No ano pretérito, o Poder Executivo Federal encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que altera a redação do art. 618 da Consolidação das Leis Trabalhistas/CLT, chamado de "prevalência do negociado sobre o legislado", tendo como intenção "prestigiar a negociação…

Duração do contrato administrativo

SÚMARIO: 1) Introdução; 2) Tipos de contratos administrativos; 3) Legislação aplicável; 4) Diferença entre prorrogação e alteração do contrato; 5) Conclusão.APRESENTAÇÃOO tema duração do contrato administrativo tem provocado dissenso doutrinário num dos pontos mais controvertidos na aplicação da Lei de…

Licitações públicas e a participação de cooperativas

A participação de cooperativas de trabalho em licitações públicas é tema que vem provocando debates e divergências no meio jurídico [1]. Argumenta-se que esta participação violaria o princípio da igualdade entre os competidores pois os encargos fiscais das cooperativas são…

Inexistência de prazo decadencial para a declaração de nulidade de ato administrativo na Administração Pública Federal

Ante a falta de expressa previsão legal, de há tempos debatem os estudiosos do tema das nulidades e anulabilidades no seio administrativo, se haveria de se cogitar da existência de um prazo, dentro do qual as ilegalidades que inquinam os…

Agência reguladora

1. – INTRODUÇÃOAs agências reguladoras surgem com o firme propósito de controlar através do planejamento e normatização as atividades privadas na execução dos serviços de caráter público, sendo órgão imprescindível no processo de descentralização estatal vivido pelo Estado. Resume de…

Agência Nacional de Águas (ANA)

Sumário: 1. Introdução; 2. As águas antes e depois de 1988; 3. A política Nacional de Recursos Hídricos; 4. A Agência Nacional de Águas - ANA; 4.1. Sua posição no organograma da Administração Pública Federal; 4.2. Atribuições; 4.3. Delimitação de…

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

1. Os serviços públicos e a Constituição de 1988O perfeito não está ao alcance do ser humano. Mas nem por isso deixamos de tentar melhorar a cada dia, com a certeza de que estamos nos aproximando, cada vez mais, daquele…

Vínculo dos servidores com o Estado (estatutários e celetistas), a Emenda Constitucional nº 19/98 e o regime jurídico único.

1 Introdução. Com as relativamente recentes alterações constitucionais, principalmente com a EC nº 19/98 (Reforma Administrativa), além da criação de várias agências reguladoras, é importante a discussão sobre temas como a natureza do vínculo dos servidores com o Estado, além...

A lei geral do processo administrativo: Lei n° 9.784/99

1. INTRODUÇÃOCom a publicação da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é que veio se dispor sobre preceitos basilares para o processo administrativo na esfera da...

Organizações sociais:

Sumário: 1 – Introdução. 2 – Histórico. 3 – Conceito. 4 – Natureza Jurídica. 5 – Peculiaridades do Regime Jurídico das Organizações Sociais. 6 – Da Licitação, Pessoal e Concurso Público nas Organizações Sociais. 7 – Qualificação e Desqualificação das...

A repristinação da "lei dos quintos"

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Lei 8.112/90, sofreu reiteradas alterações através de Medidas Provisórias reeditadas paralelamente. A falta de clareza nos textos legais tem causado sérios transtornos aos Administradores, na aplicação dos direitos aos servidores, principalmente em...

Aspectos polêmicos do pregão

CONSIDERAÇÕES GERAIS O pregão, como de resto as grandes novidades resultantes das reformas parciais que se estão realizando, na legislação brasileira, desde o fim do século anterior, deve receber os maiores encômios, por atender os anseios da sociedade. Leis existem…

Agências reguladoras: transformações e legitimidade

O texto aborda a evolução do papel do Estado na economia, destacando a transição do Estado liberal para o Estado social e o surgimento das agências reguladoras, com controvérsias sobre o controle de suas funções normativa, executiva e decisória.

Princípios administrativos aplicados à licitação pública

ResumoEsta monografia trata dos princípios administrativos aplicados à licitação pública, à luz da doutrina e jurisprudência majoritárias. O Brasil, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, iniciou sua escalada para uma tentativa de melhoria da Administração Pública, trazendo expressamente…

O instituto da prescrição no direito administrativo

Sumário: 1. Introdução 2. O fator tempo nas relações jurídicas 3. Conceito de prescrição administrativa 3.1. Impropriedade terminológica 4. A prescrição (decadência) como obstáculo à invalidação dos atos administrativos 4.1. A questão do prazo 5. Prescrição e as Cortes de…

As agências reguladoras como fomentadoras de desenvolvimento econômico e social

Sumário: 1 INTRODUÇÃO; 2 ABERTURA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS AO REGIME PRIVADO, 2.1 Modelos de direito comparado, 2.2 Serviços públicos e agências reguladoras; 3 A QUESTÃO DA INDEPENDÊNCIA, 3.1 Regulação econômica, 3.2 Regulação social; 4 DESCENTRALIZAÇÃO E DELINEAMENTO DE PODERES, 4.1...

Recurso administrativo em concurso público

A investidura em cargos ou empregos públicos, conforme dispõe a Constituição Federal, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego na forma prevista…

Contratos administrativos: cláusulas de reajuste de preços e reajustes e índices oficiais

1. IntroduçãoDo Princípio da "Pacta Sunt Servanda" Uma das teorias que dão fundamento aos contratos, em geral, inclusive aos administrativos, é a "teoria da imutabilidade das cláusulas contratuais", expressa pela máxima segundo a qual os pactos devem ser observados, ou…

A audiência pública no processo administrativo

Sumário: 1 INTRODUÇÃO. 2 AUDIÊNCIA PÚBLICA. 2.1 O que é uma audiência pública? 2.2 Audiência pública e democracia. 2.3 Audiência pública e devido processo legal. 2.4 Fundamento, natureza e qualificação. 2.5 Princípios. 2.6 Procedimento recomendado. 3 AUDIÊNCIA PÚBLICA NO PROCESSO…