Interdito proibitório contra servidores grevistas

Ação de interdito proibitório contra o sindicato e o comando de greve de servidores públicos, a fim de impedir a ocupação do prédio do órgão e a imposição de obstáculos ao seu funcionamento.

Taxa de administração no contrato administrativo:

Parecer sobre a natureza da taxa de administração estipulada em contrato administrativo, informando sobre quais custos deve incidir.

Nulidade de exames psicotécnicos em concurso público: falta de registro ou fiscalização pelo Sistema Único de Saúde

Representação ao Ministério Público Federal, denunciando que todos os exames psicotécnicos exigidos em concursos públicos não são normatizados pelo Sistema Único de Saúde, único órgão competente para tanto, sendo, portanto, nulos.

Redução de subsídios para a mesma legislatura: inconstitucionalidade incidental de lei municipal

Sentença acolhe pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal que reduz os subsídios do vice-prefeito para vigorar na mesma legislatura, em sede de ação de inexistência de relação jurídica cumulada com cobrança.

A publicidade das propostas legislativas de iniciativa do Poder Executivo e sua legitimidade à luz da Constituição Federal

No ano pretérito, o Poder Executivo Federal encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que altera a redação do art. 618 da Consolidação das Leis Trabalhistas/CLT, chamado de "prevalência do negociado sobre o legislado", tendo como intenção "prestigiar a negociação…

Duração do contrato administrativo

SÚMARIO: 1) Introdução; 2) Tipos de contratos administrativos; 3) Legislação aplicável; 4) Diferença entre prorrogação e alteração do contrato; 5) Conclusão.APRESENTAÇÃOO tema duração do contrato administrativo tem provocado dissenso doutrinário num dos pontos mais controvertidos na aplicação da Lei de…

Licitações públicas e a participação de cooperativas

A participação de cooperativas de trabalho em licitações públicas é tema que vem provocando debates e divergências no meio jurídico [1]. Argumenta-se que esta participação violaria o princípio da igualdade entre os competidores pois os encargos fiscais das cooperativas são…

Inexistência de prazo decadencial para a declaração de nulidade de ato administrativo na Administração Pública Federal

Ante a falta de expressa previsão legal, de há tempos debatem os estudiosos do tema das nulidades e anulabilidades no seio administrativo, se haveria de se cogitar da existência de um prazo, dentro do qual as ilegalidades que inquinam os…

Agência reguladora

1. – INTRODUÇÃOAs agências reguladoras surgem com o firme propósito de controlar através do planejamento e normatização as atividades privadas na execução dos serviços de caráter público, sendo órgão imprescindível no processo de descentralização estatal vivido pelo Estado. Resume de…

Agência Nacional de Águas (ANA)

Sumário: 1. Introdução; 2. As águas antes e depois de 1988; 3. A política Nacional de Recursos Hídricos; 4. A Agência Nacional de Águas - ANA; 4.1. Sua posição no organograma da Administração Pública Federal; 4.2. Atribuições; 4.3. Delimitação de…

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

1. Os serviços públicos e a Constituição de 1988O perfeito não está ao alcance do ser humano. Mas nem por isso deixamos de tentar melhorar a cada dia, com a certeza de que estamos nos aproximando, cada vez mais, daquele…

Vínculo dos servidores com o Estado (estatutários e celetistas), a Emenda Constitucional nº 19/98 e o regime jurídico único.

1 Introdução. Com as relativamente recentes alterações constitucionais, principalmente com a EC nº 19/98 (Reforma Administrativa), além da criação de várias agências reguladoras, é importante a discussão sobre temas como a natureza do vínculo dos servidores com o Estado, além...

A lei geral do processo administrativo: Lei n° 9.784/99

1. INTRODUÇÃOCom a publicação da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é que veio se dispor sobre preceitos basilares para o processo administrativo na esfera da...

Organizações sociais:

Sumário: 1 – Introdução. 2 – Histórico. 3 – Conceito. 4 – Natureza Jurídica. 5 – Peculiaridades do Regime Jurídico das Organizações Sociais. 6 – Da Licitação, Pessoal e Concurso Público nas Organizações Sociais. 7 – Qualificação e Desqualificação das...

A repristinação da "lei dos quintos"

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Lei 8.112/90, sofreu reiteradas alterações através de Medidas Provisórias reeditadas paralelamente. A falta de clareza nos textos legais tem causado sérios transtornos aos Administradores, na aplicação dos direitos aos servidores, principalmente em...

Aspectos polêmicos do pregão

CONSIDERAÇÕES GERAIS O pregão, como de resto as grandes novidades resultantes das reformas parciais que se estão realizando, na legislação brasileira, desde o fim do século anterior, deve receber os maiores encômios, por atender os anseios da sociedade. Leis existem…

Agências reguladoras: transformações e legitimidade

O texto aborda a evolução do papel do Estado na economia, destacando a transição do Estado liberal para o Estado social e o surgimento das agências reguladoras, com controvérsias sobre o controle de suas funções normativa, executiva e decisória.

Princípios administrativos aplicados à licitação pública

ResumoEsta monografia trata dos princípios administrativos aplicados à licitação pública, à luz da doutrina e jurisprudência majoritárias. O Brasil, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, iniciou sua escalada para uma tentativa de melhoria da Administração Pública, trazendo expressamente…

O instituto da prescrição no direito administrativo

Sumário: 1. Introdução 2. O fator tempo nas relações jurídicas 3. Conceito de prescrição administrativa 3.1. Impropriedade terminológica 4. A prescrição (decadência) como obstáculo à invalidação dos atos administrativos 4.1. A questão do prazo 5. Prescrição e as Cortes de…

As agências reguladoras como fomentadoras de desenvolvimento econômico e social

Sumário: 1 INTRODUÇÃO; 2 ABERTURA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS AO REGIME PRIVADO, 2.1 Modelos de direito comparado, 2.2 Serviços públicos e agências reguladoras; 3 A QUESTÃO DA INDEPENDÊNCIA, 3.1 Regulação econômica, 3.2 Regulação social; 4 DESCENTRALIZAÇÃO E DELINEAMENTO DE PODERES, 4.1...