Revista de Direito Agrário
ISSN 1518-4862Desapropriação para reforma agrária X dedução do passivo ambiental
Verificado um passivo ambiental no imóvel agrário objeto da desapropriação agrária, é dever da Administração Pública buscar a reparação econômica do dano ambiental, mediante dedução do valor da indenização do bem desapropriado.
A aplicabilidade do MCR 2.6.9 aos financiamentos rurais
As instituições financeiras podem aplicar o item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre o alongamento compulsório de financiamentos rurais em casos de incapacidade de pagamento do mutuário?
Usucapião administrativa e registro de imóveis
A usucapião administrativa não representa afronta injustificada ao direito de propriedade. O titular do domínio não é sumariamente despojado de seu bem imóvel, pois é oportunizada impugnação ao procedimento.
Regularização fundiária urbana e normas da Corregedoria da Justiça de São Paulo
Muito se cogita no sentido de que a demarcação urbanística apenas se aplica para os casos em que não se tenha identificado o titular do domínio de imóvel, ou ainda para aqueles casos em que o título não se localiza em virtude de descrições imprecisas, e até mesmo para imóveis com titularidade diversa.
Estatuto da Cidade e regularização fundiária urbana
A regularização fundiária passou à pauta nacional, fundamentada no direito subjetivo gerado pelas ocupações que é invocado por uma nova ordem jurídica urbanística, consolidada a partir do efetivo reconhecimento ao direito de moradia.
Imóvel rural: classificação fundiária e desapropriação para reforma agrária
Várias propriedades rurais, com matrículas e proprietários diferentes, mas em situação de continuidade econômica, podem configurar um único imóvel rural para fins de classificação fundiária em pequena, média ou grande propriedade improdutiva e desapropriação para reforma agrária.
Dispensa da averbação da reserva legal no novo Código Florestal
O legislador não agiu bem em dispensar a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, indo de encontro à eficiência e a segurança jurídica, por violar o princípio da concentração no registro público.
Direito à moradia x especulação imobiliária
A especulação imobiliária viola o direito constitucional à moradia digna e é incompatível com a função social da propriedade. O artigo mostra como essa prática gera exclusão social e impactos ambientais relevantes.
Regularização fundiária das ocupações em terras da União na Amazônia Legal: litisconsórcio ativo necessário
Muitas vezes, o autor, embora se declare casado ou em vivendo em união estável, propõe a ação isoladamente, por ignorância ou para fazer passar despercebido que o cônjuge ou companheiro não preenche algum requisito legal para que exsurja o direito à regularização fundiária.
Desproporcionalidade da lei como causa de degradação agroambiental: simbolismo constitucional legiferante
O excesso de pragmatismo dá a falsa sensação de que o Estado guia a população através da produção legislativa para um ecossistema preservado.
Desobediência civil, ocupação da terra e o resgate das promessas incumpridas da modernidade
A desobediência civil incomoda porque consubstancia abertamente um discurso provocativo (embora, não destruidor) ao status quo. Afinal, não se pode esperar indefinidamente as promessas incumpridas da modernidade. A luta pela efetivação dos direitos fundamentais que garantem o acesso a terra surge neste contexto.
Índice de produtividade do INCRA e função social da propriedade rural
Os índices utilizados como referenciais para quantificar a produtividade da terra pelo INCRA, em processos de investigação sobre o cumprimento da função social, são baseados em dados de produção de 1975. Sua desatualização é um entrave para a reforma agrária.
Lei nº 12.484/2011: Política Nacional de Manejo e Cultivo do Bambu - PNMCB
Busca-se a promoção do manejo sustentado das formações nativas e ao cultivo de bambu voltado para extração de brotos e obtenção de serviços ambientais. Outro aspecto relevante é a valorização da atividade como instrumento de fomento do desenvolvimento socioeconômico regional.
Competência do INCRA para certificar imóveis rurais X Lei de Registros Públicos: conflito ou compatibilidade?
Para realizar o trabalho de identificação e certificação de imóvel rural, o INCRA precisa editar ato normativo para disciplinar o trabalho dos profissionais habilitados para elaboração, execução e assinatura do memorial descritivo, bem como estabelecer a precisão posicional das coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.
O CREA e a obrigatoriedade de engenheiros agrônomos no cultivo por pequenos e médios produtores rurais
O CREA não pode exigir a contratação de engenheiro agrônomo por pequenos e médios produtores rurais que exercem atividades de cultivo de reflorestamento de espécies exóticas.
A função social e a função ambiental como fundamentos da atividade empresarial
A função social e ambiental do segmento empresarial é cumprida quando esta, em sua gestão, utiliza tecnologia limpa, matéria-prima sustentável e gestão de resíduos, a fim de que haja harmonia entre economia e meio ambiente.
Duplicata rural
Por que a duplicata mercantil e de serviços é tão utilizada na prática e a duplicata rural é, praticamente, desconhecida por daqueles que exercem empresa agrária?
Proteção possessória do imóvel rural e posse agrária
1. O problema Atualmente, uma das questões mais polêmicas em conflitos agrários diz respeito à aplicação da denominada Teoria da Posse Agrária em Ações Possessórias. De um lado, as Organizações Não Governamentais –ONGs [01], a tutelar os interesses dos trabalhadores…
