Revista de Direito Civil
ISSN 1518-4862 Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. É o principal ramo do Direito Privado.
Usucapião familiar: o que mudou para quem abandona o lar
A Lei nº 12.424/11, que regulamentou o programa Minha Casa, Minha Vida, trouxe importante inovação jurídica no cenário nacional, acrescentando o art. 1.240-A ao Código Civil e favorecendo os cônjuges abandonados.
Paternidade afetiva X paternidade socioafetiva
Enquanto a sociedade exalta o papel da mulher como mãe e responsável pela gestação, também se deve fortalecer o papel do pai, que é fundamental para a autorrealização da prole e desenvolvimento sadio de todos os aspectos da personalidade dos filhos.
Novas hipóteses de protesto de título judicial no CPC
O NCPC trouxe novos meios coercitivos de cumprimento de decisão e finalmente regulou o protesto da sentença judicial, o que no Código de 1973 era possível somente para fins falimentares.
Antidumping no neoliberalismo: ritmo de ajustamento e ritmo de mudança na ótica de Karl Polanyi
O presente artigo lança mão de conceitos desenvolvidos por Karl Polanyi para explicar a tensão entre a ideologia neoliberal e as medidas protecionistas de antidumping.
Direito ao nome e as exceções ao princípio da imutabilidade
Tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm admitindo a relativização do princípio da imutabilidade do nome, permitindo em alguns casos a retificação do registro civil.
A formação do vínculo contratual
Apresenta-se um estudo geral sobre os requisitos de validade, princípios basilares do direito contratual e as fases para a formação dos contratos.
Saiba o que você precisa para se divorciar em cartório
Consenso entre os cônjuges, não possuir filhos menores, presença de um advogado, dentre outros, são alguns dos requisitos para se realizar um divórcio extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.441/07.
Reconhecimento de relacionamentos simultâneos e as novas formações de núcleos familiares
Os relacionamentos simultâneos e seus desdobramentos no mundo jurídico.
Conheça os títulos extrajudiciais aceitos no ordenamento jurídico brasileiro
Analisa-se os diversos títulos executivos extrajudiciais, expondo os seus conceitos e exemplos, além de descrever como funciona a prescrição intercorrente no Brasil.
RPPS: até quando as regras de transição deveriam permanecer em vigor?
Se as regras são de transição, elas não durarão para sempre. Até que data o servidor público poderá por elas de aposentar? Ou melhor, até quando o Governo teria que mantê-las em vigor, possibilitando até que o último dos servidores brasileiros possa alcançar os seus requisitos e nelas se aposentar?
A validade da promessa de doação no âmbito do direito das famílias
Procura-se analisar se a promessa de doação pura e simples no âmbito do direito das famílias, mais especificamente aquela feita na ação de divórcio consensual, possui validade no ordenamento jurídico pátrio e se há possibilidade jurídica do donatário, em caso de descumprimento, exigir a sua efetivação por meio de execução específica.
Custas, emolumentos e taxas no registro do contrato de consórcio no cartório de registro de imóveis
Interpreta-se o art. 45 da Lei n. 11.795/08 no que se refere à cobrança de taxas, custas e emolumentos por ocasião da aquisição da propriedade imobiliária com autofinanciamento por sistema de consórcio.
Direito ao esquecimento: proteção dos direitos da personalidade
Analisa-se o direito ao esquecimento, com o estudo de casos concretos, passando pelos critérios de aplicação propostos por Pablo Dominguez Martinez e finalizando com a análise crítica das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça.
Direito real de laje: modificações no Código Civil pela MP 759 de 2016
O direito de laje modificou os artigos 1.225, XIII e 1.510-A do Código Civil e trouxe um novo direito real. A posse exercida em determinadas construções irregulares agora passam a ter direitos similares ao de propriedade.
A intervenção estatal na propriedade privada
Em todas as formas pelas quais poderá intervir na propriedade privada, o Estado, embora esteja revestido de uma supremacia, deve procurar sempre a forma menos gravosa ao proprietário e os requisitos da modalidade por ele escolhidos devem ser rigorosamente atendidos.
Incapacidades do Estatuto da Pessoa com Deficiência: efeitos no casamento
Discute-se as consequências práticas da relativização da incapacidade civil, especialmente no instituto do casamento, advindas pela promulgação da Lei Federal n.º 13.146/2015, o dito Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O início da personalidade civil e os direitos do nascituro
O conceito de nascituro é pacífico na doutrina e pode ser entendido como “aquele que, estando concebido, ainda não nasceu”. Os direitos relacionados ao nascituro são um campo de intensa batalha legislativa.
