Revista de Direito Civil
ISSN 1518-4862 Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. É o principal ramo do Direito Privado.Quando cartório muda de titular, como fica a responsabilidade trabalhista?
Os serviços notariais e registrais possuem regime jurídico próprio, diverso daquele aplicado à empresa, sendo a responsabilidade trabalhista do titular da serventia (tabelião ou registrador), pois a serventia não tem personalidade jurídica.
STJ: Seguro de saúde. Carência. Atendimento emergencial. Situação limite
Os excertos em comento mostram a atuação dos tribunais superiores em questões envolvendo prazo de carência estipulado em planos e seguros privados de assistência à saúde, analisados à luz da chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
Grávida em estado de morte cerebral
Não existe a “certeza moral” de que alguém morreu porque seu encéfalo deixou de funcionar.
Contrato preliminar e direito real de aquisição na promessa de compra e venda no STJ
Na promessa de compra e venda, o promissário comprador pode exigir a tutela específica da obrigação de fazer contra o promitente vendedor tão logo seja concluído o negócio jurídico prévio.
Embargos de terceiro e promessa de compra e venda de imóvel não registrada em cartório
Recaindo penhora sobre o imóvel, adquirido por meio de promessa de compra e venda não registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, pode o comprador embargar a referida penhora, reivindicando ser legítimo proprietário e possuidor do imóvel?
Situação jurídica patrimonial e existencial
As situações jurídicas existenciais gozam de posição privilegiada em comparação às situações jurídicas patrimoniais.
Repetição em dobro do indébito no STJ
Analisa-se a repetição do indébito no Direito Civil e os elementos teóricos necessários para elucidar o posicionamento do STJ favorável à sua admissibilidade ampla.
Biografias não-autorizadas e colisão de direitos
O caminho sugerido pressupõe que o biografado, ou seus herdeiros diretos, seja notificado previamente à publicação ou divulgação da obra para, se quiser, em prazo razoável e extensão compatível com a biografia, registrar suas eventuais contraposições.
Jurisprudência do STJ comentada: dano moral, direito de informar e direito à imagem
Análise a julgados que tratam de conflito envolvendo o direito à imagem e o direito de informar, como uma das expressões da liberdade de expressão, e que recebem especial proteção constitucional, enquanto direitos fundamentais.
Notário ou registrador pode trabalhar depois de aposentado?
Após concessão de aposentadoria voluntária, não há impedimento para que o antes notário ou registrador seja empregado de qualquer empresa, inclusive de cartório; o que é não pode é ser o próprio titular da delegação.
Procedimento judicial e extrajudicial de retificação de registro imobiliário (Lei n.º 10.931/2004)
A regra pela nova sistemática da LRP é o procedimento administrativo de retificação de registro imobiliário. A via excepcional é a participação do Juiz Corregedor e do Juiz em processo judicial.
O protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa da União e a mudança de entendimento do STJ
Estuda-se a exigência de certidão de regularidade fiscal, a veiculação de restrições cadastrais em registros como CADIN, SPC e SERASA, bem como o atual e polêmico tema do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida ativa.
Prazo para remoção de mensagem ofensiva em rede social (REsp. 1.323.754/RJ)
Análise ao julgado proferido pela 3ª Turma do STJ, estabelecendo prazo para que mensagens ofensivas postadas em redes sociais sejam retiradas do ar pelo provedor de internet. No caso, o colegiado julgador entendeu como sendo razoável o prazo de 24 horas.
Prova dos negócios jurídicos no processo civil
O artigo trata da prova dos negócios jurídicos, abordando tanto aspectos do direito civil baseado no Código Civil de 2002 e também no Código de Processo Civil Brasileiro atualizado por suas sucessivas reformas.
Direito de família contemporâneo: novas entidades e formas de filiação
O presente artigo destina-se a uma análise contemporânea da família e sua constituição, bem como das novas formas de filiação e suas características.
Divórcio extrajudicial com filhos menores ou incapazes do casal
Não pode ser outro o entendimento que não o de se permitir a realização de escritura de divórcio em cartório, ainda que os interessados sejam pais de menores ou incapazes.
Testamento vital é válido?
Se por um lado o Estado tem o dever de proporcionar saúde às pessoas, em contraposto, ninguém está obrigado a algo que não está previsto em Lei, não cabendo imposição de tratamento ao paciente, sem antes consultá-lo.
Integração normativa na LINDB: ainda relevante?
A integração normativa supera lacunas legais com métodos previstos no art. 4º da LINDB. Como princípios e jurisprudência se tornaram normas jurídicas, este dispositivo está parcialmente superado?
