Revista de Direito Civil
ISSN 1518-4862 Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. É o principal ramo do Direito Privado.Apontamentos para uma teoria dos entes despersonalizados
Em regra, o que se lê é que "sujeito de direito" é sinônimo de "ente personalizado". A doutrina se ressente da falta de desenvolvimento da teoria dos entes despersonalizados, que podem ser encontrados em nosso direito positivo.
Direitos da personalidade e pessoa jurídica
O novo Código Civil traz alguma disposição sobre os direitos da personalidade? Diz sobre a aplicação da teoria dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas? Quais os direitos da personalidade que cabem às pessoas jurídicas? Quais as principais conseqüências trazidas…
A concreção da pessoa jurídica no discurso de Pontes de Miranda:
RESUMO: Trata-se de abordagem de importante referencial à compreensão da existência autônoma, real e independente da pessoa jurídica. O texto apresenta, de forma prático-objetiva, os principais matizes que Pontes de Miranda utiliza para delinear a concreção e fortalecer a existência…
Tratamento jurídico do embrião
"Se não tentarmos o impossível, seremos condenados a afrontar o inconcebível." (Escrito, em 1968, nos muros de Paris por jovens revolucionários) 1 – "EMBRIÃO" COMO UMA ESPÉCIE DA ACEPÇÃO "NASCITURO" Diz o Código Civil de 2002 em seu art. 2º…
A impenhorabilidade do imóvel residencial do devedor
RESUMO O presente artigo trata acerca da impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, fazendo uma análise das disposições constantes na Lei nº 8.009/1990 e no Código Civil de 2002 sobre o assunto. Além disso, procura…
Retificação de nome e dupla cidadania
Inicial de ação para retificação de registro civil de nome de ascendente já falecido, imigrante italiano que, ao chegar ao Brasil, teve o mesmo modificado (“abrasileirado”), dificultando os atuais pedidos de dupla cidadania da requerente.
O instrumento da ata notarial no processo trabalhista
A ata notarial é um instrumento público que pode ser utilizado vastamente como meio de prova no processo trabalhista, desde que atendidas as exigências legais, visto que tem a possibilidade de constituir prova.A ata notarial somente tem validade se elaborada...
Abuso de direito
Sumário: 1.Referências Históricas – 2.Noções propedêuticas indispensáveis à compreensão do tema – 3.Conceito e afirmação da teoria – 4.Distinção entre o abuso de direito, ato ilícito e cláusulas abusivas – 5.Caracterização e autonomia do abuso de direito – 6. A…
A constitucionalidade do art. 2.035 do Código Civil à luz do direito intertemporal e da teoria dos fatos jurídicos
A validade dos atos jurídicos anteriores ao novo Código Civil são regulados pela lei do tempo em que surgiram, pois constituem ato jurídico perfeito, mas os efeitos se produzirem depois são regidos pela nova lei.
Georreferenciamento:
Breve histórico Surge no mundo jurídico, em 2001, a Lei Federal 10.267, que dentre tantas alterações, passa a vincular à necessidade de descrição georreferencial os casos que especifica. Na atividade registrária, as alterações são mais vivamente sentidas face o acréscimo…
Introdução ao Direito Notarial e Registral
Em razão de serem o notário e o registrador agentes públicos em colaboração com a Administração mediante delegação, ficam os mesmos adstritos à obediência aos princípios basilares da administração pública.
Notas sobre o nome de pessoa natural
SUMÁRIO: I- Na lei de registro público, II- Dificuldades ortográficas, III- Da importância do nome, III a- Sobre nome do cônjuge, IV- Cotejo americano, IV a –Procedimentos, IV b- Implementar a mudança do nome, IV C- Mudando a identificação e…
O direito intertemporal no ordenamento brasileiro
Pretendemos, neste pequeno texto, abordar os efeitos temporais das leis em conformidade com o peculiar ordenamento jurídico brasileiro, demonstrando, assim, as modificações constitucionais referentes ao tema, bem como as alterações nas sucessivas Leis de Introdução ao Código Civil. Toda lei…
As tendências do Direito Civil brasileiro na pós-modernidade
O trabalho busca traçar um panorama histórico e ideológico de nossa juscivilística, de modo a viabilizar o entendimento crítico da atual realidade de nosso Direito Civil, concluindo pela total inadequação do novo diploma legal à sua realidade.
Algumas considerações sobre a pessoa humana
"Per Kant I`uomo é persona, per quanto riguarda I suoi doveri nei confronti degli altri, ed è personalità ("umanità"), per quanto riguarda i doveri nei confronti di se stesso, uma personalità la cui moralità constituisce la dignità dell`uomo, di cui…
Dignidade e respeito reciprocamente considerados:
1. À GUISA DE INTRODUÇÃO No mundo hodierno, às vias do século XXI, tratar a respeito de certos assuntos considerados polêmicos faz-se necessário, apesar da ínfima quantidade de publicações a respeito do tema. Dissertar sobre a questão da possibilidade de…
Organizações religiosas e partidos políticos.
Sumário. 1.As novas pessoas jurídicas de direito privado. 1.1.Evolução da pessoa jurídica no direito brasileiro. 1.2. A sistemática do novo Código Civil e a alteração em comento. 1.3. Uma crítica da técnica. 2.Exemplos do Direito Comparado. 2.1.Direito Português. 2.2.Direito Espanhol…
Retroatividade do art. 2.035 do Código Civil de 2002 aos contratos pretéritos
Ressoa inconstitucional a retroatividade acerca da sujeição às regras do novo Código se verificados na sua vigência os efeitos dos negócios e atos jurídicos pretéritos.
Da natureza jurídica dos emolumentos notariais e registrais
Estudar a natureza jurídica de qualquer instituto jurídico significa analisar sua a essência e fim último. O emolumento do notário e do registrador, enquanto contraprestação desses serviços, é entendido por certa jurisprudência e doutrina como tributo. E isto fundalmentamente por…
