Revista de Direito Civil
ISSN 1518-4862 Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. É o principal ramo do Direito Privado.A união estável e o separado de fato e a sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo.
I. – Breve Histórico dos Registros de Títulos e Documentos:De início, cumpre-nos apresentar o serviço de registro de títulos e documentos, que para muitos ainda é um ilustre desconhecido, e mostrar a praticidade desse instrumento de segurança jurídica, que é…
Impenhorabilidade de bem de família decorrente de fiança locatícia
Recente noticiário dá conta de encrespamento da indústria de locação de imóvel decorrente de projeto de lei que tornará impenhorável bem de família dado como garantia de locação de imóvel urbano. A mudança da Lei nº 8.245, de 18 de…
Um novo Código Civil?
Resumo: O artigo analisa o Novo Código Civil perante os fenômenos da constitucionalização, fragmentação e repersonalização do Direito Civil. Aborda opiniões de autores que contra ele desferem críticas veementes, e de outros que preferem ver nele algum avanço perante a...
O novo Código Civil brasileiro em suas coordenadas axiológicas:
RESUMO. O Direito Civil, na esteira da Constituição, ancora-se em valores ético-sociais, e não mais no espírito liberal que grassava no Século das Luzes. O individual não pode pôr em risco o bem-estar geral. As linhas axiológicas, por enunciarem fundamentos…
O poder familiar e os atos notariais e de registro
O instituto do pátrio poder ou poder familiar (expressão utilizada pelo Código Civil de 2002) nos últimos anos tem evoluído muito e por conseguinte sofrido algumas alterações, principalmente através da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.…
A proteção ao nome no art. 17 do novo Código Civil e a liberdade de imprensa
Recebi da Doutora Cristiana Santos um sério desafio: interpretar o artigo 17 do Novo Código Civil – Lei nº10.406, que, todos sabem, foi promulgada em 10 de janeiro deste ano, e entrará em vigor em 11 de janeiro de 2003.…
Personalismo jurídico e os direitos da personalidade
"Esses homens! Todos puxavam o mundo para si, para concertar consertado. Mas cada um só vê e entende as coisas dum seu modo". (João Guimarães Rosa)SUMÁRIO: 1 – Visão Inicial da Importância dos Direitos da Personalidade. 2 – Pressupostos Conceituais…
Capacidade e legitimação nos negócios jurídicos
Índice : Introdução; 1. Resumo; 2. Abrangências; 2.1. Começo e fim da personalidade jurídica; 2.2. Os absoluta e relativamente incapazes; 2.2.1. o menor de dezesseis anos; 2.2.2. o enfermo e deficiente mental; 2.2.3. o que, ainda que transitoriamente, não pode…
Parte geral do novo Código Civil: algumas considerações
Estudam-se as repercussões na órbita das relações civis após a entrada em vigor do novo Código Civil.
Fraude contra credores e ação pauliana
Sumário:1. Introdução – 2. Fraude contra credores – 3. Ação pauliana: histórico – 3.1. Ação pauliana no direito romano – 4. Ação pauliana no direito contemporâneo – 5. Natureza jurídica da ação pauliana – 6. Elementos constitutivos da fraude: consilium…
Decodificando o novo código civil
O novo Código Civil não deixa de ser uma miscelânea, como se estoque do popular "bazar de turco" e, como nele, oferecendo bons artigos que até poderão ser desvalorizados pelos ruins. Miscelânea com um Código Comercial: Considero-o uma miscelânea porque...
Visão geral do novo Código Civil
O novo Código Civil, instituído pela Lei n. 10.406/2002, gerou mudanças significativas em todos os setores da vida civil. O autor destaca sua participação na elaboração do Projeto e as diretrizes seguidas, enfatizando a importância da nova codificação.
Análise do novo Código Civil em confronto com o atual
No último dia 10 de janeiro, tivemos, finalmente, sancionada a Lei de número 10.406, objeto de publicação no Diário Oficial do dia seguinte, a qual trata do novo Código Civil, cujos trabalhos para esse fim se iniciaram no ano de…
O novo Código Civil e seus críticos
A maioria dos juristas reconhece a modernidade do novo Código Civil, considerando sua adequação às mudanças sociais e tecnológicas.
O registro imobiliário do parcelamento popular e dos contratos dele decorrentes
Entende-se como parcelamento do solo urbano, regulado pela Lei n. 6.766/79, a subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação. A lei define dois tipos de parcelamento: o loteamento e o desmembramento. O primeiro é a subdivisão do imóvel em…
Projeto do Código Civil e Código Civil:
SUMÁRIO:1. Introdução 2. Fundamentos de um Código 3. Histórico e Contexto 4.Diferenças gerais entre o Código Civil e o Projeto do Código Civil 5.Os Bens 6.Conclusão 7. Bibliografia 1.Introdução A muito se fala sobre a substituição do atual Código pelo…
Bem de família internacional
Resumo: Este artigo aborda as raízes históricas, conceito e evolução do instituto do bem de família, enquanto instituto de proteção ao patrimônio mínimo do devedor. Valendo-se das técnicas do direito comparado, analisa as peculiaridades do instituto em vários sistemas legislativos...
Registro de Nascimento Fora de Prazo
A Lei 10.215, de 6 de abril de 2001, modifica o caput do artigo 46 da Lei 6015, de 31 de dezembro de 1973, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o…
Achegas para (além da) reforma do Código Civil
No atual momento histórico, consideradas as vicissitudes e problemas da sociedade brasileira (nitidamente calcada em profundas distinções sociais), tendenciada ao desrespeito de princípios(1) constitucionais, principalmente a dignidade da pessoa humana (fundamento basilar da República Federativa do Brasil, conforme preconizado pelo…
Um novo Código Civil
O projeto de Código Civil, que tramita no Congresso Nacional há mais de 15 anos, parece que finalmente está chegando ao seu final. Anos depois de a Câmara dos Deputados ter remetido o projeto original para o Senado Federal, atualmente,…
