Revista de Direito Comercial
ISSN 1518-4862A Lei nº 11.101/05 aplicada ao caso de recuperação judicial da Varig
O estudo trata de um dos primeiros grandes casos acobertados sobre o manto da infante legislação, o da recuperação judicial da Viação Aérea Rio-Grandense (Varig).
As licitações públicas e o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte.
INTRODUÇÃO A edição da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, implantou no ordenamento jurídico brasileiro o novo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O Estatuto redefiniu as regras aplicáveis às Microempresas e…
Patenteabilidade do segundo uso médico
1.Introdução A patenteabilidade dos medicamentos é um tema extremamente árduo, polêmico e explosivo em países em vias de desenvolvimento. Isto porque a pressão exercida pelo grande número de pessoas doentes é um fator político muito relevante, sobretudo ante a inexistência…
Do exercício social e das demonstrações contábeis
Resumo: Estamos diante de uma nova etapa na área empresarial e contábil, ou seja, a Lei nº 11.638, de 28 dezembro de 2007 e o Decreto 6.022/2007 trouxeram varias mudanças no campo da escrituração e das demonstrações financeiras das sociedades…
O princípio constitucional da livre concorrência e o processo de globalização
Sumário: 1. Premissas Iniciais. 2. Da substituição da mão invisível do mercado pela lei. 3. Do enfraquecimento do processo decisório público em face do crescimento do modo de produção globalizado. 4. Princípio da Livre Concorrência. 5. Conclusões. 6.…
O privilégio do crédito trabalhista sobre o tributário nas ações falimentares
A redação falha de determinados dispositivos legais tem levado juristas e principalmente as Fazendas Públicas a sustentar que o crédito tributário tem preferência sobre o crédito trabalhista nas ações falimentares. Com efeito, o artigo 449, §…
Breves recortes teóricos sobre propriedade intelectual no entorno dos recursos naturais
A estrutura patentária – e a propriedade intelectual como um todo – exerce papel importante na composição de ações que visem ao desenvolvimento sócio-econômico de uma região, sobretudo pela garantia e tranqüilidade dada ao seu detentor, já que ela também…
Responsabilidade civil dos sócios na sociedade limitada
SUMÁRIO:1 INTRODUÇÃO. 2 NOÇÕES CONCEITUAIS. 2.1Personalização das sociedades empresárias. 2.2Conceito de sociedade limitada. 3 DOS SÓCIOS. 3.1Deveres dos sócios. 3.2Sócio remisso. 4 RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. 4.1Responsabilidade limitada. 4.2 Responsabilidade ilimitada. 4.2.1Quanto à exata estimação dos bens. 4.2.2Quanto à evicção e…
Regina Casé, as lan-houses e o ECA
Regina Casé é uma artista incomum. Como atriz, sua competência artística lhe permite transitar do (raro) drama profundo à freqüente comédia rasgada, com o mesmo conforto. Entretanto, sua característica mais brilhante é uma simpatia esfuziante como entrevistadora, com a qual…
Simulação e falência: um estudo comparado das mudanças nas legislações civil e falimentar
1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo principal estudar o instituto da simulação e suas aplicações na Falência, especialmente nos diplomas normativos que abordaram a problemática falimentar. Tendo consciência de que a simulação é elemento importantíssimo no Direito Privado, especialmente…
Execução específica de acordo de acionistas de sociedade anônima
RESUMO Este artigo versa sobre o acordo de acionistas em diversos aspectos, sobretudo no que concerne à sua execução específica. A princípio, considera-se esse instituto como um negócio jurídico e faz-se uma avaliação do pacto de acionistas como um contrato…
Requerimento de falência. Abusividade da medida. Indeferimento da petição inicial
A Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, conforme estabelece seu art. 1º. O requerimento de falência do empresário ou da sociedade…
Aspectos jurídicos da pré-empresa
INTRODUÇÃO Hodiernamente, é sedimentada a idéia de que as empresas não devem ser vistas tão-somente por seu potencial lucrativo, mas também analisadas no que tange à sua importância social. Desponta assim a valorização do princípio da função social da empresa,…
A importância do registro de marca e como obtê-la
Obter o registro de sua marca é muito simples, bastando apenas a observação de alguns critérios e regras contidas na Lei de Propriedade Industrial – Lei 9279/96, que disciplina no Brasil os Direitos Relativos à Propriedade Industrial. O primeiro passo…
Da emissão de duplicata contra o poder público
Contratar com pessoas jurídicas de direito público, na prática, pode consubstanciar-se em bom ou mau negócio, dependendo de diversos fatores que fogem da análise proposta pelo presente artigo. O fato é que, por vezes, as pessoas jurídicas de direito público…
Cabimento de ações judiciais para reparar os danos causados pelas desvalorizações de ações na Bolsa de Valores
Foi publicado recentemente a notícia de que o escritório de advocacia norte-americano Howard G. Smith entrou com uma ação em benefício de todas as pessoas que compraram American Depositary Receipts (ADRs) ou ações ordinárias da Sadia entre 1º de maio…
A necessidade de averbação dos contratos de licenciamento de marca no INPI
Um dos maiores patrimônios do empresário é a sua marca, que distingue os seus produtos ou serviços de outros similares, constituindo-se um fator fundamental para a conquista e fidelização dos consumidores diante da infinita diversidade de opções existentes no mercado.…
Os créditos trabalhistas na sucessão de empresas.
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO...1 A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA 1.1 A DISTINÇÃO ENTRE A RELAÇÃO DE TRABALHO E A RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 TRABALHADORES NÃO-EMPREGADOS PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO.1.2.1 Autônomo. 1.2.2 Eventual .1.2.3 Avulso . 1.3 TRABALHADORES NÃO-EMPREGADOS POR…
Da compatibilidade da GPL (General Public License) com a legislação brasileira
A Lei nº 9.610/98, que dispõe acerca dos direitos autorais, na forma consagrada em seu art. 7º, XII, inclui os programas de computador na relação das criações tuteladas pela legislação autoral. Acontece que as peculiaridades que envolvem o desenvolvimento e…
Sociedade anônima: uma análise sobre a natureza do conflito de interesses dos membros do conselho de administração
Muitas vezes, aqueles que deveriam manifestar e zelar pelo interesse social possuem, paralelamente, interesses particulares na deliberação ou operação.
