A expansão do direito do autor no âmbito internacional

Após a aprovação do Digital Millennium Copyright Act (DMCA) nos Estados Unidos, a Europa pode sentir o fortalecimento da proteção autoral na medida em que suas leis começarem a refletir a Diretiva Européia de Direitos de Autor (EUCD). Mais do…

Empresário pessoa física e jurídica:

O comércio e os atos reputados comerciais sucumbem diante da noção que o recente ordenamento civil oferece sobre a atividade do empresário, e o protagonismo do Direito Comercial é fragilizado pela ascensão do Direito da Empresa.

Direitos autorais na Internet:

Louis Brandeis, juiz da Suprema Corte Norte-Americana, já afirmou que "a informação deve ser livre como o ar", ao se referir a todas obras que se encontram no domínio público e que podem ser livremente reproduzidas, sem que haja necessidade…

Direito e Internet:

Abstract:             O presente trabalho aborda o tema Direito e Internet: Direitos Autorais e a Tecnologia Peer-2-Peer, tecnologia que é uma técnica moderna de compartilhamento de dados e transgressão aos direitos do autor. Direito Autoral enquanto tem por finalidade resguardar os…

Os bens das falências poderão ser vendidos antes da formação do quadro geral de credores

Até o advento da nova Lei nº 11.101, de 09-02-2005, que regula o instituto da recuperação judicial e extrajudicial das empresas, bem como aboliu o instituto da Concordata e normou a falência do empresário e da sociedade empresária, a "Realização…

Das assembléias/reuniões de sócios de sociedade limitada

            No dia-a-dia da sociedade, os sócios relacionam-se entre si e com terceiros, tomando várias deliberações, que, em regra, dispensam quaisquer formalidades.             Entretanto, em relação a determinadas matérias, dada sua importância para a sociedade e repercussão nos direitos dos sócios e…

Da dissolução parcial da sociedade por vontade de um dos sócios

Muito já se discutiu a respeito da dissolução da sociedade por vontade exclusiva de um dos sócios, especialmente à época em que vigoravam o artigo 335, 5º do Código Comercial de 1.850 e o artigo 1.399, V do Código Civil…

Sociedade simples pura:

Como é sabido, a lei nº 10.406/02 (NCC), inspirada na lei italiana de 1.942, deixou de diferenciar as obrigações civis das comerciais, criando, no âmbito societário, a figura da sociedade simples, se contrapondo à sociedade empresária. A sociedade simples, em…

Principais mudanças na legislação falimentar

O Presidente da República sancionou a Lei nº 11.101, de 09 de Fevereiro de 2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A nova legislação falimentar encontra-se dividida de forma pragmática:…

Nova Lei de Falências:

IntroduçãoApós mais de dez anos de tramitação no Congresso Nacional, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que, nos termos da ementa, "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do…

A nova Lei de Recuperação de Empresas e Falências:

A nova lei de recuperação de empresas nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral: 1)...

Instrumento de confissão de dívida:

Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça composta pela Terceira Turma aprovou a Súmula 300, proveniente, dentre outros (Recursos Especiais 293.668/PR, 324.109/RN e 198.767/RJ), do Agravo Regimental no Recurso Especial 500.822, que teve como relator o Ministro Humberto…

A prisão do falido perante a nova ordem constitucional

1) INTRODUÇÃO A sociedade comercial, nas palavras de José Edwaldo Tavares Borba, é tão antiga quanto a civilização. (1) No momento em que os povos primitivos dedicaram-se ao comércio, teve início a busca de entidades que pudessem congregar bens e…

Aplicação supletiva das sociedades anônimas às limitadas

As sociedades limitadas são reguladas atualmente pelos artigos 1.052 a 1087 do novo Código Civil. A nova legislação deu um tratamento mais cuidadoso a esse tipo societário, tendo em vista o aumento crescente desse tipo, desempenhando uma função importantíssima nos…

A pirataria via alfândega

Mesmo com o arcabouço legal favorável à repressão contra a pirataria "alienígena", a falta de clareza e sistematização das normas dificulta o trabalho das autoridades alfandegárias. É comum que elas se sintam legalmente desarmadas para tomar providências mais enérgicas no…

Cooperativas de micro e pequenas empresas para exportação:

Nos últimos meses, o Brasil vem mostrando um desempenho excepcional na atividade exportadora. Sabe-se, entretanto, que esse crescimento ainda não utiliza um imenso potencial presente em nossa economia: as microempresas e empresas de pequeno porte (ME&EPP). Estatísticas referentes a 2003…

Títulos de crédito eletrônicos

Resumo: O novo Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002, dedica no seu Título VIII, nos artigos 887 a 926, a disciplina "Dos Títulos de Crédito". A modernização das práticas comerciais, impulsionadas pela figura do crédito, necessitou a criação de uma...

Inconsistências da nova Lei de Falências

A entrada em vigor da nova Lei de Falências modificará sobremaneira a situação dos credores trabalhistas. Por isto, tomamos a liberdade de fazer algumas considerações sobre o tema. Durante a vigência do Decreto Lei 7661/45, os créditos trabalhistas eram privilegiados.…

Títulos de crédito:

Costumo dizer em minhas aulas, tanto no curso de Contabilidade, como no curso de Direito, ambos da UPIS – União Pioneira de Integração Social, que o Direito tem como esteio dois pilares: PRAZO e PROVA.Assim, segundo Maria Helena Diniz, em...

Defesa comercial:

IntroduçãoO termo dumping é utilizado no comércio internacional para designar a exportação de um produto com preço inferior ao preço de venda do mesmo produto no mercado interno do país exportador. No Brasil, entre 1988 e 2003, foram iniciadas 199…