Governança corporativa e questões jurídicas concretas

O contexto histórico das empresas brasileiras, mormente as companhias abertas, é o de controle concentrado em poucos donos, que desconhecem ou deliberadamente ignoram aquilo que, ultimamente, se convencionou chamar de boas práticas de governança.

Caso Enron:

A análise do caso "Enron" vem corroborar o entendimento de que a tão aclamada recuperação de empresas deve ser vista com reservas e não como um instrumento de aplicação indiscriminada concedido a todas as empresas em crise.

Cheques sustados:

CHEQUES SUSTADOSNos dias atuais o comércio em geral e principalmente as empresas de Factoring vem enfrentando um problema que esta se tornando muito comum, a inadimplência. Hoje temos no Brasil segundo a revista Isto é Dinheiro de 12 de maio…

A natureza jurídica do despacho inicial que determina o processamento da concordata preventiva

Embora atenda aos anseios e necessidades do devedor, o despacho que manda processar a concordata preventiva transfere ao credor todo o peso a ser suportado, uma vez que a doutrina e a jurisprudência consideram-no como um despacho de mero expediente.

O atual sistema de registro e exercício de direitos sobre desenhos industriais frente ao disposto no inciso XXIX do art. 5º da Carta Magna de 1988

Com o devido respeito aos argumentos para a manutenção de um sistema atributivo de direitos de propriedade industrial sem exame prévio da novidade, entendemos que a essência está associada à exigibilidade de exame prévio de mérito.

Noções de direito autoral e sua regulamentação internacional

1. DISTINÇÕES: PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIRIETO AUTORALA propriedade intelectual pode ser considerada como um grande gênero, do qual propriedade industrial e direito autoral são suas duas espécies. O Direito de Propriedade Industrial é espécie de propriedade intelectual voltada para a…

Responsabilidade social das sociedades empresárias:

Sumário: 1. Introdução – 2. Os dispositivos legais – 3. A efetividade do princípio jurídico da função social da propriedade – 3.1 O alcance do signo "função social da empresa" – 4. Conclusão. 1. IntroduçãoImagine-se um cenário hipotético em que…

Comprovação da entrega das mercadorias nos transportes rodoviário e multimodal

Uma das questões mais recorrentes entre transportadoras e seus clientes, que não raras vezes materializam-se em querelas judiciais ou complicações negociais e comerciais, é o documento que comprova a entrega da carga. Em geral, os clientes exigem o canhoto da…

Da possibilidade de sociedade entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.

Sumário: 1. Introdução; 2. Das Interpretações acerca do artigo 977 do Código Civil de 2002; 2.a. Um Cônjuge Casado no Regime de Comunhão Universal de Bens, ou no da Separação Obrigatório não Pode Contratar Sociedade com seu Cônjuge e/ou com...

A recuperação da atividade empresarial

ResumoO artigo apresenta a nova visão ou realidade em que se insere as sociedades empresárias contemporâneas nacionais, sob uma perspectiva tridimensional: ciência e política contábil, gestão moderna no mercado globalizado, bem como a valorimetria do seu patrimônio líquido, e a…

A constitucionalidade do tabelamento de preços de medicamentos no Direito brasileiro

A monografia buscará demonstrar se os princípios e normas constitucionais permitem o tabelamento do preço de medicamentos e se é possível a ingerência estatal na atividade privada de laboratórios farmacêuticos.

Direito da propriedade intelectual e Internet

Nas relações internacionais, três fatores acentuam a formação dos blocos econômicos e a necessidade de defesa das instituições jurídicas: a_a formação dos blocos sub-regionais b-o processo de desestatização e desregulamentação C_a função objetivo do investidor global [1] O desenvolvimento econômico,…

A responsabilidade social da empresa

SUMÁRIO:1. Introdução. 2. A Justiça Social. 3. Garantia Constitucional. 4. Novo valor do Direito à propriedade. 5. Função Social da propriedade. 6. Responsabilidade Social da empresa. 7. Objetivos e benefícios adquiridos pelas empresas com as práticas sociais. 8. Conclusões. 9.…

Comentários acerca da sociedade unipessoal

As sociedades unipessoais compreendem tipo jurídico inexistente formalmente no ordenamento jurídico brasileiro, mas presente em legislações comerciais de outros países, como a França, Espanha, Itália, Dinamarca, Chile e Portugal, dentre outros, cada qual com sua denominação própria. O novo Código…

As sociedades limitadas entre cônjuges e o novo Código Civil.

Recentemente, com advento da Lei nº 10.406/2002, foi instituído o novo Código Civil no nosso ordenamento jurídico, passando a disciplinar o Direito de Empresa e, por via de conseqüência, as sociedades não empresárias e empresárias, tendo sido acolhido a Teoria…

O tratamento da questão concorrencial no Direito brasileiro

1 – A Concorrência na Constituição Federal de 1988O artigo 170 da Constituição brasileira elegeu a "concorrência" como sendo um dos princípios da ordem econômica e, no artigo 173 §4º, determinou, expressamente, que o Estado poderá interferir na liberdade de…

A gravação de assembléias e reuniões e o direito de fiscalização nas sociedades anônimas

A gravação de reuniões de acionistas, sem consentimento dos demais, é considerada legítima e constitucional para prevenir abusos e violações de direitos.

Como estimular a abertura de capital?

A questão surge num momento em que o mercado foi surpreendido com a redução sofrida pelos títulos da dívida pública brasileira em sua participação na carteira de recomendação do JP Morgan e do Citigroup. A apreensão surge em razão de…

Os códigos de ética e disciplina empresariais e seu impacto na dinâmica da sociedade e na cidadania empresarial

Resumo Este artigo pretende retratar a importância da Responsabilidade Social das Empresas, especialmente na elaboração de Códigos de Ética empresariais, bem como a participação das universidades, através dos cursos de extensão universitária, na elaboração destes Códigos. Aborda-se, ainda, sobre o…

O Ministério Público e sua atuação nos crimes falimentares

ResumoA lei de Falências está para mudar. Também está para mudar a intervenção do Ministério Público no projeto de lei de Falências. O presente artigo pretende demonstrar a importante intervenção do Ministério Público diante do Decreto lei n º 7.661/45,…