Revista de Direito Comercial
ISSN 1518-4862O contrato internacional de transferência de tecnologia no âmbito da OMC
A tecnologia, como vetor do desenvolvimento e concebida como propriedade, pode ser transmitida a outro agente econômico para que este a aplique e aufira as benesses a ela inerentes.
O acordo de leniência no sistema jurídico brasileiro
O acordo de leniência, fruto da experiência norte americana, é o ajuste que permite ao infrator participar da investigação, com o fim de prevenir ou reparar dano de interesse coletivo. Alias, os Estados Unidos é o berço da cultura do…
A BM&F e o mercado de futuros de acordo com o novo Código Civil
1. INTRODUÇÃO:Os contratos e mercados futuros possuem sua origem baseada na necessidade de transferência dos riscos atrelados à produção e comercialização de produtos agrícolas, momento em que se criaram as bolsas de commodities. A consagração do mercado de futuros deu-se…
A razão instrumental e as relações entre sociedades
Relações entre sociedades são negócios jurídicos que possibilitam concentração da exploração da atividade econômica, podem limitar ou prejudicar a livre concorrência e gerar domínio de mercado.
O novo direito concursal brasileiro:
A recuperação de empresas deixará de ser uma atividade exclusiva dos administradores, passando a freqüentar os corredores do Poder Judiciário. Essa é a grande inovação que está por ser incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, à semelhança do que já se…
Publicações legais das sociedades anônimas e limitadas
SOCIEDADES ANÔNIMAS A presente matéria visa orientar às Sociedades Anônimas acerca das publicações legais de atas, convocações, anúncios e demonstrações financeiras. Procuramos destacar aspectos práticos e de âmbito geral, tais como prazos a serem observados, obrigatoriedade das publicações e casos...
CVM publica Instrução sobre debêntures padronizadas
A Comissão de Valores Mobiliários – CVM – publicou em 13 de fevereiro de 2004 a Instrução Normativa n° 404 que estabeleceu normas para registro e negociação de debêntures padronizadas. Com objetivo de desenvolver um mercado para títulos privados de…
Princípio e processo de padronização e a utilização de marca
Considerações iniciais: A escolha deste tema (Princípio da Padronização e a utilização de marca) acosta-se na necessidade que encontramos de esclarecer peculiaridades acerca do princípio da padronização, bem como demais aspectos, referentes ao seu procedimento e à vinculação de marca,…
A securitização dos recebíveis oriundos de ações judiciais e outras formas
Sabemos que adotar a prática de realização de composições como forma de conseguir ampliar o volume de seus ativos circulantes é uma idéia racional. Uma sociedade credora que contata seus clientes inadimplentes, realizando acordos, com o justo fim de capitalizar-se…
O desafio da manutenção do sucesso da sociedade limitada na vigência do novo Código Civil
Para muitos, a informalidade das deliberações sociais e a prevalência da autonomia da vontade para disciplinar os mais variados assuntos não previstos na antiga legislação mostravam-se mais adequados, sendo uma das razões do sucesso das sociedades limitadas.
Defesa da concorrência no Brasil:
A sociedade brasileira vem assistindo, desde de 11 de fevereiro último, um jogo que envolve decisões administrativas, jurídicas e políticas no campo da defesa da concorrência. Nessa disputa, onde as regras são desconhecidas pela grande maioria da população do país,…
A marca de alto renome e a Resolução INPI nº 110/04
A resolução do INPI n. 110/04, que regula a aplicação do art. 125 da Lei n. 9.279/96, e iniciou sua vigência no mês de fevereiro deste ano, veio como uma resposta aos anseios de todos profissionais que militam na área…
Da apreensão de audiovisuais por falta de codificação digital IFPI/ISRC e da desnecessidade de numeração destas obras
Da Codificação IFPI/ISRCTem havido apreensões por agentes policiais de obras audiovisuais fixadas em DVDs, pelo fundamento de faltar na borda interna do disco junto ao furo do pino a sigla IFPI e o código ISRC. Afigura-se abusiva essas medidas por…
Breves considerações acerca do cheque pós-datado
I - INTRODUÇÃOO presente trabalho almeja discorrer sobre o cheque pós-datado, tema que se apresenta relevante em face de sua larga utilização no comércio, e que gera inúmeros questionamentos em decorrência de ausência de previsão legal, vez que a Lei…
Os efeitos da não adaptação dos contratos sociais ao novo Código Civil
Respeitados juristas têm se pronunciado no sentido de que as sociedades que não obedecerem ao prazo de dois anos para se adaptarem às suas disposições, serão consideradas "sociedades irregulares", em injustificável terrorismo.
Da OMC e a aplicabilidade do Acordo TRIPS no Brasil
Frequentemente tem se discutido a conformidade ou não dos regulamentos sobre propriedade industrial, marcas e patentes do Brasil em relação ao Acordo TRIPS (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio). Os regulamentos sobre propriedade industrial, marcas…
A obrigatoriedade de escrituração do pequeno empresário
Desde 1988, com a edição da atual Constituição Federal, o legislador constituinte procurou dar um tratamento favorecido aos pequenos empresários que, sob as leis brasileiras, tenham sua sede e administração no País (inciso IX, do art. 170 da CF) e…
Aspectos teóricos e práticos do enquadramento das sociedades como simples ou empresárias no novo direito empresarial brasileiro
A definição do conceito e abrangência do "empresário", principalmente no que tange à sua condição de quem exerce atividade "organizada" (art. 966), o que, conseqüentemente, permite enquadrar as sociedades como simples ou empresárias tem sido um dos temas sobre o…
Parcerias empresariais e competitividade
O que leva as empresas a operarem sob novas formas associativas ? A ordem econômica internacional, combatendo o protecionismo, firmou tendência para a integração dos mercados e para a futura integração de economias entre nações. O mercado internacional reestruturando-se regionalmente,…
