Revista de Direito Comercial
ISSN 1518-4862Análise dos conceitos de "affectio societatis" e de "ligabilidad" como elementos de caracterização das sociedades comerciais
Embora muitos considerem que se trata de um conceito antigo, pretendemos tentar demonstrar que o conceito de "affectio societatis" não deve ser encarado pela doutrina e pela jurisprudência apenas no clássico sentido de "desejo de permanecer em sociedade".
Código Civil de 2002:
1. A importância da Constituição Federal na abordagem do tema Há uma regra estrutural do Direito, segundo a qual uma norma jurídica sempre encontra o seu fundamento de validade numa outra que lhe é superior. Isso significa que o ordenamento…
A Constituição, o princípio da livre concorrência e o sistema de mercado dual ou misto
Questão: Quais são as conseqüências para o mercado da explícita previsão constitucional do princípio de livre concorrência (CF, art. 173, § 4º)? Há no direito positivo alguma lei ordinária que disciplina especialmente a matéria? Em caso afirmativo, descrever as sua…
El derecho español y la sociedad unipersonal de responsabilidad limitada
A sociedade unipessoal de responsabilidade limitada é uma das principais novidades da vigente lei espanhola de sociedades de responsabilidade limitada, como solução ideal para limitar a responsabilidade do empresário individual.
O controle das estruturas no sistema brasileiro de defesa da concorrência
1. Introdução. Ilícito per se e a regra da razão. A noção corrente na doutrina do direito econômico "clássico" sempre esteve centralizada na idéia de que a fusão de empresas, a participação societária, o controle conjunto de empresas, os contratos…
Crise econômico-financeira: pressuposto da recuperação empresarial
A aguardada Lei de Recuperações e Falências não define o que rotula de crise econômico-financeira, e faz bem, pois não é próprio da lei a expressão de definições. Declina seus elementos e, nesse esforço, é insuficiente.
A recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte:
No último dia 15 de outubro, a Câmara dos Deputados aprovou o texto da nova lei de recuperação de empresas no Brasil, também denominada por alguns como "lei de falências", que ainda será submetido à apreciação do Senado Federal. De…
A sociedade contratual e o sócio incapaz (incapacidade superveniente) no Código Civil de 2002.
O ingresso do menor incapaz na sociedade limitada por causa mortis (herança de cotas) ou por ato inter vivos (doação ou alienação de cotas) já mereceu muitas discussões doutrinárias. Analisando mandado de segurança contra a decisão de Junta Comercial, que…
A corrupção no setor privado.
A corrupção é, sem dúvida, um dos delitos mais característicos do mundo globalizado. Por isso, não é de estranhar-se que os órgãos supranacionais tenham criado nos últimos tempos diversos instrumentos com a finalidade de estabelecer estratégias comuns.
As sociedades de advogados e demais sociedades de prestação de serviços no novo Código Civil
1)INTRODUÇÃOO articulista, em qualquer campo do conhecimento humano, tem uma grande responsabilidade sobre aquilo que divulga, pois sua opinião certamente pesará na tomada de importantes decisões. É com muita preocupação que vejo profissionais sem nenhuma responsabilidade, escudados nos pomposos nomes…
Direito concorrencial e concentração empresarial:
Diante desta aparente antinomia entre os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, é que se torna relevante o conhecimento da legislação protetiva da concorrência, a atuação dos órgãos governamentais, suas competências e o poder controlador de tais atos de concentração.
A legalidade da permanência da sociedade de cônjuges casados sob o regime da comunhão universal após o advento do novo Código Civil
A legalidade da constituição de sociedade entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal sempre foi questão bastante polêmica. Com o advento do novo Código Civil, a dúvida, que já era grande, multiplicou-se muito.
Repressão aos piratas de MP3.
Certeza é acreditar piamente que a realidade é ou será de determinada maneira, ignorando-se completamente a possibilidade de fato qualquer sobrevir e alterar aquela construção. Um valor absoluto. Meia certeza não existe e probabilidade não existe para a certeza. A…
Direitos autorais sobre a música na Internet
A distribuição digital mudou a dinâmica da indústria fonográfica. Uma das soluções que está sendo adotada pelas gravadoras, é "entrar na onda": tentar também tirar proveito da nova tecnologia e do novo mercado consumidor.
Verdades e falácias sobre a troca de arquivos na Internet e o Direito, em um Brasil pós-Napster
No Brasil, muito tem se falado sobre a troca de mp3 e a criminalização dessa conduta. Como ocorre na maioria dos temas polêmicos ligados à Internet e afetos ao Direito, muitas histórias mirabolantes foram levantadas. Essas hipóteses, que às vezes…
Limitações ao direito do autor na lei brasileira, cópia privada e engenharia reversa de software
No Brasil, ao contrário dos EUA, existe uma série de previsões legais para situações não atingidas pelo Direito do Autor. Estão previstas pelo art. 46 da LDA/98 e pelo art. 6º da Lei do Software. Anteriormente, eram previstos pelo art.…
Direito autoral no uso de programas de computador e desenvolvimento
RESUMOO artigo presente situa-se no contexto brasileiro dos aspectos do direito autoral aplicado ao desenvolvimento e uso de software pela sociedade nos dias atuais. Tenta fornecer uma visão da importância do respeito à propriedade intelectual como um dos mecanismos para…
A Lei nº 10.695/03 e seu impacto no Direito Autoral brasileiro
No dia 2 de agosto de 2003 entrou em vigor a Lei nº 10.695, que altera dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal em questões relativas à tipificação do crime de violação de direito autoral e às…
A recuperação de empresa na nova Lei de Falências
O projeto governamental apresentou inúmeras novidades revolucionárias, destacando-se o instituto da recuperação da empresa, visando reorganizá-la, ao invés de destruí-la, para a manutenção dos empregados e a preservação da produção e circulação da riqueza.
