As sociedades empresárias e o novo Código Civil

O novo Código Civil sanou as defasagens entre a teoria dos atos de comércio e a realidade disciplinada pelo antigo Código Comercial de 1850, posto que nossos Tribunais e principalmente a Doutrina Comercialista já desenvolviam suas reflexões à luz daquela Teoria.

O abuso na recusa de cheque e a boa-fé objetiva

Ofende a boa-fé a conduta do empresário que intempestivamente informa ao consumidor a impossibilidade de receber cheques com base neste ou naquele regramento interno do estabelecimento comercial.

Sociedade de cônjuges e NCC:

1.O Novo Código CivilO Novo Código Civil (NCC) proíbe, em seu artigo 977, que sociedades sejam formadas por cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens, assim como aqueles casados sob o regime de separação obrigatória. Para sanar esta…

As sociedades no novo Código Civil: principais modificações

Com a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei 10.406/02), fica revogada a primeira parte do antigo Código Comercial de 1850 ("Do Comércio em Geral"), que tratava das sociedades comerciais. Cabe lembrar que, conforme artigo 2.031 das Disposições Finais...

Revelação de segredos de empresa por quem tem obrigação legal ou contratual de guardar reservas.

Segredo é um conceito formal, uma técnica jurídica instrumental, que pode estar a serviço de vários interesses ou bens jurídicos. É o conhecimento reservado de produtos, idéias ou procedimentos empresariais que se pretende manter oculto diante da sua importância no âmbito da competitividade.

Da possibilidade da decretação da falência das sociedades cooperativas de crédito

Em um primeiro momento pode parecer errônea a afirmação de que é possível se decretar a falência das sociedades cooperativas de crédito, visto que o artigo 4º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 – lei essa…

Sociedade em conta de participação

O Direito Societário brasileiro sofreu inúmeras modificações nestes últimos dois anos, seja com a Lei nº 10.303/01, seja com a Lei nº 10.406/02, a primeira alterando a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76) e a segunda alterando o…

Possibilidade de a Fazenda Pública requerer falência de contribuintes

"Falir é praticar a ação mais degradante entre todas que podem desonrar um homem. É um furto, que infelizmente a lei coloca sob a sua proteção. Algumas pessoas confiaram seus bens a Guillaume Grandet, pela sua reputação de honra e…

Entra em fase final a nova Lei Falimentar

O projeto de lei 4376/93, instituindo a nova lei falimentar deveria ter sido votado em 16 de abril último, mas foi retirado da pauta e passada a votação para o início de junho. O motivo do adiamento procede, por dois…

Lei de Direitos Autorais nas obras musicais

SUMÁRIO: I - CARACTERIZAÇÃO DA OBRA MUSICAL 1. Conceito e caracteres da obra musical 2. Espécies de obras musicais 3. Entidades e pessoas que interferem no processo elaborativo e de circulação 4. A criação, a produção, interpretação e execução da…

Abstração dos títulos de crédito:

A anulação do contrato que deu origem à emissão de nota promissória não afeta a sua validade nem as suas características inerentes, em virtude dos princípio da autonomia e da abstração dos títulos de crédito.

O abuso do poder econômico e os tributos indiretos

Resumo: o presente texto pretende investigar a possibilidade de vir a se configurar, nos expedientes de que os sujeitos passivos na relação tributária concernente a tributos indiretos, a prática do abuso do poder econômico, criando-se posição privilegiada em face dos…

Direito de empresa no novo Código Civil

I - INTRODUÇÃOCom a entrada em vigor do Novo Código Civil brasileiro em 11 de janeiro de 2003, deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços) para…

Da exclusão do sócio na sociedade limitada.

Ad initio, mister salientar que o Novo Código Civil, Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003, passou a regular o "Direito de Empresa" no Brasil, e desta forma,…

O excesso de poderes do administrador da sociedade.

Os atos praticados pelo administrador da sociedade consideram-se atos da própria sociedade, por isso, como regra, não implicam em responsabilidade pessoal do administrador. Esta norma está disposta no artigo 47 do novo Código Civil, aplicável às pessoas jurídicas em geral…

Contratos de afretamento e transporte no Direito Marítimo

Breve Introdução HistóricaA utilização de contrato de afretamento remonta ao direito bizantino, considerado o ponto de partida do direito marítimo medieval, onde "quando um homem afreta um navio, o contrato deve ser escrito e assinado pelas partes, o que, de...

Dividendo diferenciado na nova Lei da S.A. (Lei nº 10.303/2001).

Recentemente foi publicada a denominada, de forma imprópria, "nova Lei da SA", mais precisamente a Lei nº 10.303/2001, que, na realidade, não se trata de uma nova lei da sociedade anônima, mas, apenas de um diploma legal que alterou substancialmente…

O novo Código Civil e as sociedades limitadas

Sumário: 1. Introdução; 2. Responsabilidade dos Sócios; 3. Normas de Regência e Aplicação Supletiva da Lei das S/A; 4. Contrato Social; 5. Quotas de Capital, 5.1 Sócio remisso, 5.2 Valores retirados pelos sócios com prejuízo do capital; 6. Administração, 6.1....

Cheque pós-datado

SUMÁRIO: Introdução; 1.Noções gerais, 1.1.Conceito, 1.2.Histórico e origem, 1.3.Natureza jurídica; 2.Emissão e forma do cheque, 2.1.Pressuposto de emissão do cheque, 2.2.Requisito legais essenciais, 2.2.1.A denominação "cheque", 2.2.2.A ordem incondicional de pagar quantia determinada, 2.2.3.O nome do sacado, 2.2.4.A assinatura do…

Sociedade formada por cônjuges e o novo Código Civil

O novo Código Civil, em seu art. 977, do Livro de Direito de Empresa, dispõe ser "facultado aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no…