Revista de Direito Comercial
ISSN 1518-4862A Deliberação CVM nº 371 e os impactos na contabilização das companhias patrocinadoras de benefícios pós-emprego.
Em 13 de dezembro de 2000, o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, ao aprovar o pronunciamento do Ibracon sobre a contabilização de benefícios pós-emprego concedidos a empregados, expediu a Deliberação CVM 371, aprovando e tornando obrigatória às companhias abertas…
A teoria da empresa no novo Direito de Empresa
Sumário: 1. Considerações preambulares. 2. As falhas do antigo direito comercial. 3. A teoria da empresa no direito italiano. 4. Relevância jurídica do estabelecimento e sua proteção legal. 6. A posição do empresário na teoria geral da empresa. 5.1. Caracterização…
A defesa comercial no Brasil contra a prática de dumping e o interesse social
A abertura da economia brasileira, no final da década de oitenta, expôs de forma corajosa o mercado nacional à concorrência internacional, submetendo os consumidores e empresas do país a todos os efeitos do comércio mundial. Práticas empresariais desleais, como o…
Da propriedade industrial e intelectual
Introdução O mundo tem passado por incríveis transformações tecnológicas nas últimas décadas. As conquistas na medicina, na informática, etc., contrastam, infelizmente, com inúmeros avanços na área bélica. É o antagonismo existencial humano, que de um lado busca novas soluções para…
Qual o problema, afinal, do mercado de capitais no Brasil?
1.Introdução. Antes de iniciarmos a análise dos problemas do mercado de capitais brasileiro, devemos tecer alguns comentários sobre a concepção e sistemática do mercado de capitais. Com a globalização, e o intenso intercâmbio entre países, o mercado de capitais vem,…
O Direito Comercial e o novo Código Civil brasileiro
1.IntroduçãoEm janeiro de 2002 foi promulgado, finalmente, o novo Código Civil brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), criticado por muitos em razão do longo tempo em que esteve em trâmite no Congresso Nacional, já que o…
Dividendos das ações preferenciais e aquisição de direito de voto pelos preferencialistas
1. IntroduçãoEste artigo apresenta as opções de dividendos que podem ser atribuídos às ações preferenciais de companhias abertas e de companhias fechadas, bem como as hipóteses em que a falta de pagamento de dividendos gera direito de voto aos preferencialistas.…
Reprodução não autorizada na Internet
Já ensinava Kant no século XVIII que, aquele que disponibiliza uma obra para um terceiro, sem a autorização de seu autor, toma para si os negócios inerentes à autoria da obra, não apenas sem qualquer permissão de quem de direito…
A alienação do fundo de comércio face às disposições do art. 13 da Lei do Inquilinato
O exercício contínuo da atividade comercial ou empresarial exige do empresário, ordinariamente, a sua fixação em um determinado local, onde alocará suas instalações, constituirá sua freguesia, armazenará seu estoque, enfim, onde se concentrará o instrumental necessário à consecução de sua…
A teoria da empresa: o novo Direito "Comercial"
1. Histórico do direito comercialIntuitivamente poder-se-ia afirmar que o direito comercial é o direito do comércio, entendido como o conjunto de atos exercidos habitualmente no sentido da intermediação dentro da cadeia produtiva, com intuito lucrativo, vale dizer, o complexo de…
Debêntures: atribuição para o registro
Na definição de WALDIRIO BULGARELLI "debêntures (que deriva da palavra latina debentur, dever) são títulos de crédito causais, representativos de frações de mútuo, com privilégio geral sobre os bens sociais ou garantia real sobre determinados bens, emitidos por sociedades anônimas,…
Processo especial das falências de pequeno passivo e outros processos especiais da falência.
1 Pequenas falências: Noções de direito comparadoAs legislações alienígenas que tratam das pequenas falências variam quanto ao aspecto intrínseco procedimental. No entanto, apresentam-se uniformes quanto ao processamento das mesmas, adotando a forma sumária. O ordenamento jurídico austríaco sustenta-se no reduzido…
O novo Código Civil brasileiro e a teoria da empresa
"A empresa continua sendo um fenômeno desafiante para o Direito, não obstante já tenham decorrido tantos anos desde o seu primeiro aparecimento na legislação através do Código Napoleônico." [1]Waldirio Bulgarelli1. Introdução:No atual cenário econômico tomado pelo processo da globalização e…
A determinação da falência do devedor comerciante diante da não nomeação de bens à penhora dentro do prazo legal no processo de execução singular
O artigo 2º, inciso I, da Lei de Falências estabelece queCaracteriza-se, também, a falência, se o comerciante:I – executado,... não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal;Este artigo quando mal interpretado, ou seja, de forma restrita e literal acaba...
A nota promissória e os seus requisitos essenciais à luz da Lei Uniforme
A divergência sobre a essencialidade da indicação da data e do lugar na nota promissória pode levar à nulidade da execução, com graves consequências para o credor.
Desistência do pedido de concordata
1. INTRODUÇÃOOs princípios que informaram o surgimento do instituto da concordata remontam à Roma antiga, quando os herdeiros, necessários ou voluntários, possuíam responsabilidade pessoal na sucessão mortis causa. Assim, quando o passivo da herança era superior ao ativo, os herdeiros,…
Indenização por danos a carga em transporte marítimo
A carga embarcada no Brasil sofreu mofo durante exportação para a Argentina, tornando-se imprópria para o consumo. Inclui também a réplica à contestação, a qual trata de aspectos interessantes sobre transporte marítimo.
Sociedades limitadas no novo Código Civil.
Considerações iniciaisO novo Código Civil (Lei 10.406/02) possui uma parte dedicada às empresas, na qual se encontra a regulamentação das sociedades em geral e dos tipos societários específicos, inclusive as sociedades limitadas. No presente trabalho serão indicados alguns pontos que…
As micro e pequenas empresas como propulsoras do desenvolvimento econômico e social.
Sumário: 1 INTRODUÇÃO; 2 PRECEDENTES HISTÓRICOS E NORMATIVOS; 3 AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, 3.1 Classificação, 3.2 Ciclo de vida, 3.3 Contextualização, 3.4 Globalização, 3.5 Legislação; 4 ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MERCOSUL, 4.1 Aspectos positivos e negativos do MERCOSUL, 4.2 MERCOSUL,...
Uso indevido de informação privilegiada e Lei nº 10.303/2001
Introdução Com a publicação da Lei nº 10.303/01, que alterou e acrescentou dispositivos na Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.) e na Lei nº 6.385/76 (Lei que dispõe sobre o mercado de capitais e que criou a CVM), o uso...
