Direito da propriedade industrial:

RESUMO "Marca são os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais", sendo "suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais". Em relação aos clubes desportivos, marca e nome empresarial se confundem;…

O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido concedido à microempresa e à empresa de pequeno porte.

Sumário:1. A Importância dos Pequenos Negócios - 2. O tratamento diferenciado no Brasil - 3. Considerações acerca de alguns princípios constitucionais e infraconstitucionais -3.1 O Princípio da Isonomia - 3.2 - O Princípio da Capacidade Contributiva - 4. Referências Bibliográficas1.…

As sociedades simples no novo Código Civil

1. INTRODUÇÃOAs sociedades simples foram introduzidas pelo novo Código Civil em substituição às sociedades civis, abrangendo aquelas sociedades que não exercem atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 982), isto é atividades não empresariais ou atividade de empresário rural.…

A Trade Promotion Authority e sua implicação para os interesses brasileiros no tocante à propriedade intelectual

I. INTRODUÇÃOO presente trabalho tem por finalidade analisar a Trade Promotion Authority norte-americana (TPA) e suas implicações para os interesses brasileiros no que se refere à propriedade intelectual. Para tanto, na primeira parte será destacada a regulamentação atual da propriedade…

Ação cambiária de locupletamento indevido: falta de pagamento de cheque

Interessante ação de locupletamento indevido, uma alternativa muito interessante de ação cambiária a ser ajuizada quando já houver decorrido a prescrição da ação executiva, com vantagens em relação à ação de cobrança ou monitória.

O direito de autor e suas perspectivas na Ciência Jurídica

O direito de autor é essencial para proteger a propriedade intelectual, abrangendo criações literárias, científicas e artísticas, com destaque para os direitos morais e patrimoniais. A co-autoria e a cessão dos direitos de autor são questões relevantes.

A teoria da empresa no novo Código Civil e a interpretação do art. 966.

Ao positivar a teoria da empresa, o novo Código Civil passa a regular as relações jurídicas decorrentes de atividade econômica realizada entre pessoas de direito privado. Evidentemente, várias leis específicas ainda permanecem em vigor, mas o cerne do direito civil...

Trabalhos acadêmicos em Direito e a violação de direitos autorais através de plágio

Acreditamos que jamais, em qualquer tempo de nossa histórica, o conhecimento científico a ser produzido e desenvolvido nos espaços das Faculdades de Direito do Brasil necessitou de tamanho apoio, de mais completo incentivo e de tão inescusável estímulo quanto nos…

Defesa da concorrência e do consumidor enquanto princípios da ordem econômica no Estado Democrático de Direito.

I - TEMAS EPISTEMOLÓGICOS FUNDAMENTAIS -1. Conceito de sistema e regime econômico - Em princípio se sabe que antes de conceituar sistema e regime econômico se deve tratar da noção de sistema e regime em si. Consoante Tércio Sampaio Ferraz…

As novas regras dos EUA e o mercado de capitais no Brasil

Diante da revelação de graves erros e omissões substanciais em balanços de diversas companhias abertas, e da conseqüente perda de muitos bilhões de dólares no valor de mercado das companhias americanas negociadas em bolsa, os Estados Unidos rapidamente reagiram. Através…

Dissolução de sociedade anônima por quebra da affectio societatis

1.Introdução O objetivo central do presente estudo é analisar a dissolução judicial de sociedade anônima por quebra da affectio societatis entre os sócios. Para tanto, é preciso encarar a discussão acerca da existência de affectio societatis nas sociedades anônimas, que,…

A circulação dos títulos de crédito e a inoponibilidade das exceções

DOS TÍTULOS DE CRÉDITOSA vida econômica moderna seria incompreensível com a ausência dos títulos de crédito. Sem eles seria praticamente impossível o direito romper os limites de tempo e espaço a fim de transportar mais facilmente para o presente as…

A presunção de dano em casos de uso indevido de marca

RESUMOO presente estudo tem por fulcro apresentar a crescente aceitação jurisprudencial da teoria da presunção de dano, causado ao titular de marca registrada, em casos de uso indevido e desautorizado da mesma, não havendo, por conseguinte, necessidade de se provar…

O Direito de Empresa no novo Código Civil

1. Primeiras consideraçõesO anteprojeto do Código Civil, do qual redundou a Lei 10.406/02, sofreu e ainda sofre profundas e contundentes críticas. Todavia, no respeitante à sua abordagem sobre o Direito de Empresa, as críticas são menos ácidas, embora também existentes.…

A importância da "due diligence" de propriedade intelectual nas fusões e aquisições

Um dia a areia branca / seus pés irão tocar e vai molhar seus cabelos / a água azul do mar Janelas e portas vão se abrir / prá ver você chegar e ao se sentir em casa, sorrindo vai…

Retribuição acionária em contratos de participação financeira. Sociedade de economia mista concessionária de serviços de telecomunicações

Empresas firmaram contrato de participação financeira com empresa de telecomunicações (então sociedade de economia mista), com vistas a obter retribuição na forma de participação acionária, mas que não foi cumprido integralmente.

Cheque: sustação ao pagamento.

O cheque é regulado no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Embora o instituto esteja disciplinado entre nós há um bom tempo, o uso do cheque ainda suscita muitos questionamentos. Os bancos, aos…

Sobre a natureza do U.S. Revenue ACT – 1916:

Sumário: I- Introdução; II- O caso WT/DS136/R envolvendo Estados Unidos e União Européia; III- Sobre o U.S. Revenue Act – 1916; IV- Análise dos argumentos das partes envolvidas; V- Conclusões; VI- Referências bibliográficas.I -IntroduçãoA indagação formulada no título do presente…

Acordos de cooperação entre empresas e o efeito rede

I – O campo de estudo-A competição internacional aumentou significativamente com a globalização das comunicações. A concorrência não envolve mais apenas preços e custos mas abrange a conquista de novas cotas de mercado, diversificação dos modelos etc. As mudanças induzem…

O direito de empresas no novo Código Civil

Sumário: 1. Introdução 2. Da manutenção de velhas relíquias jurídicas; Quadro estatístico fornecido, via internet, pela junta comercial do estado do Mato Grosso do Sul 3. Da pungente questão da unificação do direito privado; Procurando entender o significado do artigo…