Natureza jurídica das verbas recebidas por empregados, através de planos de opção de compra de ações, à luz do Direito do Trabalho brasileiro.

1.Introdução.A participação acionária de empregados, embora prevista na legislação brasileira desde o advento da Lei nº 6.404/76 ("Lei das Sociedades Anônimas"), somente começou a ser implantada pelas empresas na década de 90. Diante das diversas formas de participação acionária de…

Títulos valores.

Não obstante a existência de controvérsias sobre a origem histórica dos títulos de crédito: na Idade Média (segundo a grande maioria da doutrina), na longínqua antigüidade chinesa com o "Fei k´iuan" ou graças aos judeus perseguidos ou aos lombardos, importante…

A cláusula não à ordem para os títulos de crédito emitidos nas relações de consumo

1. IntroduçãoA pretensão deste artigo é resgatar um instituto que quase não é utilizado pelas pessoas que emitem títulos de crédito, qual seja, a cláusula ‘não à ordem’, cuja função e respectivos efeitos serão tratados nesse escrito, vislumbrando a sua...

O direito empresarial superando o arcaico sistema dos atos de comércio

            Resumo. O direito comercial brasileiro está em crise. Diante de um sistema positivado absolutamente arcaico traçamos um histórico das três teorias que explicam a incidência do direito comercial nas diferentes épocas, dando-nos a noção de quem eram os sujeitos que…

O novo Código Civil e o direito de empresa

Pela primeira vez numa codificação civil brasileira , passa-se a disciplinar as regras básicas da atividade negocial, do conceito de empresário ao de sociedade. Observa o Prof. Benjamim Garcia de Matos, do curso de Direito da UNIMEP, Piracicaba -SP, que…

A legislação autoral brasileira e a Internet

O Brasil, tendo em vista a inevitabilidade do progresso tecnológico, principalmente o desenvolvimento e a disseminação da Web que atingem os quatro cantos do planeta em um ritmo cada vez mais acelerado, e levando em conta, ainda, a complexidade das…

Grupo de sociedades e consórcios

SUMÁRIO: I – INTRODUÇÃO; 1 – IMPORTÂNCIA DO TEMA; 2 - FORMAÇÃO E EVOLUÇÃO DOS GRUPOS ECONÔMICOS; II – GRUPO DE SOCIEDADES; 1 – CONCEITO ; 1.1 – CONCEITO DE GRUPO DE SOCIEDADES NO DIREITO GERMÂNICO; 1.2 – CONCEITO DE…

O programa de computador e sua proteção no Brasil

Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito jurídico de software. 3. O regime legal instituído no Brasil para proteção do software no plano dos Direitos Autorais. 3.1. Aspectos históricos do cadastramento na SEI - Secretaria Especial de Informática. 3.2. Aspectos do registro...

Empresa falida mantém personalidade jurídica e é parte legítima em ação de desapropriação

O parecer defende que a falida possui legitimidade passiva para propor ação anulatória do ato, bem como para contestar o feito desapropriatório, pois mantém sua personalidade jurídica até o julgamento final da liquidação.

A exclusão do sócio pela maioria do capital social

Resumo: O texto aborda a possibilidade de os sócios detentores da maioria do capital social despedirem do quadro societário o sócio minoritário mediante simples deliberação e posterior arquivamento na Junta Comercial de alteração contratual com fundamento em motivo justo, especialmente...

Da aceitação do cheque

SUMÀRIO1. Introdução; 2. Previsão Legal; 3. Desrespeito aos princípios ; 4. Conclusão; 5. Notas; 6. Bibliografia. 1. IntroduçãoUma assunto que muito tem sido discutido ultimamente é o da obrigatoriedade ou não da aceitação do cheque como forma de pagamento. Muitos…

A importância do conceito de mercado relevante na análise antitruste

"Os conceitos sem os tipos são vazios.Os tipos sem conceitos são cegos." Kant Sumário: 1. Introdução: Internacionalização e Defesa da Concorrência; 2. Estruturas de mercado; 3. Conceito de mercado relevante na Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994;…

O depósito antecipado do cheque pré-datado como fato gerador de dano moral.

Sumário: 1. Introdução. 2. As estruturas internas e externas da lei: do caos ao cosmo.3.O cheque "pré-datado" e o dano moral decorrente de sua apresentação antecipada 4. o cheque "pré-datado" como fato gerador de dano moral. 5. Conclusões1. IntroduçãoFigura relativamente…

Os cartéis

A discussão acerca dos cartéis e seus efeitos para o consumidor voltaram à ordem do dia no Brasil. A recente diminuição na quantidade dos produtos oferecida aos consumidores dentro das embalagens somadas a coincidência temporal das atitudes destes empresários, levou…

Título de crédito que dá origem a ação de falência deve ter sua causa analisada

Mandado de segurança contra despacho que negou efeito suspensivo a agravo de instrumento no curso de ação de falência, no qual se requer que o título de crédito que originou o pedido de quebra não seja analisado abstratamente, mas conforme a relação jurídica que lhe deu causa.

Panorama das propostas de reforma do regime jurídico das sociedades por quotas de responsabilidade limitada

Sumário: 1.Introdução; 2.História e características das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, necessárias à situação do tema; 3.Sociedade limitada no Projeto de Código Civil; 3.1.Generalidades sobre o projeto de Código Civil unificado e a sociedade limitada; 3.2.Impropriedade do nomem iuris;…

Normas jurídicas empresariais:

SUMÁRIO: 1.Pressupostos de reconhecimento das normas jurídicas, 2.Normas jurídicas gerais e o mundo jurídico empresarial, 3.Normas jurídicas empresariais; 3.1.Objeto da norma jurídica empresarial, 3.2.Finalidade das normas jurídicas empresariais 1. Pressupostos de reconhecimento das normas jurídicasA norma jurídica, objetivamente analisada, é…

A MP nº 2.223/2001 e suas aplicações no mercado imobiliário

O Executivo vem apresentando diversas medidas para controlar e, ao mesmo tempo, fomentar o mercado imobiliário, que anda mal das pernas, desde o caso da Encol, culminando com o caso Palace. Em busca do equilíbrio do mercado, o Governo vem…

Concentração industrial e a defesa da livre concorrência

INTRODUÇÃO A concentração industrial é uma tendência de nosso sistema econômico.(1) Tanto no setor de bens como de serviços, poucas empresas dominam seus respectivos mercados, que compreendem, em grande parte das vezes, não um determinado país ou região, mas todos…

Considerações sobre os direitos autorais no " www".

(i) Considerações Preliminares:Etimológicamente, a palavra " internet " significa " rede internacional de computadores, que por meio de diferentes tecnologias de comunicação e informática, permite a realização de atividades, tais como: correio eletrônico, grupos de discussão, computação de longa distância,…