Revista de Direito Comercial
ISSN 1518-4862A Internet e os direitos autorais
I – INTRODUÇÃO:O nascimento e a ampliação vertiginosa da Internet no Brasil traz à baila uma questão controvertida aos doutrinadores e estudiosos do direito no campo dos direitos autorais, qual seja, a proteção legal a todo e qualquer tipo de…
A supressão de previsão normativa de protesto como pressuposto do direito de ação do portador contra o primeiro endossante da duplicata
1. Para o correto entendimento desta exposição, é necessário que sejam consideradas três situações distintas que comumente ocorrem na prática comercial e acabam por chegar aos nossos tribunais, avolumando o número de processos que abarrotam as prateleiras do Poder Judiciário.…
Aspectos anticoncorrenciais dos incentivos fiscais estaduais: a análise do CADE
Diversos Estados da Federação vêm oferecendo incentivos para atrair investimentos privados em seus territórios. Tal fenômeno, apesar de conhecido por "guerra fiscal", consiste na concessão de incentivos fiscais e de incentivos financeiros, além de outros incentivos de natureza variada. Os…
Juízo universal de execução para empresas em liquidação:
A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho estabeleceu concurso de credores trabalhistas e disciplinou, via habilitação judicial, regras a eliminar as preferências injustas, preterições ou privilégios meramente cronológicos, na satisfação de créditos decorrentes das demandas ou acordos trabalhistas envolvendo empresas…
Sociedade por quotas de responsabilidade limitada:
De acordo com o art. 1º do Código Comercial e com o art. 9º do Código Civil, podem exercer o comércio no Brasil: a) todas as pessoas maiores de 21 anos que se acham na livre administração de suas pessoas…
O Napster nos caminhos da legalidade
As partes envolvidas no caso Napster, no que se refere à violação dos direitos do autor na indústria fonográfica, ao levarem os seus argumentos perante à corte federal de San Francisco (USA), poderão abrir caminhos para a definição de como…
A inexeqüibilidade da cédula de crédito
INTRODUÇÃO A cédula de crédito (industrial, comercial ou de exportação), é um instrumento contratual largamente empregado nas relações bancárias, tanto pela praticidade quanto, e principalmente, pela intensiva carga de garantia que dá à instituição financeira. Criada pelo Decreto-Lei 167/67, a…
Instrução CVM 343/00:
A lei das sociedades anônimas determina, em seu artigo 3º, que a sociedade será de capital aberto ou fechado "...conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação em bolsa ou mercado de balcão". É importante…
Lei 9279/96: nova Lei de Propriedade Industrial
Sumário: Introdução. Capítulo 1- Da Titularidade. Capítulo 2- Da Patenteabilidade. 2.1. Das Invenções e dos Modelos de Utilidade Patenteáveis. 2.2. Da Prioridade. 2.3. Das Invenções e dos Modelos de Utilidade Não Patenteáveis. Capítulo 3- Do Pedido de Patente. 3.1. Do...
A situação das empresas em concordata preventiva diante do art. 112, II, do CTN.
1. INTRODUÇÃO.Em sede de embargos à execução fiscal temos visto o debate de algumas empresas em concordata preventiva na senda de serem excluídas as quantias exigidas a título de multa moratória, seja invocando o art.23, parágrafo único, III do Decreto-Lei…
A flexibilização da exigência do depósito elisivo na lei falimentar
Resumo: O artigo discorre sobre a possibilidade do devedor apresentar sua defesa no processo falimentar sem a realização do depósito elisivo quando o requerimento do credor estiver fundamentado na impontualidade. A legislação falimentar brasileira, tomando como base o critério da...
Incentivo à economia nacional
Existem duas formas de ocorrerem investimentos internacionais no Brasil: a forma direta e a forma indireta. A primeira ocorre quando o investidor, obtendo autorização do governo brasileiro para exercer atividade não exclusiva de nacional, limitação esta imposta pela Constituição Federal,…
Direitos autorais de execução pública de obras musicais
É muito comum no mundo artístico um cantor, durante um espetáculo musical executado ao vivo, apresentar ao público suas próprias canções. Quando isso ocorre, mesmo recebendo o artista remuneração pelo seu trabalho, é cabível, ainda, a cobrança de direitos autorais…
Ensaios sobre o novo estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte
Sumário: 1-Um pouco de história; 2-Definição de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP); 3-Enquadramento, Desenquadramento e Reenquadramento; 4-Regime Previdenciário e Trabalhista; 5-Apoio Creditício e Desenvolvimento Empresarial; 6-Sociedade de Garantia Solidária; 6.1-Contrato de Garantia Solidária; 7-Penalidades; 8-Disposições Finais; 8.1-O…
Direitos autorais de obras musicais: regulamento de arrecadação do ECAD
O roteiro musical é o documento onde o empresário relaciona as músicas executadas durante o show ou espetáculo. Não há previsão legal do pagamento de garantia mínima para liberação de evento musical que dependa da aferição de frequência de público.
Sociedade de garantia solidária:
Sabe-se que no Brasil é obrigatória, para as empresas, a adoção de um dos modelos estabelecidos pela lei para dar legalidade ao exercício da atividade. Segue-se a exigência de registro e atos burocráticos não desconhecidos de toda sociedade brasileira, pelos…
Cheque pós-datado:
Sumário: 1. Introdução 2. Conceito 3. Terminologia 4. Natureza Cambiária 5 Natureza Contratual. 6. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor 7. Posicionamento Jurisprudencial 8. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO Vem de longa data o…
Da exigibilidade da multa fiscal na Lei de Falências e Concordatas
Sumário: 1 Introdução; 2 - Da multa fiscal segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal; 3 - Da aplicação do inciso III, parágrafo único, artigo 23 do Decreto-Lei 7.661/45 em benefício dos concordatários; 4 Conclusão. 1 - INTRODUÇÃO…
Direitos autorais de execução pública de obras musicais e o estatuto do ECAD
O legislador brasileiro optou, com acerto, ao alterar, atualizar e consolidar, recentemente, a legislação sobre direitos autorais, por manter a centralização da arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas sob a…
Direitos autorais de execução pública de obras musicais.
1. INTRODUÇÃOO mestre Washington de Barros Monteiro, citando Pouillet, no capítulo em que tratou da propriedade literária, científica e artística, comentou que"A lei não julga as obras. Ela não pesa seu mérito ou importância. A todas cegamente protege; longa ou...
