Aplicação da Convenção nº 169 da OIT às comunidades quilombolas

Às comunidades quilombolas, enquanto populações tradicionais autodeterminadas em função de sua identidade étnica, costumes, cultura e relação com os territórios ocupados, deve-se aplicar os ditames da Convenção nº 169 da OIT.

Legitimidade passiva no Mandado de Segurança. Lei nº 12.016/2009

Houve uma tentativa frustrada de ‘federalização’ dos mandados de segurança impetrados contra atos praticados por agentes vinculados a sociedade de economia mista. O STF não permitiu a ampliação da competência da Justiça Federal por lei ordinária.

Evolução dos paradigmas de Thomas Kuhn e papel do Judiciário na aplicação de direitos sociais

O trabalho analisa a teoria de evolução dos paradigmas proposta por Thomas Kuhn com o problema da concretização dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores no contexto da relação privada de trabalho.

Descolonização da saúde dos índios: a Constituição e a Convenção 169 da OIT

Os indígenas possuem seus próprios saberes e práticas em saúde, geralmente desprezados pela medicina ocidental. Este artigo trata da natureza colonial desse preconceito e dos avanços da CF/88 e da Convenção 169 da OIT na descolonização destes saberes.

Constitucionalidade do Decreto nº 4.887/2003 (identificação de terras quilombolas)

A Constituição não elegeu critério histórico para a definição das comunidades quilombolas e de suas terras, sendo certo que o Decreto contemplou métodos internacionalmente aceitos (autodeterminação) e recomendados pela ciência da Antropologia.

Súmula vinculante e segurança jurídica. Análise da Súmula Vinculante nº 3

O trabalho discorre sobre os pressupostos para a utilização do instituto da súmula vinculante como instrumento de realização do princípio da segurança jurídica, a partir do exame da atuação do STF no caso da Súmula Vinculante n. 3.

Desapropriação de bens públicos

Tendo em vista que não há hierarquia entre os entes federados brasileiros, não mais subsiste a desapropriação de bens públicos somente no sentido descendente, sendo cabível a desapropriação também na ordem inversa.

O Supremo sem Barbosa e a saga de alguns Joaquins na nossa história

O papel assumido por Joaquim Barbosa no redirecionamento da atividade jurisdicional – direta quanto aos seus objetivos, avessa aos circunlóquios que mascaram a finalidade do direito – não é um fato casual, mas um compromisso contra a lei da conveniência.

Finalidades do inquérito policial diante da mídia

No inquérito policial não se defende tese. Busca-se a verdade! Não se busca a promoção da instituição. Cumpre-se a lei.

A prerrogativa processual da intimação pessoal do Procurador Federal

O presente artigo se propõe a discorrer sobre a prerrogativa processual da intimação pessoal do Procurador Federal, à luz das normas e jurisprudências atuais.

Espetaculosidade da informação jornalística e a necessidade de contenção dos excessos

O direito à liberdade de expressão e de comunicação é relativo, impondo-se limites à informação jornalística todas as vezes em que ela se contrapuser aos direitos da personalidade.

Análise da possibilidade jurídica de superação das Cláusulas Pétreas

Apesar das várias correntes existentes, prevalece o entendimento, no Brasil, de que as cláusulas pétreas taxadas na Constituição Federal não podem ser superadas pelo poder constituinte derivado reformador.

Estatuto Geral das Guardas Municipais: Lei nº 13.022/2014

Análise dos principais dispositivos trazidos pelo novel Estatuto Geral das Guardas Municipais, especialmente em relação às atribuições atinentes à segurança pública preventiva, incumbidas também às guardas municipais.

Evolução do constitucionalismo

A divisão rígida de poderes passou a ir contra os direitos mais fundamentais do cidadão, que se tornaram inoperantes pela inércia legislativa. Não se pode perder de vista que as escolhas políticas são limitadas pela ordem jurídica, não se admitindo omissões abusivas e ilegais.

A resistência ao papel proativo do Poder Judiciário e o princípio da separação dos poderes

O vetusto princípio da Separação dos Poderes, idealizado por Montesquieu no século XVIII, está produzindo, com sua grande força simbólica, um efeito paralisante às reivindicações de cunho social.

Macrológica do licenciamento compulsório de patentes de remédios

O licenciamento compulsório de patentes de medicamentos, como fruto da percepção da realidade macroeconômica de países em desenvolvimento e subdesenvolvidos, é uma norma em que a macrológica está presente. É, portanto, uma norma de Direito Econômico.

Evolução do tratamento conferido às pessoas portadoras de necessidades especiais

Alcançamos um nível razoável de proteção legal para as pessoas portadoras de necessidades especiais. Todavia, a concreção dos programas estabelecidos, a transformação das ideias em realidade, continua a ser um grande desafio de nossa sociedade.

Poder normativo das agências reguladoras

A estrutura e a própria finalidade do Poder Legislativo o tornam inadequado para a elaboração de normas regulamentares de certos setores econômicos. A morosidade e a falta de conhecimento técnico daria ensejo a normas desatualizadas, incoerentes e insuficientes.

Direitos sociais nos 25 anos da Constituição: desafios e limites

Especialmente sob a perspectiva constitucional, quais obstáculos, limitações e potenciais podemos relacionar no que tange aos direitos sociais nos vinte e cinco anos da Constituição Federal de 1988?

Medidas protetivas e Lei Maria da Penha: eficácia atual

Lei Maria da Penha. Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. Índices de violência contra a mulher no Brasil. Medidas Protetivas de Urgência. Ineficácia.