Averbação da reserva legal no cartório de registro de imóveis (Lei 12.651/2012)

Análise de dois pontos de vista jurídicos (CAR e o registro de imóveis) que, embora aparentemente antagônicos, podem ser harmonizados com vistas à garantia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Federalismo centrífugo e harmonia entre os poderes como cláusulas pétreas

O presente trabalho pretende verificar de que modo a intangibilidade da separação dos Poderes e da forma federativa de Estado, enquanto cláusulas pétreas, pode se manifestar.

Discurso de ódio homofóbico em livros didáticos religiosos

O discurso de ódio é um fator de desagregação social que impede a prática da verdadeira democracia. A permissão da veiculação de discurso discriminatório em livros didáticos religiosos é nociva a sociedade.

Discriminação legal do trabalhadores domésticos: redutor no tempo de contribuição previdenciária

As diferenciações estabelecidas entre os segurados do regime geral de previdência social e os do regime especial de inclusão dos informais são inconstitucionais.

Regime diferenciado de contratações públicas: diferenças entre anteprojeto e projetos básico e executivo

O regime diferenciado de contratações públicas (RDC) inovou na sistemática de licitação de obras de engenharia.

Controle difuso abstrativizado X progressão de regime nos crimes hediondos: fim da novela no STF

Discutia-se a função desempenhada pelo STF e pelo Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade das leis. A solução agora está dada. Estamos diante do chamado “controle difuso abstrativizado”, expressão do Professor Fredie Didier Júnior.

Antropologia e choque cultural em A Massai Branca

O filme "A Massai Branca" expõe o choque cultural entre Europa e África. Questões de gênero, etnia e direitos humanos revelam limites do etnocentrismo. É justo deixar uma comunidade tradicional adquirir naturalmente condições mínimas de dignidade humana?

Ucrânia e Brasil

O processo aqui em curso tem semelhanças com o da Ucrânia: insatisfação com as condições de vida e com a corrupção; ignorância das causas desses males.

Direito animal, especismo e ecofeminismo

O Ecofeminismo identifica o sistema patriarcal de poder como a fonte da destruição ambiental e da violência contra mulheres e animais não-humanos.

Ações afirmativas à luz da Constituição

A Constituição encontra-se inundada de preceitos que autorizam a promoção de ações afirmativas nas mais diversas áreas.

Ações afirmativas: equidade como instrumento da democracia e da igualdade

Da transição da ultrapassada noção de igualdade "estática" ou "formal" ao hodierno conceito de igualdade "substancial" surge a idéia de "igualdade de oportunidades", noção que justifica ações afirmativas.

Piso nacional do magistério: cálculos errados do MEC prejudicam professor

O piso nacional do magistério vem sendo reiteradamente descumprido pelo MEC, com o aval da AGU, seja porque o entendimento adotado pela Administração Pública fere a legislação vigente, seja em virtude da utilização equivocada de portarias já revogadas.

Terras indígenas: regime constitucional

Sistematização sobre o tratamento das terras indígenas no atual texto constitucional, com análise da jurisprudência do STF.

Certificado de boas práticas da ANVISA pode ser exigido em licitações?

Análise da possibilidade de exigência do certificado de boas práticas de fabricação como requisito de qualificação em licitações públicas para a aquisição de medicamentos, insumos destinados ao diagnóstico, equipamentos e materiais médico-hospitalares.

Defesa dos animais: medidas protetivas

Embora todos reconheçam a importância de combater a violência, não é comum haver juristas que se preocupam com a ataques aos animais não-humanos.

Teoria dos status dos direitos fundamentais

A teoria dos status, formulada por Georg Jellinek, classifica os direitos fundamentais de acordo com sua natureza da relação Estado-indivíduo.

Direito ao esquecimento: liberdade de imprensa X privacidade

O que fazer se a pessoa retratada numa notícia publicada na internet, há alguns anos, deseja que a notícia seja retirada do ar? O fato de ter cumprido a pena ou ter quitado uma indenização lhe dá esse direito?

Violência doméstica e a Lei Maria da Penha

Segundo a Sociedade Mundial de Vitimologia, no Brasil cerca de 23% das mulheres estão sujeitas a violências domésticas. Tal violência é essencialmente baseada no gênero, uma vez que apresenta como alicerce a tradição patriarcal.

Prova de língua estrangeira para pós-graduação: discriminação indireta e inconstitucional

A imposição do conhecimento formal de idioma estrangeiro para o ingresso num curso de mestrado viola o princípio da proibição do excesso e da proteção deficiente.

Percepção de saliências na argumentação jurídica

O agente deve perceber as saliências específicas de um evento que o tornam um caso típico de algo. Como se adquire a habilidade para discernir os aspectos salientes de um caso jurídico?