Efeitos da Emenda Constitucional nº 64/2010 no Direito de Família

Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 64/2010, que incluiu o direito à alimentação no art. 6º da CF, o Estado brasileiro tem uma maior responsabilidade no que diz respeito ao tratamento da questão alimentar, especialmente no direito de família.

Reserva de plenário: jurisprudência do STF

O princípio da reserva de plenário reveste-se de força obrigatória e condicionante ao exercício efetivo do controle de constitucionalidade pelos tribunais do judiciário, sendo uma forma de conferir mais rigidez e segurança nas declarações de inconstitucionalidade, que tanto repercutem no complexo normativo pátrio.

Liberdade de informação pela imprensa e dignidade humana

Abordam-se os meios adequados para se alcançar um equilíbrio entre o direito à liberdade de informação e os limites constitucionais da liberdade de imprensa.

Cancelamento de incentivos fiscais e ressarcimento de desvios de fundos regionais: não há prescrição nem decadência

Tanto o cancelamento dos incentivos fiscais quanto a pretensão de ressarcimento pelos prejuízos causados ao erário, nos casos de desvio de recursos dos fundos de investimentos regionais, não se submetem a prazos extintivos, eis que não incide, nessas hipóteses, prescrição ou decadência.

Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação

O contrato de locação diverge do contrato de fiança no que tange ao seu objeto. Estando, então, cada um em uma situação jurídica diversa, não há afronta ao princípio da igualdade, uma vez que tal diferenciação não é arbitrária.

Meio ambiente do trabalho equilibrado: direito fundamental

A tutela de um ambiente equilibrado para o exercício de atividades profissionais objetiva, a um só tempo, preservar a vida e garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores, e, justamente por isso, não há como negar a tal direito a natureza jurídica de direito fundamental, o que lhe confere um status diferenciado no mundo jurídico, norteando de forma preponderante as políticas públicas voltadas para a prevenção de acidentes de trabalho.

Venda de naming rights de museus

A venda dos “direitos de nomenclatura” é um negócio jurídico em que uma empresa adquire o direito de colocar o seu nome em uma determinada instalação física durante um determinado período de tempo, mediante o pagamento de uma contraprestação financeira.

Dever fundamental: pressuposto para a consolidação da tutela do meio ambiente

A proteção ambiental é um dever fundamental, assim definido pela Constituição, cujo reconhecimento pela sociedade é de suma importância e se caracteriza como imprescindível para alcançar a consolidação de tutela ambiental.

Direito à educação e liberdade de expressão: mútua implicação

Considerando que a liberdade sem direitos sociais é a liberdade do mais forte, a liberdade de expressão sem educação significa a negação da expressão, exercício de ser dominado.

Ministério Público de resultados: nova divisão de atribuições

O Ministério Público do século XXI já não pode agir sob a fórmula antiga de “tentativas e erros” ou burocraticamente, numa preocupação apenas com números ou prazos. Impõe-se um paradigma científico a exigir a implementação de padrões de atuação.

Excesso de jornada: ofensa ao direito ao lazer

O direito ao lazer é um direito humano fundamental, que possui eficácia positiva e negativa imediata, inclusive de forma horizontal, afetando diretamente a relação de trabalho.

Direito e felicidade

O Supremo Tribunal Federal já invocou a busca da felicidade para fundamentais inúmeras decisões, reconhecendo, inclusive, como direito fundamental.

Determinação judicial de cumprimento de norma programática pela Administração Pública

Objetiva-se verificar em que hipóteses é facultado ao juiz determinar que o administrador público cumpra imediatamente norma constitucional de natureza programática. São trazidas previsões do direito comparado e precedentes jurisprudenciais nacionais sobre a matéria.

Lei nº 12.592/2012 e regulamentação da profissão de cabeleireiro e afins: uma lei inútil

A nova lei que dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador é inútil, pois regula o que não precisa e silencia sobre as questões realmente importantes.

Ampliação e extensão da licença maternidade e da licença paternidade

O governo defende que o novo período de licença-maternidade, de 180 dias, se torne obrigatório em todo o setor público e privado no país, bem como que seja ampliado o período de licença-paternidade, mediante argumento de que também é fundamental a participação masculina.

Declaração Universal dos Direitos Humanos: influência no Direito brasileiro

A aceitação da DUDH ocorreu em escala global e, no Brasil, de forma massiva, tendo sido acolhida não só pelos instrumentos legais, como também pela população como uma nova arma de combate e reivindicação.

Lei de Acesso à Informação: comentários

A Lei de Acesso à Informação se mostra como um grande desafio a ser enfrentado pela comunidade jurídica brasileira, que talvez não tenha percebido ainda a profundidade das mudanças que esse diploma legal trará ao ordenamento jurídico pátrio.

Universidade e qualificação de populações indígenas: acesso à cidadania e ao desenvolvimento

A igualdade jurídica deve operar em favor dos nativos no sentido de propiciar-lhes, pela educação, a possibilidade de uma vida digna, com acesso irrestrito às oportunidades oriundas do exercício da cidadania.

Cassação de vereadores: alguma coisa fora da nova ordem constitucional

O grande número de liminares de reintegração de vereadores cassados aos legislativos municipais deve-se não somente aos variados interesses políticos dos edis votantes, mas também à exploração de antinomias entre o Decreto Lei Federal 201/67, as Leis Orgânicas Municipais e os Regimentos Internos Camerais.

Dialogando com a Comissão da Verdade: doutrina e Constituição

A fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional, foi instituída a Comissão da Verdade no Brasil, através da Lei 12.528/2011, para examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição Federal.