Revista de Direito Constitucional
ISSN 1518-4862 Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Exame da OAB: constitucionalidade e conveniência
O Exame não só não é inconstitucional como é, na prática, extremamente conveniente ao interesse público, pois protege o cidadão comum de profissionais incapacitados.
Devido processo legal substantivo e controle de constitucionalidade
O presente artigo procura delimitar a abrangência da garantia do devido processo legal em sua dimensão substantiva e dos princípios dela decorrentes: princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Discorre sobre os (sub)princípios densificadores do princípio da proporcionalidade: adequação, necessidade e…
A abstrativização do controle concreto de constitucionalidade no direito brasileiro
O controle de constitucionalidade trata-se da análise da adequação e compatibilidade entre um ato legislativo ou normativo à Constituição. Desta feita, todo ato que contrariar a lei fundamental de um país deve ser execrado do ordenamento jurídico, tendo em vista…
O advogado e a ética
Resumo: O artigo trata sobre o ideal de conduta ética por parte do profissional da advocacia. Apresenta o advogado como um homem público. Relaciona a sua atuação com os interesses da sociedade. Comenta o Estatuto da Ordem dos Advogados do…
O STF está assumindo um ativismo judicial sem precedentes?
Concluído o julgamento do famoso caso Raposa Serra do Sol (demarcação de terras indígenas), mais uma vez entrou em pauta o tema do "ativismo judicial", visto que o Min. Menezes Direito sugeriu a imposição de 19 medidas para a implementação…
A constitucionalidade das políticas afirmativas
Sumário: Introdução. 1. Índios, degredados, grumetes, mamelucos e negros analfabetos. 2. A constituição de 1988. 3. As políticas afirmativas. Conclusão. Introdução Esta é uma discussão que necessita, obrigatoriamente, para que se tenha a melhor compreensão, da interdisciplinaridade com a história...
Memórias constitucionais.
Imprescindível ressaltarmos, antes de qualquer coisa, que o estudo das "memórias constitucionais" situa-se no campo da hermenêutica filosófica e jurídica. Assim, preliminarmente à definição da expressão "memórias constitucionais", teceremos breves comentários acerca da interpretação das normas jurídicas, mormente as constitucionais.…
A função política da jurisdição constitucional.
SUMÁRIO : INTRODUÇÃO. 1. A DOUTRINA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 2. DIREITO E POLÍTICA. 3. FUNÇÃO POLÍTICA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, GUARDIÃO DA "DECISÃO POLÍTICA FUNDAMENTAL". 3.1. Hermenêutica constitucional, ativismo judicial e abstração dos objetivos do Estado segundo a…
Precedentes sobre escravidão e segregação racial no direito norte-americano de 1839 a 1954
A escravidão foi enfrentada pela Suprema corte norte-americana pela primeira vez no caso United States v. Libellants and Claimants of the Schooner Amistad (1841). O presente caso teve início em 27 de junho de 1839, quando uma embarcação espanhola de...
O acesso à justiça e a tutela jurisdicional coletiva no direito brasileiro
Resumo: Motivado pela relevância que apresenta a dificuldade de acesso à justiça no direito contemporâneo, o presente trabalho cuidou da tutela jurisdicional dos direitos transindividuais no Brasil, apresentando modificações pelas quais passaram a ciência do direito e a legislação brasileira.…
Optometrista tem direito a exercer sua profissão
Parecer que negou pedido de Conselho Regional de Medicina para que município negasse alvará de funcionamento para clínicas de optometria, sob a alegação de que se trataria de exercício ilegal da medicina.
O papel das Constituições nos processos de criação e desenvolvimento dos ordenamentos jurídicos
Preliminarmente, antes de ingressarmos no cerne da questão, buscando estabelecer o real e efetivo papel de um arcabouço constitucional nos processos de criação e desenvolvimento das normas jurídicas, faremos uma sintética explanação acerca de alguns temas pontuais de direito constitucional,…
Liberdade de informação e sigilo da fonte
O sigilo da fonte e o "off the record" vêm conquistando um espaço obrigatório nas discussões jornalísticas, tendo em vista que a cada dia surgem novas indagações e complicações legais e éticas a respeito da postura do jornalista diante de uma informação em off
Reflexões sobre a Lei estadual nº 12.916/2008.
Recentemente o Governador do Estado de São Paulo José Serra sancionou a Lei Estadual Lei Estadual nº 12916, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá providências correlatas. A referida lei versa sobre estes aspectos…
Umbandistas defendem feriado de Ogum (São Jorge) no STF
A Confederação Nacional do Comércio ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4092) para suprimir o feriado do dia 23 de abril, no Estado do Rio de Janeiro, em homenagem a São Jorge. Instituições religiosas afro-brasileiras, na condição de "amicus curiae", apresentaram memorial defendendo o feriado, alegando que o santo é sincretizado na figura do Orixá Ogum. /// A petição foi admitida pelo Ministro Celso de Mello. Segundo os requerentes, trata-se da primeira vez que o STF trata de tema estritamente religioso em sede de fiscalização abstrata de ato legislativo, bem como do direito aos direitos sociais e culturais da população afro-brasileira previstos na Constituição e em tratados instrumentos internacionais de proteção de direitos humanos fundamentais.
A dependência do Poder Judiciário na tripartição dos poderes.
Urge a promulgação de uma Emenda à Constituição Federal que atribua ao Supremo Tribunal Federal a prerrogativa de fixar e atualizar anualmente o subsídio dos Membros do Poder Judiciário, tal como ocorre com o Poder Legislativo.
A proteção jurídica dos direitos sociais.
Segundo ensinamentos de JOSÉ AFONSO DA SILVA, citados pelo Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO [01], os direitos sociais "são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitem melhores condições…
O dilema do Supremo Tribunal Federal.
O episódio envolvendo dois respeitados Ministros da Suprema Corte oculta uma séria disputa jurídica, pelas implicações doutrinárias que envolve e pelas repercussões para os que se socorrem do Poder Judiciário.
O STF e a (im)possibilidade de mutação constitucional
RESUMO A presente monografia tem por escopo verificar a possibilidade do Supremo Tribunal Federal realizar uma mutação constitucional do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, alterando a competência do Senado Federal. Se a este cabia suspender a execução da…
A impossibilidade de extinção da ação declaratória de inconstitucionalidade por perda de objeto em caso de revogação da lei questionada
RESUMO O controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos federais e estaduais é exercido, no direito pátrio, mediante Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON). Ambas têm por principal fundamento defender a Constituição de…
