Revista de Direito Constitucional
ISSN 1518-4862 Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.
O papel atual do Senado na federação brasileira
Contexto histórico do Estado federal e do Senado Quando um estudioso do Direito dedica-se a compreender o fenômeno globalização, normalmente o faz pela perspectiva da Teoria do Estado. Sobressaem-se, nesse estudo, elementos como soberania, território, intervenção do Estado na sociedade...
Novos rumos da advocacia pública
A representação judicial e extrajudicial das unidades federadas compete às Procuradorias Estatais, atividade que se convencionou nominar de Advocacia Pública, conforme previsto na seção II, do capítulo IV, da Constituição Federal. Trata-se a Advocacia Pública de Função Essencial à Justiça,…
A modulação dos efeitos temporais no controle difuso-incidental de constitucionalidade
O entendimento quanto ao tema tem sofrido modificações, mesmo sem qualquer alteração legislativa. Passou-se a se admitir a modulação dos efeitos temporais da norma declarada inconstitucional também no controle incidental pelo Supremo Tribunal Federal.
Da inconstitucionalidade do PLC nº 6/2007: recesso no Judiciário
1. Introdução Nestas poucas linhas pretendemos discutir sobre as férias legítimas e necessárias que devem ser concedidas aos advogados, e a latente inconstitucionalidade do Projeto de Lei n. 6645/2007 da Câmara dos Deputados, que atualmente tramita no Senado Federal sob…
Ativismo judicial em crise
O ativismo judicial é uma postura que, ao ser adotada pelos exercentes da função jurisdicional, os faz recusar outra postura diametralmente oposta, qual seja, a "auto-restrição" judicial ou "moderação judicial".
Súmulas vinculantes e a usurpação de funções do Poder Legislativo pelo Poder Judiciário
RESUMO O presente artigo versa sobre as súmulas vinculantes e tem o objetivo de demonstrar se o Supremo Tribunal Federal estaria ou não usurpando atribuições do Poder Legislativo ao editá-las. Para isso, foi feita análise de doutrinas acerca do tema…
A nova missão do Banco do Brasil afronta a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
Nos termos do § 2º do art 165 da CF uma das atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – é a de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Temos quatro tipos de agências…
Suprema dependência.
Muito se tem falado e discutido ultimamente sobre o papel que o Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, vem desempenhando no exercício de suas funções. E não é por menos. A maturidade das instituições democráticas – a…
Aspectos jurídicos da proteção dos territórios indígenas no Brasil
As diversas Constituições Federais evoluíram quanto à proteção dos indígenas e à sua causa maior: os territórios que originariamente lhes pertenciam.
Lei de Imprensa e mora do Legislativo
No julgamento da ADPF 130/DF, concluído no último dia 30/04/2009, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade de todos os dispositivos da Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa). O pedido foi ajuizado em 19/02/2008, por um partido político…
Cobrança de meia entrada para "couvert" artístico.
A Constituição Federal, no parágrafo 3º do artigo 24, dispõe que "inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades". Assim sendo, na ausência de normal editada em âmbito federal, os…
A inércia do Poder Legislativo e a desnecessidade de uma nova interpretação constitucional
Desde o dia 27/03/2009, quando da publicação da medida liminar referente ao Mandado de Segurança 27.931-1 – STF, a comunidade jurídica nacional tem festejado a nova interpretação dada ao §6º do art. 62 da Constituição Federal, cujos termos literais estão…
Proteção jurídica dos direitos fundamentais sociais.
O trabalho aborda a justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais, destacando o seu importante papel para o desenvolvimento e a realização dos direitos fundamentais.
As comissões parlamentares de inquérito e o II Pacto Republicano
Dia 13 de abril de 2009 ocorreu, em Brasília, a cerimônia de assinatura do II Pacto Republicano de Estado. Lançaram suas assinaturas o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o Presidente do Congresso Nacional, José Sarney (PMDB/AP), o…
Banco do Brasil e crise de identidade
A recente polêmica envolvendo a demissão do Presidente do Banco do Brasil S/A, supostamente atribuída à negativa deste em obedecer à orientação governamental de diminuição do "spread" bancário – a diferença percentual entre o custo de captação do dinheiro e…
O princípio da igualdade e as discriminações de gênero.
Índice: Introdução; 1.Gênero e Discriminações de Gênero; 2. Igualdade, 2.1. Princípio da igualdade, 2.2. Princípio da Igualdade na Constituição da República Portuguesa de 1976, 2.3. Diferenciar para igualar; 3. Análise da Directiva Comunitária 2004/113 do Conselho Europeu, 3.1. Lei nº....
Fulgurações argumentativas e democráticas, uma apologia às apologias.
Os mais altos ideais foram comprometidos pela intolerância daqueles que os defenderam. KELSEN Infelizmente parece que alguns juízes usam de sua criatividade interpretativa para tomarem decisões claramente antidemocráticas e desacertadas constitucionalmente. Sabe-se que democracia não se reduz ao processo de…
Lei de Diretrizes e Bases da Educação, novo ENEM e a inclusão do ensino jurídico nos currículos escolares
1. Introdução. Não fosse a sede midiática por violência, escândalos e crise internacional, seria possível à população brasileira saber que, no ano passado, a Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação — LDB) foi bastante alterada. Ao todo,…
Enade e liminar em mandado de segurança.
O Enade é o exame nacional do desempenho estudantil, criado pela Lei 10.861/04, que em seu art.5º § 5º, dispõe: "O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua…
Direito midiático: concorrência e consumo 2.0
Nossos irmãos portugueses estão avançados quando o assunto é o controle de ações publicitárias "agressivas" ou "desleais", por meio do sistema jurídico de proteção pelo "Princípio da Veracidade". No Brasil o Código de Defesa do Consumidor (8078/1990) prevê tal instituto,…
