A ação popular

1. Noção conceitual.O inciso LXXIII do art. 5º, CF, prescreve que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa,...

Advogada contesta elevador especial para juízes

Petição de advogada à diretoria de fórum judicial requerendo o fim da destinação especial de um elevador a juízes e promotores, tendo em vista o princípio da isonomia.

O habeas data

1. Noção conceitual. Nas alíneas a e b do inciso LXXII do artigo 5º da Constituição está enunciado que o HD – Habeas Data será concedido "para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros...

O habeas corpus

1. O HC – Habeas Corpus como Ação Constitucional ConcretaA Constituição da República tem a sua supremacia normativa garantida judicialmente por dois modelos de controle de constitucionalidade: o concentrado perante o Supremo Tribunal Federal – STF e o difuso perante...

O mandado de segurança

1. Noção conceitual.             O inciso LXIX do art. 5º da Constituição enuncia que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder...

Da ação de intervenção do Estado nos Municípios na Constituição do Estado da Bahia

INTRODUÇÃO O presente trabalho cuida do instituto da intervenção pela via de ação jurisdicional, traçando um paralelo entre o procedimento federal e o do Estado da Bahia. Antecedendo essa exposição, são analisados alguns aspectos históricos do instituto. Busca, ainda, identificar…

As relações entre os tratados internacionais e o direito interno dos Estados-membros

1.Introdução:Atualmente, as transformações mundiais oriundas do processo de globalização e de regionalização, bem como da ascensão do Direito Internacional Público, têm originado no mundo do direito um problema delicado. Tal problema tem como ponto fundamental as relações entre os Tratados…

Faculdade não pode cobrar taxa para expedição de diploma

Sentença proferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Pública para vedar a cobrança de taxa para expedição de diplomas universitários por faculdade particular.

Ampliação do ensino fundamental para nove anos de duração e a matrícula aos seis anos de idade.

Até a edição da Lei nº 11.114/2005, a idade para matrícula obrigatória no ensino fundamental era os sete anos. Por sua vez, a Lei nº 11.274/2006 ampliou a duração do ensino fundamental de oito para nove anos.

O mandado de injunção

Em vista da mudança substantiva dos Ministros na composição do STF, há possibilidade de o mandado de injunção finalmente receber o adequado tratamento jurisprudencial dentro da perspectiva de um Estado que ser quer Direito e Democrático.

A ADIN nº 3026 e o fim do foro federal para a OAB

            As ações judiciais envolvendo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vinham sendo normalmente processadas e julgadas pela Justiça Federal de primeiro grau, porque era entendimento comum que a Ordem ostentava natureza jurídica de autarquia federal, ainda que de regime…

Mandado de segurança contra eleição de conselheiros em sistema majoritário (“chapa pura”)

Advogado pretender impedir ou anular a proclamação de resultado de eleição da OAB/SC para os cargos de conselheiros, alegando que a adoção de eleição por “chapas” (sistema majoritário, não proporcional) feriria o direito das minorias.

Propostas para mudanças no processo eleitoral da OAB.

Parecer sobre proposta de modificações no sistema e no processo eleitoral da OAB, consistentes na exigência de maioria absoluta dos votos válidos para eleição dos presidentes dos Conselhos e da desvinculação das candidaturas para os cargos de conselheiros.

Descontos sexuais:

Em 1997, o Grupo de Teatro Olodum, movido pela idéia de que os negros têm menos acesso à cultura, resolveu dar um desconto inusual: eles pagariam apenas 50% do valor do ingresso na peça Cabaré da raça. Um preço para…

Questões pacíficas e temas controvertidos sobre o controle concentrado de constitucionalidade

O texto está dividido em duas partes: uma sobre questões pacíficas jurisprudencialmente, sem severas contradições doutrinárias, e outra sobre temas em que ainda persiste divergência jurisprudencial ou que não tiveram seus contornos bem definidos.

Acessibilidade para pessoas portadoras de deficiências:

RESUMOO artigo discute o tema da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiências no contexto das obras públicas e de sua fiscalização pelas instituições de controle externo no Brasil. A metodologia utilizada foi a pesquisa pela Internet na legislação federal e…

As dimensões dos direitos humanos

            Muito se escreve sobre os direitos humanos. É bom que seja assim. Um antropocentrismo jurídico elevando ao máximo axiológico a dignidade da pessoa humana.             Se o Direito pertence ao mundo cultural, é por conseqüência obra humana. E como tal volta-se…

Da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 20/98:

Resta evidenciada uma manipulação do texto constitucional, para satisfazer o intuito arrecadatório do Estado, ignorando-se as limitações constitucionais ao poder de tributar.

O reconhecimento legal do conceito moderno de família:

Com base na Lei Maria da Penha, está definitivamente reconhecida a união homoafetiva como entidade familiar, em razão do que sua apreciação deve se dar sempre na Vara de Família, nunca em uma Vara Cível.

A inconstitucionalidade do artigo 37, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB

1. IntroduçãoGrande parte do volume de processos dos acervos dos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB é composta de representações ex officio por infração ao artigo 34, inciso XXIII, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB)…