Revista de Direito Constitucional
ISSN 1518-4862 Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Sobre a proposta de convocação de "assembléia revisora" para reformulação da Constituição Federal de 1988
A recente proposta de revisão geral da atual Constituição, gestada pelo Poder Executivo e veiculada amplamente pelos meios de comunicação, tem gerado controvérsias no meio jurídico, mas também em diversos outros segmentos, já que toca em um aspecto delicado que,…
Apontamentos sobre monopólio
Sumário: 1. Introdução; 2. Noção de monopólio; 3. Distinção de serviço público, já que regido pelo Direito Privado; 4. Execução das atividades relativas ao monopólio do petróleo; 5. Outras atividades monopolizadas; 6. Distinção entre monopólio e privilégio; 7. Considerações finais;…
A Resolução nº 24 do Conselho Nacional de Justiça e o retorno das férias forenses coletivas
Sumário: 1- Considerações iniciais. 2- A Emenda Constitucional nº 45 e o fim das férias forenses coletivas. 3- A resolução nº 3 do Conselho Nacional de Justiça, de 16 de agosto de 2005. 4- Problemas decorrentes do fim das férias…
Limites éticos na contratação de honorários
SUMÁRIO: 1. Resumo – 2. Introdução– 3. Concepções contratuais de honorários advocatícios– 4. Aspectos éticos – 5. Formulação de uma proposta.1. ResumoO presente texto questiona os limites éticos na contratação de serviços advocatícios, por parte do advogado, formulando, para o…
O papel do ombusdman no direito brasileiro
1. Introdução Ombusdsman ou Justitieombudsman – instituição criada na Suécia, significa Delegado do Parlamento para fiscalizar atos da administração. Seu início remonta ao século XVI, tendo sido consagrado pela Constituição sueca de 1809, que, através do ombudsman, admitiu a todos…
A verdadeira revolução estrutural.
A História recente tem dado provas que se torna mais oneroso reformar do que estruturar determinadas situações na vida do Estado brasileiro. Certamente, os interessados do poder escolherão a primeira hipótese, que, por ser mais complexa, demandará mais receita da…
A hermenêutica constitucional de Peter Häberle.
Sumário: 1. Pressupostos de uma Nova Teoria de Interpretação Constitucional em uma sociedade pluralista. 2. A Derrocada do Modelo Lógico-dedutivo. 3. O Papel da Sociedade Aberta (Pluralista) no Processo Interpretativo. 4. O Problema da Legitimação da Interpretação Constitucional. 5. Resumo…
A causa de pedir aberta nas ações diretas de inconstitucionalidade
O tema se encontra intimamente relacionado com a recente discussão sobre a vinculação do Supremo Tribunal Federal às suas próprias decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
O Estatuto da Advocacia e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal
SUMÁRIO: 1 – Introdução. 2 – Atividades privativas da advocacia. 3 – Inviolabilidade do advogado no exercício da profissão. 4 – Limites da imunidade profissional do advogado. 5 – Limites da liberdade de defesa e do sigilo profissional. 6 –…
A inconstitucionalidade formal da vedação do exercicio da advocacia aos servidores do Ministério Público da União.
Em 23 de dezembro de 2005, o Excelentíssimo Procurador-Geral da República, no exercício da atribuição constitucional que lhe foi conferida – não obstante exorbitando da mesma, conforme demonstrará no item seguinte –, encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que…
Plano de saúde não pode se negar a custear "stents" implantados em cirurgia cardíaca
Ação de obrigação de fazer ajuizada por usuário de plano de saúde em face da recusa desta em custear o fornecimento de “stents” para implantação em cirurgia cardíaca, sob o argumento de se tratar de “prótese” não incluída na cobertura.
Estudos sobre interpretação constitucional
Os textos legais são meras representações gráficas de ordens de conduta na sociedade, aptas a regular relações intersubjetivas. Diferentemente, as anotações doutrinárias e jurisprudenciais em uma lei são interpretações.
18 anos depois:
"Um povo tem sempre o direito de rever, de reformar e de mudar sua Constituição. Uma geração não tem o direito de sujeitar às suas leis as gerações futuras". Constituição Francesa de 1789, artigo 30. "No entanto, não se pode…
Aspectos de validade e constitucionalidade da emenda constitucional
Não é raro encontrar normas constitucionais elaboradas pelo poder constituinte originário em conflito com as normas constitucionais elaboradas pelo poder constituinte derivado. Como resolver essa aparente antinomia?
Violência doméstica e familiar contra a mulher.
As medidas protetivas de urgência, a prisão preventiva do agressor, o afastamento da Lei nº 9.099/95, a competência jurisdicional, dentre outros aspectos, constituem o objeto da presente abordagem.
Vitaliciedade e aposentadoria compulsória de magistrados aos setenta anos de idade.
VERDADE? O QUE É ISSO? (Pilatos, diante de Cristo, no mais dramático encontro da história da Humanidade).(2) 1. Vitaliciedade. Aposentadoria. Setenta anos de idade. A questão a resolver e as respostas tradicionais.1.1. Originariamente redigida, a Constituição Republicana em vigor prescrevia…
Dimensões da linguagem e a efetividade dos direitos fundamentais.
Este ensaio verifica aspectos da norma nos diversos níveis da dimensão da linguagem, para estudar problemas fundamentais do direito, como o controle da atuação da atividade administrativa e a efetividade dos direitos.
Extinção de contrato coletivo de assistência à saúde:
O plano coletivo, embora negociado e contratado exclusivamente com a empresa estipulante, gera um vínculo para com outras pessoas, os segurados, que têm direitos de exigir a prestação dos serviços contratados em seu favor.
Nova Constituinte:
O problema do nosso país não é, de forma alguma, a Constituição de 1988. Ao contrário, ela é o que ainda nos resta pra pensar um projeto de país que seja minimamente solidário e democrático.1. As idéias de nova Assembléia…
Violência doméstica: prevenção como caminho
"Não há senão umas 20 mortes por ano em Londres e muitas nada têm de sério – em certos casos trata-se apenas de maridos que mataram sua mulher" (OLIVEIRA, 2001:254). A declaração acima foi proferida por G. H. Hatherill, comandante...
