Revista de Direito Constitucional
ISSN 1518-4862 Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.
Declaração parcial de inconstitucionalidade formal e seus limites: veto judicial?
Resumo: Após tratar dos tipos de inconstitucionalidade, o trabalho examina precedente do Supremo Tribunal Federal e conclui que a declaração judicial da inconstitucionalidade verificada no processo legislativo (inconstitucionalidade formal), embora possa atingir somente alguma(s) da(s) norma(s) que compõe(m) determinado ato...
Direito à nacionalidade
A nacionalidade e os filósofos A Constituição Federal trata da nacionalidade nos artigos 12 e 13, distinguindo entre brasileiros natos e naturalizados, e indica a língua portuguesa como o idioma oficial da República Federativa do Brasil e os seus símbolos,…
Direito à privacidade
O programa Big Brother Brasil, da Rede Globo, celebrizou Bambam, Dhomini, Manuela, Sabrina, Alan, Xaiane e tantos outros. Viviam confinados numa casa, sendo a sua intimidade mostrada pelo apresentador Pedro Bial e por vários canais da Net. Refletindo sobre essa…
A conquista do valor dignidade nas relações privadas
Nos bancos das faculdades, desde os primeiros passos na busca da compreensão do fenômeno jurídico, fomos apresentados à era da Modernidade, legado da Reforma e da Revolução Francesa, sob as luzes iluministas que cunharam as noções de subjetividade, e, com…
O exame do CRECI
O Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 12ª Região - Pará e Amapá vêm realizando, desde o ano de 2.003, o Exame de Proficiência, nos moldes do Exame de Ordem da OAB. Esse Exame de Proficiência, criado pela Resolução…
O FIES e a exigência de fiança
O FIES – Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, instituído pela Lei nº 10.260/2001, é um programa destinado à concessão de financiamento a estudantes matriculados em curso superior que, por razões de dificuldade financeira, não conseguem arcar com…
A tutela de urgência nos casos de obesidade mórbida, após o advento do Código de Defesa do Consumidor e da lei 9656/96
Cresce o número de obesos que buscam a intervenção do Poder Judiciário para lhes assegurar a manutenção/restauração de sua saúde, o direito à vida e à dignidade da pessoa humana.
Análise das teorias keynesianas com ênfase no seu direcionamento para o atual contexto sócio-econômico e jurídico mundial
O artigo intenta expor a influência que o meio conturbado em que Keynes vivia exerceu sobre sua obra, traçando alguma ligação entre a influência mesológica e suas teorias.
Direito de igualdade
Direito de igualdade Os evangelhos (Mt 26, 11; Mc 14, 5; Jo 12, 8) narram um episódio, no mínimo, intrigante. Estando Jesus em Betânia, aproximou-se dele uma mulher trazendo um frasco de alabastro de perfume precioso e pôs-se a derramá-lo…
Partição de funções e poderes estatais e controle de constitucionalidade
Introdução breve A questão da detenção de poder político, entendido este como possibilidade de opção política legislativa, está intimamente ligada com a noção de legitimidade dentro de certa formatação de estado e de governo. A teorização que serve de fundamento…
Direito de liberdade
Direito de liberdade Os autores da ciência do poder da mente são unânimes em afirmar que você, quando nasceu, era pura alegria e amor. Bebezinho, tinha consciência de sua importância e sentia-se o centro do universo. Possuía tanta coragem, pedia…
Controle de constitucionalidade e política judiciária:
A súmula vinculante tem elementos para concretizar a celeridade processual, agilizando o julgamento de processos repetitivos, sem desrespeitar qualquer princípio da Constituição.
Considerações acerca da importância histórica da Constituição do México de 1917
Sumário: Seção 1. Retrospecto histórico sucinto: do Porfiriato a 1917: 1. O Período do Porfiriato: Aspectos políticos e econômicos gerais. 2. Diferenças regionais e Capitalismo Dependente. 3. O fim do Porfiriato e a Revolução. Seção 2. Constitucionalismo Social e a…
Projeto de Lei nº 5003-b/2001 (crimes de homofobia):
No dia 23 de novembro de 2006, a Câmara dos Deputados aprovou, em plenário, a redação final do Projeto de Lei n.º 5003 (5003-b), de 2001, que trata dos chamados crimes de homofobia. Agora, a proposição vai para o Senado....
Ministério Público e Lei Maria da Penha
A Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, denominada "Lei Maria da Penha", está em vigor desde o dia 22 de setembro de 2006, dispondo sobre casos de violência familiar e doméstica contra a mulher. Trouxe inúmeras providências…
O Ministério Público na sua atribuição constitucional de promotor da qualidade de vida
"- Adeus – disse a raposa. – Eis o meu segredo. É muito simples: só se vê bem com o coração. O essencial é invisível aos olhos. - O essencial é invisível aos olhos – repetiu o principezinho, para não…
Direito à educação superior, um eufemismo lógico.
A declaração e a garantia de um direito tornam-se imprescindíveis no caso de países, como o Brasil, com forte tradição elitista e que tradicionalmente reservam apenas às camadas privilegiadas o acesso a este bem social (Educação Superior). Por isso, declarar…
A atuação do defensor público na defesa de pessoa juridicamente não-necessitada
Índice: 1. Considerações Gerais. 2. Tratamento Constitucional e Legal da Matéria; 2.1. Breve Digressão Histórica; 2.2. A Defensoria Pública na Constituição de 1988 e na Legislação Infraconstitucional; 3. Atuação do Defensor Público na Defesa de Pessoa Juridicamente Não-Necessitada; 4. Conclusão.1.…
O princípio da razoável duração do processo e seus reflexos no inquérito policial
"Há homens que lutam um dia e são bons. Há outros que lutam um ano e são melhores. Há os que lutam muitos anos e são muito bons. Porém, há os que lutam toda a vida. Estes são os imprescindíveis".…
Transporte escolar é dever do Estado e direito do aluno
O transporte escolar é dever do Estado ou também da família? A Constituição e a LDB definem competências de União, Estados e Municípios para garantir acesso e permanência do aluno.
