Revista de Direito Constitucional
ISSN 1518-4862 Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Violência doméstica:
Dentre os diversos questionamentos que acompanham o estudo da Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha graças a infelizmente afamado episódio de nossa história recente, coloca-se, com proeminência, a percepção de que a pretexto de regulamentar o § 8º…
A extinção da UFIR e o limite da competência legislativa dos Estados sobre matéria financeira
1. IntroduçãoA competência para legislar sobre matéria financeira é matéria que sempre provocou acesos debates no campo doutrinário e jurisprudencial.Com o advento do Plano Real e do discurso da desindexação os valores constantes da legislação tributária federal, até então indexados...
Breves reflexões sobre o instituto da súmula vinculante e sua contextualização na jurisdição constitucional brasileira
1- Introdução O Direito brasileiro, historicamente falando, sempre esteve ligado ao Direito de tradição europeu-continental, caracterizado por ser um Direito ligado à lei, no sentido "físico" da palavra, por ser um Direito dependente eminentemente de normas criadas, em regra, pelo…
Impossibilidade de a administração tributária judicante afastar a aplicação lei pretensamente inconstitucional
Recentemente, o Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, editou a Súmula n.º 2, que enuncia: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Essa questão é polêmica e há…
Advogado de Estado. Defesa do interesse público. Independência funcional mitigada
O artigo analisa que tipo de regime funcional os procuradores públicos se submetem, a hierarquia ou a independência funcional, questão fundamental no momento da escolha de qual interesse deverá ser defendido.
A desigualdade gerada pelo sistema de cotas
Recentemente, na história do Brasil, convivemos com mais um tipo de discriminação: a que criou o sistema de cotas nas universidades públicas. Fruto de uma ineficiência estatal nas políticas públicas de inclusão social que perdura desde o Brasil-Império, o sistema…
Ações afirmativas:
Resumo: O presente artigo traça um quadro analítico das Ações Afirmativas através da busca de um conceito, das origens político-filosóficas, de uma tipologia e dos objetivos das Ações Afirmativas. As origens no Direito trabalhista europeu a partir das movimentações dos…
A inconstitucionalidade da Lei nº 11.417/06, que regulamenta a súmula vinculante no âmbito civil, penal e trabalhista
O projeto de lei que regulamentou a súmula vinculante sofreu severas emendas na Câmara, equivocadamente consideradas como meros ajustes de redação, mas o projeto foi enviado à sanção presidencial sem retornar ao Senado.
A tendência de abstração do controle difuso de constitucionalidade no direito brasileiro
O controle difuso de constitucionalidade se manifesta no caso concreto, afastando a aplicação da lei tida por inconstitucional e gerando efeitos apenas entre as partes do processo. Não obstante isso, a jurisprudência do STF tem se inclinado no sentido de…
Os limites do direito de informação frente aos direitos da personalidade
Durante mais de duas décadas, o regime implantado pela Revolução de 1964 fez com que os direitos e garantias fundamentais fossem integralmente desrespeitados, sob a alegação da necessidade de manter a estabilidade social e política no país. O clamor de…
Breve reflexão sobre o conceito de direito adquirido
Resumo: Analisa o conceito de direito adquirido, quer nos seus elementos legais, quer nos seus elementos doutrinários. Após a apresentação do conceito corrente, é realizada a distinção entre o direito adquirido e outros direitos, ou seja, tenta-se constatar o que…
A AGU e sua missão institucional
AGU? O que é isso? O que faz essa instituição? Questionamentos como esses são muito comuns no dia-a-dia dos Advogados da União, o que demonstra o enorme fosso que existe entre essa instituição, nascida na Constituição de 1988, e a…
Ações afirmativas: isonomia x proporcionalidade
O presente artigo visa analisar sucintamente as denominadas ações afirmativas à luz do princípio constitucional da isonomia, lançando mão do Direito Constitucional positivo estrangeiro e do Direito Internacional.
A intervenção estatal no domínio econômico:
O presente trabalho pretende apresentar uma breve exposição histórica da atuação do Estado no domínio econômico e expor, afinal, qual o atual papel do Estado na ordem econômica frente o regime de economia de mercado e o paradigma do Estado Democrático de Direito.
Direitos humanos, direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos
Uma leitora educada e muito simpática deu-me os parabéns pelos temas constitucionais abordados nos artigos anteriores. Mas, de maneira muito sutil, perguntou-me se a Constituição só está atrelada às conquistas do passado. E sobre a guerra atual no Iraque ela...
Legal, mas iníquo.
O trabalho dignifica o homem, diz a parêmia. Sem trabalho, a pessoa não ganha o seu sustento, não se faz produtiva e amarga uma degradante sensação de arrefecimento da própria dignidade. Perde o viço. Sabe-o bem, infelizmente, a população brasileira...
Súmulas vinculantes
Súmula é a síntese ou enunciado de um entendimento jurisprudencial extraída (ou extraído) de reiteradas decisões no mesmo sentido. Normalmente são numeradas. Desde a EC 45/2004 (Reforma do Judiciário) as súmulas podem ser classificadas em (a) vinculantes e (b) não…
A amplitude e o significado prático da cláusula de abertura do art. 5°, § 2°, da Constituição
O § 2° do art. 5°, chamado de cláusula de abertura, possibilita a ampliação do catálogo de direitos fundamentais materiais, que não se encontram topograficamente localizados no Título II da Constituição Federal.
Súmula vinculante e a Lei nº 11.417/2006:
1. Introdução Os constantes reclamos sociais face à morosidade com a qual tramitam inúmeras querelas judiciais, bem como a necessidade de se salvaguardar a segurança jurídica, a isonomia e a celeridade processual, bem como, por corolário, a credibilidade das decisões…
