Comentários à reforma do Judiciário (XV).

A Emenda Constitucional nº 45/2004 assim dispõe sobre o Ministério Público e a Defensoria Pública: "Art. 127.(...) (...) § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o…

Comentários à reforma do Judiciário (XIV).

A Emenda Constitucional nº 45/2004 assim estabelece no inserido artigo 103-B, § 7º: "Art. 103-B. (...) (...) § 7º A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer…

Comentários à reforma do Judiciário (XIII).

Conquanto a Emenda Constitucional nº 45/2004 não disponha expressamente acerca da Justiça do Distrito Federal e Territórios, cabe notar que os ditames pertinentes à Justiça Estadual se lhe aplicam. Com efeito, os artigos 21, inciso XIII, e 22, inciso XVII,…

Comentários à reforma do Judiciário (XII).

A Emenda Constitucional nº 45/2004 instituiu novos preceitos relativos à Justiça Agrária e à Justiça Militar estaduais, determinou a extinção dos Tribunais de Alçada por incorporação de seus Juízes aos respectivos Tribunais de Justiça e, até por isso, incentivou o…

Pressupostos e requisitos do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos

O controle ou fiscalização de constitucionalidade das leis e atos normativos representa a averiguação de conformidade dos mesmos às regras e princípios da Constituição. Em tal seara, o controle exercido por órgãos políticos ou jurisdicionais tem não somente o escopo…

Comentários à reforma do Judiciário (XI).

Certamente, o ramo que mais obteve avanços na Reforma do Judiciário, em termos de composição, funcionamento e competências foi aquele constituído pela Justiça do Trabalho.De um início em que esteve ameaçada de extinção ou de fusão com a Justiça Local...

Comentários à reforma do Judiciário (X).

A Emenda Constitucional nº 45/2004, em relação à Justiça Federal, inseriu a regra dos Juízos Itinerantes e das Câmaras Regionais, tendentes à descentralização da prestação jurisdicional, como de resto fez com a Justiça do Trabalho e com a Justiça dos…

Comentários à reforma do Judiciário (IX).

A Constituição Federal, no concernente ao Superior Tribunal de Justiça, teve poucas atribuições alteradas, já que muito ainda pende da aprovação da denominada PEC paralela da Reforma do Judiciário, ainda em tramitação perante a Câmara dos Deputados, após aprovada pelo…

Comentários à reforma do Judiciário (VIII).

A EC 45/2004 inseriu ou alterou os seguintes dispositivos pertinentes ao Supremo Tribunal Federal: "Art. 36. (...) (...) III – de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no…

Comentários à reforma do Judiciário (VII). Conselho Nacional de Justiça

Embora o Conselho Nacional de Justiça tenha sido expressamente incluído no artigo 92 da Constituição como órgão inferior ao Supremo Tribunal Federal, será o mesmo antes analisado pelas implicações em relação aos Juízos e Tribunais do País e as atividades…

Comentários à reforma do Judiciário (VI).

A EC 45/2004 instituiu novas regras sobre ingresso na Magistratura, acesso a Tribunais, permutas e remoções, disciplina, publicidade das decisões e composição de órgãos especiais, dentre outras.

O Estado laico e a instituição do feriado nacional em homenagem à canonização de Frei Galvão

A aprovação pela Comissão de Educação do Senado Federal do projeto de lei de iniciativa do Senador Jonas Pinheiro (PFL/MT), que institui Feriado Nacional no dia 11 de maio, dia da canonização de Frei Galvão pelo Vaticano, faz reacender as…

Comentários à reforma do Judiciário (V).

A EC 45/2004 alterou o inciso III do artigo 36 da Constituição Federal e revogou o respectivo inciso IV, assim estabelecendo nova redação para o dispositivo, conforme segue: "Art. 36. (...) (...) III – de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal,…

Comentários à reforma do Judiciário (I).

Promulgada a Emenda Constitucional nº 45, resta sob exame da Câmara dos Deputados a PEC 358/2005 (à qual estão apensadas a PEC 146/2003 e a PEC 377/2005) para finalizar a Reforma do Judiciário no plano constitucional.

Comentários à reforma do Judiciário (II).

O artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece o princípio da igualdade de todos perante a lei, com a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, inserindo os termos em que se consubstancia,…

Comentários à reforma do Judiciário (IV).

A EC 45/2004 também acrescentou ao artigo 5º da Constituição o parágrafo 4º, com o seguinte teor: "Art. 5º. (...) (...) § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão." Com…

Comentários à reforma do Judiciário (III).

sumário: 1) Conteúdo Normativo e Integração ao Direito Pátrio.2) Competências do STF, do STJ e da Justiça Federal fundadas em Análise de Tratado Internacional: Possibilidade de Discussão Direta em Nível Constitucional. O artigo 5º da Constituição teve também agregado pela…

O quinto constitucional e o Tribunal Regional da 3ª Região

            A figura do "quinto Constitucional" surgiu na Constituição Federal de 1934, acabando, assim, com a via única ao ingresso na magistratura, que até então se dava através de concurso público.             O art. 104, parágrafo 6 º, daquela Carta fora disciplinado…

O princípio da proporcionalidade como instrumento de proteção do cidadão e da sociedade frente ao autoritarismo

1. INTRODUÇÃO - APONTAMENTOS DA PROPORCIONALIDADE Com o surgimento do Estado de Direito nasce a idéia de a lei limitar a atuação do Soberano. De fato, um direito fundamental só poderia ser limitado pela "vontade geral", a qual seria expressa…

O exercício da capacidade civil pelos portadores de necessidades especiais

"Voltando então das regiões de Tiro... Ali lhe trouxeram um surdo com um impedimento na fala, e suplicaram-lhe que pusesse a sua mão sobre ele. E ele o levou à parte, separado da multidão, e pôs os seus dedos nos…