Revista de Direito Constitucional
ISSN 1518-4862 Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.História da advocacia e da OAB no Brasil
1. Os cursos jurídicos no Brasil-Império. Em 07 de setembro de 1822, pelo Príncipe-Regente D. Pedro I, como é de conhecimento geral, foi proclamada a Independência do Brasil, tendo o mesmo sido coroado Imperador em 1º de dezembro daquele mesmo...
Conceito e características da advocacia
1. Introdução.Este trabalho, sem pretensão de esgotar o tema, busca conceituar a advocacia, e apresentar suas principais características, segundo critérios de observação científica, para fins de construção de uma "doutrina da advocacia", em face da carência de debates jurídicos sobre…
Teoria das nulidades dos atos de advocacia
1. Breve intróito.Dispõe o Estatuto da Advocacia (Lei Federal n.º 8.906/94): "Art. 4º. São nulos os atos privados de advogados praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos…
Teoria das proibições ao exercício da advocacia
As proibições ao exercício da advocacia, não decorrentes de penalidade administrativa ou judicial, mas sim de mero dispositivo legal, podem ocorrer na forma da incompatibilidade ou de impedimentos.
A inconstitucionalidade do exame de ordem
SUMÁRIO: 1. DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; 2. DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL; 3. DA EXIGÊNCIA DO EXAME DE ORDEM: INCONSTITUCIONALIDADES E ILEGALIDADE; 4. ANTEPROJETO DE LEI; 5. JUSTIFICAÇÃO DO ANTE-PROJETO. Tenho, em meu modesto conhecimento, que a Lei da…
O princípio da razoável duração do processo sob o enfoque da jurisdição, do tempo e do processo
Considerações iniciaisA Emenda Constitucional nº 45/2004 inseriu o princípio da razoável duração do processo dentro das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Os motivos que levaram o legislador…
Direito fundamental à razoável duração do processo
O Estado, no início, não detinha poder suficiente para ditar normas jurídicas, sendo-lhe, portanto, impossível imiscuir-se na vida do particular para garantir a satisfação de seus interesses. Nessa época, a justiça era efetivada pelo próprio interessado através da força. Contudo,…
A liberdade de imprensa e o desrespeito às garantias constitucionais.
Nos últimos dias, o País foi tomado por acalorados debates acerca da "farsa" montada pela defesa de Suzane Richthofen em entrevista por ela concedida à reportagem do programa "Fantástico", da Rede Globo de Televisão. Confesso que me entristeci com a…
Alteração de nome de homossexual que não fez cirurgia de mudança de sexo
O TJ/RS decidiu que o fato de o requerente ainda não ter se submetido à cirurgia para a alteração de sexo não impede o deferimento do pedido de alteração do nome.
Da inadmissibilidade jurídica da união civil de homossexuais
Sumário: 1. Introdução. 2. Das primeiras manifestações conhecidas do direito natural objetivo. 3. O martírio de Sócrates. 4. Os testemunhos de São Paulo e de Santo Agostinho. 5. Gênese da autonomia do direito natural objetivo: São Tomás de Aquino. 6.…
Medidas provisórias:
RESUMO Não há na Constituição de 1988 qualquer vedação expressa à edição de medidas provisórias pelos Estados e Municípios, como ocorria com o decreto-lei. Assim, o presente estudo analisa a possibilidade dos governadores e prefeitos editarem tais atos normativos. Palavras-chave:…
A evolução das políticas de saúde mental e da legislação psiquiátrica no Brasil
"Os homens são tão necessariamente loucos que não ser louco significaria ser louco de um outro tipo de loucura" Pascal RESUMO: O presente artigo aborda a evolução do tratamento dado ao doente mental, sob o ponto de vista médico e…
A preservação do devido processo legal pela investigação defensiva
"O envolvido jamais deve ser tratado como estranho, em procedimento preparatório ou preliminar. Afastá-lo, para obstar o exercício do direito de defesa, que não se confunde com o contraditório, quebranta a Constituição da República. Ocultar-lhe as intercorrências, durante o processo…
A normatividade dos princípios e a pós-modernidade
Entendemos por consciência histórica o privilégio do homem moderno de ter plena consciência da historicidade de todo presente e da relatividade de toda opinião. Hans-Georg GadamerIntroduçãoO presente artigo pretende analisar o fenômeno da normatividade dos princípios em relação com a…
A ilegalidade da interceptação telefônica no curso do processo
Com a finalidade de regulamentar a parte final do inciso XII do art. 5º da Constituição Federal, o legislador infraconstitucional editou a Lei nº 9.296/96, disciplinando a interceptação das comunicações telefônicas no âmbito criminal, mecanismo de vital importância no combate…
O processo constitucional alemão e a atuação do Ministério Público
O sistema alemão de controle de constitucionalidade, na medida em que contextualizado no plano de um Estado federal, apresenta singularidades em relação aos demais referenciais europeus. Divisada a existência de uma Lei Fundamental (Grundgesetz – GG) federal e de Constituições…
O processo constitucional português e a atuação do Ministério Público
O Estado português, conquanto mantenha-se fiel à tradição européia, conferindo a um órgão estranho à estrutura jurisdicional ordinária a competência precípua de aferir a compatibilidade de atos normativos com a Constituição, também prestigia o sistema de controle difuso, de origem…
O processo constitucional espanhol e a atuação do Ministério Público
Mantendo-se fiel à linha evolutiva do controle de constitucionalidade no continente europeu, erguido sobre os pilares delineados por Kelsen e acolhidos pela Constituição austríaca de 1920, o Direito espanhol concentra em um único órgão, estranho à estrutura do Poder Judiciário,…
O processo constitucional italiano e a atuação do Ministério Público
É intuitivo reconhecer que a concepção de controle de constitucionalidade caminha, pari passu, com a evolução do próprio Estado de Direito. Preserva as opções políticas fundamentais do Constituinte, assegura a observância do fundamento de validade das distintas espécies normativas e…
Introdução ao controle de constitucionalidade, difuso e concentrado
O texto, atualizado com a Emenda Constitucional nº 45/04, trata dos principais aspectos e questões do controle de constitucionalidade, tanto difuso como concentrado, reportando-se aos apontamentos e soluções da doutrina e jurisprudência.
