O dogma da nulidade da lei inconstitucional e os problemas intertemporais no controle concentrado de constitucionalidade

BREVÍSSIMA INTRODUÇÃO             O ato normativo incompatível com a constituição é, em regra, nulo, o que significa que não terá gerado efeitos. Essa é a doutrina oriunda de casos inaugurais de controle de constitucionalidade nos Estados Unidos da América, onde o…

Poder normativo primário dos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça:

Invocando Maquiavel, tudo leva a crer que a nobreza dos fins almejados pelo Conselho Nacional de Justiça com a edição da Resolução nº 7 tenha levado o STF ao reconhecimento da legitimidade do meio escolhido.

A distância prática entre o juiz e o cidadão à luz do Estado Democrático de Direito

Criado nos primórdios do direito e perpetrado até os dias atuais, o afastamento da figura do magistrado em relação aos jurisdicionados contraria veementemente o Estado Democrático de Direito e, especialmente, a Constituição pátria, a qual elenca como direito fundamental do...

Minorias étnicas:

SUMÁRIO: 1 – Minorias Étnicas: 1.1 – Cognição do status quo; 1.2 – Da legislação: 1.2.1 – No plano internacional: 1.2.1.1 – Declaração Universal dos Direitos Humanos; 1.2.1.2 – Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; 1.2.1.3 – Convenção para…

Comentários ao princípio constitucional do prazo razoável do processo

1. Introdução:Este trabalho tem por objetivo estabelecer breves comentários a respeito da Emenda Constitucional nº 45/2005, concernente a algumas situações restritas à área do direito processual civil. A Norma aprovada visa colaborar para o aprimoramento do sistema processual, com o…

As circunscrições impostas pelo Estado Democrático de Direito:

Tormentosa questão divide estudiosos do Direito Público. Trata-se da possibilidade de o Chefe do Executivo deixar de cumprir a norma por entendê-la inconstitucional, e, nesse sentido, determinar aos subordinados que procedam de maneira semelhante. Tais considerações se mostram necessárias mesmo…

O caráter normativo dos princípios jurídicos

A fim de superar o positivismo e seus métodos arcaicos de interpretação, o Supremo Tribunal Federal vem, de maneira acrítica, importando uma doutrina alemã que já há muito é alvo de severas objeções.

Estudos sobre o Poder Executivo

As raízes do Executivo             A sociedade constitui-se de pessoas, que são indivíduos do tipo racional e humano, com sua profundidade e seu mistério inconfundíveis.             Ela é a base da sociedade. Para Tomás de Aquino (1221-1274), é "o que há de…

A lei na filosofia, na teologia e no direito

A lei, como regra jurídica, é todo ato normativo imposto coativamente pelo Estado aos particulares, regulando as relações entre ambos e dos particulares entre si.

Proposta de alteração dos critérios de promoção por merecimento:

Após tramitação regimental, deverá ser votada pela Câmara Federal a PEC-358/2005, que altera inúmeros dispositivos da Constituição da República, acrescenta os artigos 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências. Não obstante algumas matérias objeto das alterações pretendidas mereçam…

Revisão é golpe!

Tramita na Câmara proposta de emenda constitucional que pretende transformar o próximo Congresso a ser eleito em Assembléia Constituinte Revisora. Temos o dever de denunciar essa tentativa de golpe nas instituições democráticas.

A dupla significação da subsidiariedade da ADPF

O § 1º do art. 4º da Lei n.º 9.882/99 determina que não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesão alegada. Tal regra tem sido imposta como pressuposto de…

A greve dos procuradores da fazenda nacional

Os procuradores da Fazenda Nacional estão em greve desde o dia 13 de fevereiro próximo passado. O fato já foi tratado, com veementes manifestações de apoio, em pronunciamentos dos Senadores Efraim Morais (PFL/PB), Demostenes Torres (PFL/GO), Geraldo Mesquita (PMDB/AC) e...

Medidas provisórias: aspectos jurídicos e práticas governamentais

1. Considerações iniciais É cristalizado pensamento de que o Direito não surgiu para oprimir, gerar inseguranças sociais, impor infinitos padrões a serem seguidos e servir de manipulação de interesses. Logo, a lei (no sentido lato), enquanto manifestação do Direito, deve...

Tribunal multiportas

Não há como negar que a crise do Poder Judiciário teve aspectos positivos, sendo talvez o maior deles a própria constatação da necessidade da reforma dos métodos tradicionais de solução dos litígios .Nesse passo, a instituição dos Juizados Especiais de…

A subjetividade (descritério) do Judiciário e o direito à privacidade

Na atualidade da vida moderna, a liberdade de imprensa é um dos mais enredados temas, especialmente quando confrontada com os direitos individuais. Tanto a liberdade de imprensa/informação jornalística como os direitos à intimidade e à vida privada são direitos e…

A política para o político

            É possível conciliar Ética e Política? A ética permeia todas as relações cotidianas, seja em casa, no trabalho, na comunidade e na política. Existe um vínculo moral entre ética e política, a qualidade das leis e do poder depende da…

As fantasias da OAB

A imprensa noticiou (O Liberal, 07.02.2006) que o Clube dos Advogados da OAB/PA, durante coquetel em sua sede campestre, apresentou a sua candidata ao concurso de Rainha das Rainhas do Carnaval 2006. Disse, também, que Natasha Paixão, a candidata, que…

O regime jurídico-constitucional da argüição de descumprimento de preceito fundamental

O que se pretende analisar objetivamente é o regime jurídico da ADPF: como a referida ação tem sido aplicada no espaço jurídico brasileiro, como o STF tem decidido.

As "associações de associações" como entes legitimados para a instauração do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade.

O presente ensaio tem por finalidade examinar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de legitimidade para a instauração do controle abstrato de constitucionalidade, merecendo ser lembrada a equiparação do rol de legitimados da Ação Direta de Inconstitucionalidade –…