Revista de Direito Constitucional
ISSN 1518-4862 Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.O regramento constitucional da elegibilidade dos parlamentares para os cargos de mesa diretora das Cortes Legislativas
A Constituição Federal regula a eleição/reeleição da Mesa Diretora das Casas do Congresso Nacional no seu art. 57, § 4º, assim dispondo: "Art. 57... ............................. ......................................... § 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º…
Homoafetividade e Direito:
"Os quais, conhecendo a justiça de Deus (que são dignos de morte os que tais coisas praticam), não somente as fazem, mas também consentem aos que as fazem." (Romanos 1:32) Introdução O presente autor, nos últimos meses, passou por uma…
Dignidade e respeito reciprocamente considerados:
1. À GUISA DE INTRODUÇÃO No mundo hodierno, às vias do século XXI, tratar a respeito de certos assuntos considerados polêmicos faz-se necessário, apesar da ínfima quantidade de publicações a respeito do tema. Dissertar sobre a questão da possibilidade de…
O Advogado-Geral da União e o dever de defesa nas ações diretas de inconstitucionalidade
Sumário: I - Introdução. II - Ingerência política. III - Check and Balances. IV - Incompatibilidade Funcional. V - Indeclinabilidade da Defesa. VI - Conclusão. VII - Reflexão. Este artigo investiga a existência de obrigatoriedade na redação do art. 103,…
Prova emprestada. Interceptação telefônica.
É válida a chamada prova emprestada, ou seja, aquela extraída, por exemplo, de um procedimento criminal e junta para servir de prova em outro procedimento cível? Para respondermos a tal indagação, necessário se torna uma consulta ao texto Constitucional de...
As medidas provisórias e os tributos
INTRODUÇÃOÉ sabido e indiscutível que encontramo-nos vivendo em um Estado Democrático de Direito, a teor da disposição principiológica trazida à baila pelo Preâmbulo de nossa Carta Constitucional. Estado de Direito esse que está fundado na estrita observância, por todos, inclusive…
Reforma do Judiciário. Emenda Constitucional nº 45/2004.
O objetivo deste estudo não é aprofundar as mudanças, mas, simplesmente, identificar, esquematizar e organizar as principais novidades para facilitar o estudo, após ter apresentado um brevíssimo histórico com um alerta sobre a redação do texto da emenda. Em outras...
Responsabilidade civil das indústrias fumígenas sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor
Resumo: O presente artigo tem por objetivo demonstrar, sob uma visão focada no Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade jurídica de se responsabilizar civilmente as indústrias do fumo pelos danos causados pelo consumo de seus produtos. Para tanto, parte-se…
As duas faces do Conselho Nacional de Justiça
Depois de mais de uma década tramitando no Congresso Nacional, finalmente foi promulgada a Reforma do Judiciário, em 31 de dezembro de 2004. Dentre as modificações introduzidas pela reforma, sobressai a criação de um órgão de controle administrativo e financeiro…
Cadê a voz do judiciário estadual nos tribunais superiores?
Mais uma vez o Judiciário dos Estados é tratado com menosprezo pelo Ministro Edson Vidigal, Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Não incomoda o fato de sua Excelência defender melhorias, ampliação ou interiorização da Justiça Federal, pois isso é bom…
Comparativo das ações referentes ao controle concentrado de constitucionalidade.
IntroduçãoInicialmente, como forma de adentrarmos ao interessante tema que nos propomos à apreciação, necessário se faz abordarmos alguns pontos relativos ao próprio controle de constitucionalidade, vez que as ações mencionadas no título desse estudo são formas do exercício da jurisdição…
Argüição de descumprimento de preceito fundamental:
RESUMOA argüição de descumprimento de preceito fundamental é um instituto recente no ordenamento jurídico nacional, instituído pela Constituição de 1988, em seu artigo 102, § único, e posteriormente regulamentado, já como § 1º devido à redação da emenda 03/93, pela…
Jurisdição constitucional dos Estados-membros quanto às normas repetidas
SUMÁRIO: I – Considerações gerais. II – Conceito de normas repetidas. 2.1 – Normas de reprodução.III – Jurisdição constitucional dos Estados-membros. 3.1 Abrangência da competência do Tribunal de Justiça. 3.2 O controle da constitucionalidade das normas de reprodução. 3.3 Eficácia…
Federalismo: estudo dos aspectos materiais do instituto da intervenção federal nos Estados à luz da Constituição Federal do Brasil de 1988
Com exceção de pedidos de intervenção por descumprimento de decisão judicial (como a questão dos precatórios em São Paulo), quase nenhum outro inciso do artigo 34 da Constituição é ao menos em juízo em pedidos de intervenção federal.
Seguro-saúde:
resumo O seguro-saúde, em comparação com os outros tipos de seguro, teve suas características fortemente alteradas no decorrer dos últimos anos. Anteriormente esse tipo de seguro se caracterizava realmente como "seguro", tendo o segurado que primeiro efetuar o pagamento das…
Súmula "vinculante":
Uma das novidades introduzidas pela EC n.º 45/04 que mais polarizam as atenções dos meios jurídicos é, indubitavelmente, a chamada súmula "vinculante" — talvez o mais correto fosse referirmo-nos, em bom português, a súmula vinculadora. Segundo esse novo instituto, o…
A Emenda Constitucional nº 45/04 e a nova feição dos órgãos especiais dos tribunais
Conforme o art. 1º da Emenda Constitucional 45/04 (Reforma do Judiciário), promulgada em 08 de dezembro e publicada no dia 31 do mesmo mês, o inciso XI do art. 93 da CF passou a ter a seguinte redação: "XI -…
A nova reforma do Poder Judiciário:
Para uns, tal reforma vai resolver, de pronto, as mazelas do Poder Judiciário. Para outros, é indispensável outra reforma: a das leis processuais, determinação que, inclusive, já consta do art. 7° da referida Emenda.
Apontamentos sobre o processo disciplinar na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
As questões relativas ao processo destinado à apuração de infrações e aplicação de sanções disciplinares aos advogados, a princípio de rara incidência nos Exames de Ordem, têm se tornado freqüentes. No último Exame (124.º) realizado pelo Conselho Seccional de São…
