O executivo chefe para a privacidade.

A existência de leis que regulem o processamento de informações pessoais não é garantia do respeito à privacidade dos indivíduos. É necessário que os governos adotem políticas que tornem efetivas essas regras.

Princípio da igualdade e o sistema de cotas para negros no ensino superior

INTRODUÇÃOO século XVIII foi proficiente no reconhecimento de direitos pertencentes a todos os homens, erigindo como único fundamento o fato de pertencerem estes ao gênero humano. É a partir daí que começa a ser firmada uma melhor compreensão da essência...

A formação ética:

ResumoObjetivando através deste artigo uma abordagem mais concreta da ação diária do advogado frente ao atual quadro profissional, dentro do contexto social em que se acha inserido, o operador do Direito, como advogado, enfrenta uma série de mudanças. A tradicional…

O Direito Intertemporal e a Lei nº 9.656/98

Tormentosa questão que aflige os juristas de todo o mundo diz respeito à interpretação e à aplicação das normas de Direito Intertemporal (1). Cada Estado, portanto, adota um determinado conjunto de regras e princípios, sobrevalorizando ora o aperfeiçoamento das relações…

O conceito de doença preexistente nos contratos de planos de saúde

IntroduçãoAtualmente são quase 36 milhões de brasileiros filiados a operadoras de planos de saúde, tanto na condição de seguradoras, quanto na condiçaõ de instituição de autogestão ou de operadoras de medicina de grupo e, como tal, esse é um segmento…

Especificidades da participação do Município no Sistema Único de Saúde

A saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo, porém, ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, cujos serviços devem estar disponíveis numa rede regionalizada e hierarquizada.

O processo de Kafka:

RESUMO: o trabalho procura refletir sobre noções ou categorias sócio-políticas e jurídicas, como liberdade, justiça, Direito e Estado, sem fazer uso sistemático da metafísica, ou seja, procurou-se destacar argumentos que dimensionassem outras experiências concretas. O romance O Processo de Kafka…

Argüição de descumprimento de preceito fundamental

Matéria de alto grau de complexidade e "perplexidade" por parte de seus críticos, a ADPF veio incrementar as possibilidades de discussão por parte do STF em face do descumprimento de um preceito constitucional fundamental.

Sustentação oral em habeas corpus:

A sustentação oral é, indiscutivelmente, uma eficaz ferramenta de ampla defesa, porque oportuniza ao advogado, em alguns minutos, desenvolver oralmente os fundamentos que aduziu em suas peças escritas, salientando não só ao magistrado-relator, que teve a oportunidade de ler e…

Uso indevido da medida provisória e a usurpação do poder legislativo

Sumário: 1. Introdução. 2. Natureza Jurídica da Medida Provisória. 3. Previsão e Requisitos Constitucionais.4. Breve Análise dos Requisitos Constitucionais e as Conseqüências de suas Ausências. 4.1. Da Relevância. 4.2. Da Urgência. 5. A Medida Provisória e o S.T. F. 6.…

Advocacia, influência e relações pessoais

A crise de credibilidade do Judiciário decorre da crença popular de que a Justiça estatal é lenta, cara e complicada. Mas há motivos para acreditar que há um outro componente nessa crise: a desconfiança de que o Judiciário confere tratamento desigualitário.

A importância do direito dos índios para a manutenção da identidade brasileira

A construção da identidade de um povo tem como base sua história, geografia, biologia, instituições produtivas e reprodutivas, memória coletiva e fantasias pessoais, aparatos do poder e relações de cunho religioso1. No caso específico da identidade latino-americana, a qual muitas…

Os reajustes por mudança de faixa etária dos planos de saúde e o Estatuto do Idoso

O Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741, de 01.10.03), reconhecendo a hipossuficiência do idoso, trouxe algumas conseqüências aos planos de assistência à saúde, dentre elas a mudança de faixas etárias estabelecidas nos contratos de prestação de serviços com Operadoras de…

O Pilatos do Norte:

Vejo o Senador José Sarney, do alto de seu cargo de Presidente do Congresso Nacional, militando contra a vontade do cidadão brasileiro que lhe paga os vencimentos. Esquecendo-se de que não é mais um Senador do Maranhão (ou seria do…

Natureza da quebra do sigilo bancário pleiteada em sede de inquérito civil à luz da Lei nº 8.429/92

Justificativa do temaInobstante o texto constitucional pátrio estabelecer, em seu artigo 5º, incisos X e XII, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como o sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas,…

Controle de constitucionalidade: STF vs. Senado Federal: a quem cabe a última palavra?

A todos aqueles que fazem do Direito uma ferramenta para o progresso da humanidade. Agradecimentos: A Deus, que nos concedeu inspiração e ânimo para a conclusão deste trabalho. Aos nossos queridos pais, que sempre nos apoiaram e estiveram ao nosso…

O poder normativo do preâmbulo da Constituição

Encontra,-se, expressa e taxativamente, no Preâmbulo da Magna Carta valores fundamentais tais como: "direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, como valores...".

A constitucionalidade da política de quotas para negros nas universidades

SUMÁRIO: 1.Da situação dos negros 2.Igualdade Material ou de Resultados e Formal ou Procedimental 2.1Ações Afirmativas 2.2 Do sujeito de direitos 3.Dos argumentos contrários e de suas respectivas improcedências 4.Amparo normativo 4.1As Quotas e os Direitos Humanos 4.2Considerações sobre a…

Normas constitucionais inconstitucionais

Escorada no sentimento de justiça que deve permear toda a sociedade, a norma constitucional só será legítima se ela mesma respeita esses valores. A preservação do Estado de Direito coloca-se na necessidade de garantir um mínimo existencial de justiça a todos, sem discriminações.

Detratores da advocacia:

Apresenta-se intolerável e inadmissível no Estado Democrático de Direito que, determinadas autoridades, empregando irregularmente os poderes que lhe são conferidos para a defesa dos interesses da sociedade, deles façam uso desvirtuado apenas para mover injustificável perseguição a quem esteja no…