O advogado empregado e suas garantias trabalhistas específicas

INTRODUÇÃOCom a edição da Lei 8.906/94, dispondo sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, diversas inovações foram introduzidas na disciplina reservada ao exercício da atividade profissional de advocacia, modernizando-se a sistemática que ao tema era…

Pelo controle externo da OAB

O controle externo do Judiciário é criticado como ineficaz e inconstitucional. O que justifica a OAB fiscalizar juízes sem prestar contas ao TCU e à sociedade?

O Judiciário controlado

Não há nenhuma dúvida: dos três poderes do Estado, o Judiciário é o mais controlado, quer analisemos a questão do ponto de vista interno quer examinemos os aspectos extrínsecos desse controle. Administrativamente, aí estão os Tribunais de Contas, que exercem…

A teoria do poder constituinte

Segundo a visão de diversos constitucionalistas, a diferenciação entre Poder Constituinte e Poder Legislativo ordinário ganhou concretização na Revolução Francesa, quando os Estados Gerais, se proclamaram como Assembléia Nacional Constituinte, sem nenhuma convocação formal.

Alguns apontamentos sobre direitos humanos

O presente trabalho visa trazer alguns apontamentos sobre os Direitos Humanos: sua origem, suas características, sua acolhida pela Constituição Federal, além de apresentar algumas linhas sobre a questão da colisão entre dois Direitos Fundamentais, entre outros assuntos ligados à matéria.

O direito de inclusão da pessoa portadora de deficiência à luz da legislação brasileira

IntroduçãoOs direitos humanos básicos são ainda rotineiramente negados a segmentos inteiros da população mundial, nos quais se encontram muitos dos 600 milhões de crianças, mulheres e homens que têm deficiência. Busca-se um mundo onde as oportunidades iguais para as pessoas…

Ministério Público:

"Depositário de tradições e imagem de tendências, o Promotor Público é o precursor de uma época em que, na sociedade, só se ouvirá uma voz legítima, a dela própria, como resumo puro e real das notas esparsas."Roberto Lyra [1] 1.…

Ministério Público:

"Assim, o desenvolvimento do Ministério Público hoje é dependente de definição da maneira pela qual essa instituição encontrará um justo termo entre a razão e a utopia, conciliando um modo de produzir e aplicar um direito ainda não inteiramente superado…

O direito à saúde no Brasil e a teoria dos direitos fundamentais

A saúde, como premissa básica no exercício da cidadania do ser humano, constitui-se de extrema relevância para a sociedade, pois a saúde diz respeito a qualidade de vida, escopo de todo cidadão, no exercício de seus direitos.

Restrição de direitos no enfrentamento ao terror

O terror está espalhado, como a peste de que Edgard Allan Poe tratava num dos clássicos da literatura universal – A peste vermelha. O escarlate do sangue de cidadãos no Brasil multiplica-se em progressão geométrica. O crime organizado assumiu o…

O portador de deficiência e o novo Código Civil

Diante das inovações legislativas impostas a partir da Constituição Federal de 1988 no sentido de socializar o direito assegurando-se que aqueles hipossuficientes provenientes de qualquer seguimento social tenham garantido o exercício mínimo de direitos que lhes resguarde a cidadania e…

A proteção da pessoa portadora de deficiência pelo Estado brasileiro

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1.NOÇÕES GERAIS SOBRE ESTADO; 2.A DEFINIÇÃO DE ESTADO E ALGUMAS CONSIDERAÇÕES; 3.ENTENDENDO O ESTADO LIBERAL E O NEOLIBERAL; 4.A POLÍTICA SOCIAL E O ESTADO MODERNO (NEOLIBERAL); 5.A PROTEÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA PELO ESTADO BRASILEIRO; CONCLUSÃO; BIBLIOGRAFIAINTRODUÇÃOÉ…

O Ministério Público no Brasil e na Argentina

O Ministério Público do Brasil, após a conquista da plena autonomia e da ampliação de seu papel, graças à Constituição de 1988, tornou-se uma das instituições mais importantes para o resgate da cidadania dos brasileiros.

Transação e direitos individuais do empregado

Tendo em vista que a transação tem como elemento a reciprocidade de concessões, e que concessão pode consistir em renúncia, sua aplicabilidade às relações de direito individual do trabalho encontra certo óbice no princípio da irrenunciabilidade.

Ação popular: direito ao efetivo contraditório pelos réus beneficiários.

1. Introdução.As linhas que seguem visam chamar a atenção dos operadores do direito a um problema que tem passado despercebido aos olhos da grande maioria. Quando o autor da ação popular indica os integrantes do pólo passivo ele acaba "optando"…

Comentários às disposições de responsabilidade civil da Lei nº 10.671/03

O Estatuto do Torcedor exclui a incidência do CDC na relação entre torcedor e clube/entidade? O clube tem o dever de garantir a segurança, mas seu cumprimento não o exime de responsabilidade por danos.

Ensaio sobre limites da Constituição "originária" de 1988:

SUMÁRIO: 1 – Introdução. 2- A "Constituição Originária" de 1.988 possui limites? 3- O entendimento do STF sobre uma norma pode mudar independente de alterações legislativas? 4- A Constituição e a Perigosa Supervalorização de Norma Infraconstitucional. 5- Conclusão. PALAVRAS-CHAVE: Constituição;…

A efetividade das normas constitucionais:

Efetividade em sentido amplo significa capacidade que uma norma jurídica tem para produzir seus efeitos. A efetividade pode ser dividida em efetividade jurídica e efetividade social.

Normas constitucionais inconstitucionais oriundas do poder constituinte originário

SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Supremacia da norma constitucioinal – 3. Antinomias jurídicas e critérios para sua ultrapassagem – 4. Antinomias no âmbito da Constituição – 5. A norma constitucional inconstitucional na visão de Otto Bachof – 6. A norma…

Férias dos juízes e funcionamento do Judiciário

Renova-se constantemente o debate acerca da reforma do Judiciário, pretendendo-se, de algum modo, solucionar a indesejável lerdeza com que tramitam os feitos e se vêem os cidadãos atendidos quando dirigem seus pleitos a esse Poder. O último embate nasceu no…